Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000554-20.2023.8.06.0070 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000554-20.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000554-20.2023.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: MARIA IRENE MARTINS MARINHOEndereço: Povoado Lagoa do Arroz, sn, Distrito Engenheiro João Tomé, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Promovido(a): Nome: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTOEndereço: AV. DA UNIVERSIDADE, 2932, BENFICA, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000Nome: MUNICIPIO DE IPAPORANGAEndereço: FRANKLIN JOSE VIEIRA, 02, CENTRO, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais e Pedido de Liminar proposta por Maria Irene Martins Marinho em face do Município de Ipaporanga/CE e do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE. Afirma a promovente ter sido aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de professora PEB II - Geografia (Cód. 1749), da prefeitura municipal de Ipaporanga/CE, regido pelo Edital n.º 01/2022, sendo que, por suposto erro na correção de sua prova de redação e recusa de título para pontuação, restou classificada em segunda colocação, resultando na perda da única vaga ofertada para o provimento imediato. Requereu a gratuidade de justiça, bem como a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao Município de Ipaporanga/CE que promova a sua imediata investidura no cargo para o qual foi aprovada. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos. Emenda à inicial no Id. 62807748. Despacho Id. 67366288 deferindo a gratuidade judiciária e postergando a análise da tutela para após manifestação da parte promovida. Manifestação da banca examinadora no Id. 69613332. Decisão Id. 78881649 indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte promovida para contestar o feito. Contestação da CETREDE apresentada em Id. 85632651. Na oportunidade, alegou a impossibilidade de intervenção do judiciário no mérito administrativo e sustentou que a Banca examinadora estabeleceu tratamento isonômico a todos os candidatos do certame, cumprindo estritamente os termos do edital. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Decurso do prazo apresentação de réplica pela parte autora (Id. 89053641). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a designação de audiência de instrução, enquanto a parte promovida não se manifestou. Em Id. 96130697 o Município de Ipaporanga/CE apresentou contestação extemporânea, conforme certidão Id. 104516648. Decisão Id. 107063830 decretando a revelia do município de Ipaporanga/CE, indeferindo o requerimento de provas formulado pela parte autora e anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito. No caso em testilha, pretende a parte autora a revisão dos critérios de correção e da nota que lhe foi atribuída na Redação do concurso público para o provimento de vagas do quadro efetivo e formação de cadastro de reserva da prefeitura municipal de Ipaporanga (Edital 001/2022, de 13/06/2022), executado pela requerida CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento. Pretende, ainda, a revisão dos critérios que invalidaram o Título de Especialização apresentado à Banca Examinadora, ao argumento de que o documento atendeu às exigências do edital do certame. Pois bem. É importante salientar que, em tema de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é restrita ao exame da legalidade das normas do edital e ao descumprimento destas pela comissão organizadora do certame, sendo vedado o exame das questões de provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário, sob a justificativa do exercício do controle de legalidade do concurso, substituir a atuação da banca examinadora e avaliar respostas e atribuir notas, salvo quanto ao "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº. 632.853, enfrentado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485): "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido". (STF - RE nº. 632.853, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJE 29.06.2015). In casu, embora a autora tenha tentado demonstrar a percepção de que houve erro quanto à correção da sua prova de redação, não restou evidenciado qualquer descumprimento dos critérios estabelecidos no edital, por parte da banca examinadora. Na verdade, ressoa evidenciado que a requerente objetiva a avaliação judicial dos critérios de correção da prova impugnada, atribuindo-lhe pontuação em substituição à atuação da banca examinadora. Tal pretensão encontra óbice na remansosa jurisprudência pátria acerca do tema, na esteira do entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 632.853, sob a sistemática da repercussão geral, acima transcrito. A intervenção do Poder Judiciário na avaliação de provas de concurso público somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade da norma editalícia ou o seu descumprimento pela banca examinadora, não cabendo interferir nos critérios de avaliação utilizados, muito menos ingressar no mérito de correção da prova. Portanto, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora, com aplicação de critério distinto do aplicado aos demais candidatos (com maior ou menor rigor), sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia e de indevido ingresso no mérito do ato administrativo. Ademais, registro que a requerente não questiona a compatibilidade entre itens da redação com o edital do concurso, aduzindo apenas que existiram "erros de correção" - sequer apontados -, sendo-lhe atribuída injusta pontuação, de sorte que incursão pelo Poder Judiciário no mérito da avaliação da redação elaborada pela autora se mostra indevida. Por oportuno, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino a respeito do tema: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CORREÇÃO DE QUESTÕES. PROVADISCURSIVA. SENTENÇA CÍVEL. CRITÉRIOS DA BANCAEXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STF. RE Nº 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A Constituição Federal prevê a inafastabilidade da prestação jurisdicional, a qual resguarda a presente impetração, pois não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário situação que possa configurar lesão ou ameaça de direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF). 2. Importa destacar o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de ser defeso ao Poder Judiciário substituir a Banca examinadora em concurso público, quanto à correção de provas, vez que tais critérios compõem o mérito administrativo e, logo, fogem ao controle judicial. Na realidade, ao Poder Judiciário cabe tão somente o exame da legalidade dos atos praticados pelo examinador (STF, RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em: 23/04/2015). 3. No caso dos autos, inexiste razão para acolher os fundamentos do candidato, pois não vislumbro a ocorrência de ilegalidade praticada pela Banca examinadora na correção da prova discursiva ou mesmo erro grosseiro (teratologia), que pudesse ensejar a revisão judicial do ato. 4. Mandado de Segurança conhecido e denegado". (TJ/CE - Mandado de Segurança nº. 0622656-93.2019.8.06.0000, Relator Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data de Julgamento: 22/08/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/08/2019). