Execução de Título Extrajudicial 0200874-65.2024.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200874-65.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 14:25

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 14:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:14

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137610685

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137610685

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Requerido: EXECUTADO: DAVID CYSNE NORONHA, HYBERNONZITA CASTRO CYSNE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200874-65.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A, Id. 137582821. Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137610685

28/02/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 13:09

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/02/2025, 18:05

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:23

Despacho

•28/02/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Requerido: EXECUTADO: DAVID CYSNE NORONHA, HYBERNONZITA CASTRO CYSNE COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, em face de DAVID CYSNE NORONHA, HYBERNONZITA CASTRO CYSNE, partes devidamente qualificadas. Irresignado com a sentença proferida nos autos em ID. 132638373, a parte autora opôs embargos de declaração ao argumento de que a sentença contém erro material. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. Nesse sentido, veja: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Da análise dos autos, em que pese os argumentos do embargante, não vislumbro quaisquer erro material na sentença objurgada. Como se observa, a sentença de ID. 132638373 foi suficientemente fundamentado, levando-se a concluir que a embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, porquanto só possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Nessa senda, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Desta forma, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC. Sendo assim, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve a parte embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa a modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Nesse sentido, confira: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200874-65.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vício de omissão e obscuridade no acórdão de fls. 91/98, opostos por DB Medicina Diagnóstica Ltda, sendo embargada Paula Eveline de Araújo. 2 - Em análise acurada aos autos, constata-se que não há qualquer mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o não conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Pretensão da embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 16 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 06290943820198060000 CE 0629094-38.2019.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) Destarte, no caso, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe. É o quanto basta. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Requerido: EXECUTADO: DAVID CYSNE NORONHA e outros Copa Energia Distribuidora de Gás, com endereço em São Paulo-SP, ingressou com ação de Execução de Título Extrajudicial em face do David Cysne Noronha, empresário individual com sede em Fortim-CE, e fiadora Hybernonzita Castro Cysne, residente em Fortaleza-CE, partes devidamente qualificadas. Em uma breve leitura da inicial, verifica-se que esta foi endereçada à Comarca de Fortim - Ce. Observa-se que, além das partes não residirem em Limoeiro do Norte, o processo foi dirigido ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Fortim-CE, bem como elegerão o foro de Fortim -CE (Id. 100204289) e Fortaleza -CE (Id.100204290) para dirimir quaisquer controvérsia do contrato. Despacho de emenda à inicial Id. 100199768. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 781, inciso I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos, in verbis: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (destaquei) (...) Dessa forma, considerando que as partes não possuem residência em Limoeiro do Norte e que foi acordado o foro de Fortim e Fortaleza - CE para resolver quaisquer controvérsias relacionadas ao contrato, este juízo se declara incompetente para analisar a presente ação. Ademais, é importante destacar que Fortim não é uma comarca vinculada a este juízo. Isso posto, com base na fundamentação supra, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200874-65.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137610685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137610685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137610685

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(43)