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO: CONCURSOPÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVA SUBJETIVA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECORREÇÃO DE QUESTÕES CONSIDERANDO-SE CORRETAS AS RESPOSTAS APRESENTADAS PELO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DOPODER JUDICIÁRIO. TEMÁTICA SUBMETIDA AO RITO DAREPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. TESE 485 DA JURISPRUDÊNCIADO STF. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Mérito: no caso em apreço, o autor/apelado pretende que seja ordenada à banca examinadora a atribuição dos pontos que entende devidos, ou, subsidiariamente, que se imponha nova correção da prova, com a determinação de que as respostas dadas às questões impugnadas sejam consideradas corretas. 4. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. RE 632.853/CE sob o rito da repercussão geral. 5. Em casos que tais, deve o Judiciário adotar uma postura estritamente minimalista, somente intervindo quando verificada flagrante ilegalidade, decorrente, v.g., da formulação de questões em descompasso com o conteúdo programático previsto no edital, circunstância não observada na espécie 6. "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tese 485 do STF). 7. Entendimento em sentido contrário importaria em verdadeira quebra da isonomia entre os concorrentes, uma vez que todos restariam submetidos a determinado critério uniforme de correção e aqueles que não tiveram as suas respostas consideradas corretas passariam a ser avaliados por critério exclusivo, decorrente de uma intervenção judicial desprovida de razoabilidade e respaldo jurídico. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0897230-76.2014.8.06.0001, Relatora Juíza Convocada ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 16/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2019). Como já dito, resta claro que a requerente não está pleiteando um controle do conteúdo da prova de redação em relação aos limites expressos no edital, mas uma apreciação dos critérios de avaliação utilizados pela Comissão do certame, com a atribuição de nova pontuação da etapa, de modo que a matéria diz respeito ao mérito administrativo, o que obsta a análise pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Também não vislumbro qualquer irregularidade no que se refere à negativa de pontuação pelo título de especialização apresentado pela autora, um a vez que a recusa do documento foi fundamentada pela Banca e observou estritamente os termos do edital (Id. 62808186). Nesse sentido, nota-se, no documento de Id. 59060828, que o curso realizado não corresponde à especialidade exigida para a vaga a qual a requerente concorreu, conforme item 8.4 do edital (Id. 59059674), não restando demonstrada a relação da pós-graduação em Agricultura Familiar e Sustentabilidade através da Educação no Campo com a área de atuação do cargo efetivo de professora PEB II - Geografia. Em razão de tais argumentos, e por não vislumbrar qualquer ilegalidade na conduta da Banca Examinadora, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. 3.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000554-20.2023.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: MARIA IRENE MARTINS MARINHOEndereço: Povoado Lagoa do Arroz, sn, Distrito Engenheiro João Tomé, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Promovido(a): Nome: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTOEndereço: AV. DA UNIVERSIDADE, 2932, BENFICA, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000Nome: MUNICIPIO DE IPAPORANGAEndereço: FRANKLIN JOSE VIEIRA, 02, CENTRO, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 DECISÃO No Id. 96130697, o Município de Ipaporanga alega a nulidade/inexistência de sua citação, pois o ato não teria se perfectibilizado em razão de, quando da determinação e cumprimento do ato citatório, ter havido uma mudança de procuradores municipais, o que impossibilitou, neste tempo de transição, a intimação para a nova patrona do Município. Ocorre que, apesar dos esforços da representante da municipalidade, seus argumentos não merecem prosperar. Isso porque, como se verifica no histórico de expedientes, o município restou devidamente citado, tendo o sistema registrado regularmente a leitura da citação em 15/02/2024 (Citação 5398623), antes mesmo da tentativa de contato afirmada pela procuradora pública (Id. 96130699 - 14/03/24) não podendo, portanto, o ente público alegar desconhecimento do processo. A citação eletrônica é considerada pessoal e válida nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419 /06. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegada nulidade de citação - Inocorrência - Validade da citação da Municipalidade realizada por meio do Portal Eletrônico, que se considera pessoal - Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC, art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 e Comunicado Conjunto nº 418/20 do TJSP - Inexigibilidade da obrigação - Impossibilidade de rediscussão de matéria revestida pela coisa julgada - Inteligência dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22998694920228260000 SP 2299869-49.2022.8.26.0000, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) (Grifo nosso). Ademais, conforme dito pela própria representante do município, houve uma mudança de procuradores municipais que impossibilitou o conhecimento pela procuradora atual dos atos dos processos, não se podendo atribuir ao Judiciário erro ou omissão quanto à comunicação dos atos processuais por mudanças no corpo jurídico da procuradoria municipal sem a devida atualização junto ao sistemas do Poder Judiciário. Registre-se, ademais, que, embora afirme atuar na condição de procuradora municipal, a representante da municipalidade deixou de trazer aos autos documentos que comprovem essa condição, como portaria de nomeação ou até mesmo procuração. Sem razão, portanto, a insurgência do ente público réu, razão pela qual, reconheço a intempestividade da peça contestatória do município de Ipaporanga/CE, conforme certificado no Id. 104516648, e decreto a sua revelia. Com relação ao pedido de produção de prova oral feito pela requerente, entendo que deve ser indeferido. Isso porque a controvérsia nos autos envolve matéria exclusivamente de direito e que a prova documental já produzida é suficiente para dirimir as questões debatidas, despiciendo se faz designar audiência de instrução para a produção de novas provas, de modo que indefiro o pedido de Id. 89270216 e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Preclusa esta, voltem-me conclusos para sentença. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172156595

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172156595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172156595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138006695

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