Monitória 0211016-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Juntada de Petição de substabelecimento

08/05/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 15:10

Transitado em Julgado em 09/04/2025

16/04/2025, 15:10

Juntada de Certidão

16/04/2025, 15:10

Decorrido prazo de EURIVAN ALVES MOREIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de EURIVAN ALVES MOREIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:20

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137228127

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137228127

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA Requerido: CARVALLIUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0211016-82.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DO CEARÁ - SICOOB CEARÁ em face de CARVALLIUS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI. Na petição inicial, o autor alegou em síntese, que: a) firmou com o réu um contrato para concessão de empréstimos e cartão de crédito; b) porém, o réu deixou de pagar os valores devidos, estando inadimplente na quantia de R$ 29.054,83 (vinte e nove mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos); c) as cédulas de crédito bancárias e as faturas em anexo demonstram a relação entre as partes. Requereu a condenação do promovido ao pagamento de R$ 29.054,83 (vinte e nove mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, ficha de proposta, cédula de crédito bancária, memória de cálculo, proposta de adesão a cartão de crédito e planilha de débito (ID 119045275 à ID 119043065). Custas processuais recolhidas (ID 119045276). Embargos monitórios do promovido (ID 119043057), alegando em síntese, que: a) preliminarmente, ocorre a inépcia da inicial, pois o promovente deixou de acostar aos autos a planilha de débito e os extratos mensais demonstrando a evolução do saldo devedor; b) no mérito, o promovente não juntou nos autos os contratos de cartão de crédito e cheque especial, nem mesmo demonstrou os pagamentos recebidos e o saldo devedor à época que o réu começou a inadimplir os pagamentos; c) os juros remuneratórios cobrados são abusivos. Requereu o acolhimento da preliminar e/ou a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Com os embargos monitórios vieram cópias dos seguintes documentos: procuração (ID 119043056). Impugnação aos embargos monitórios (ID 125801881), no qual a promovida reitera os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas permaneceram silentes. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram silentes. Isto posto, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O promovido aduz a inépcia da inicial, afirmando que o autor deixou de acostar aos autos a planilha de débito e os extratos mensais demonstrando a evolução do saldo devedor. Entretanto, a planilha de débito foi acostada (ID 119043065), bem como documentos capazes de identificar a origem e evolução da dívida. Outrossim, os fatos narrados e a causa de pedir foram descritos de forma coesa, proporcionando a parte ré exercer o contraditório e a ampla defesa, de modo que a preliminar de inépcia da inicial não merece guarida. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Dispõe o atual art. 701, § 2º, do CPC/15 que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Extreme de dúvidas, o texto legal quando afirma que a rejeição dos embargos ao procedimento monitório culmina na constituição de título executivo judicial em favor do ajuizante, que ora se apresenta, e conversão do mandado inicial em executivo. Inicialmente, no caso sub examine, compreendeu-se que os documentos apresentados espelhavam prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, hábeis a ensejar essa via abreviada. Diz-se em doutrina e jurisprudência que o documento a fundamentar o processo monitório deve transmitir verossimilhança suficiente à adoção desta via mais enxuta. Com efeito, embora não se exija prova robusta, deve o documento apresentar-se suficiente à aparência do crédito reclamado. Nota-se que o embargante sequer refuta de modo expresso a ocorrência do negócio jurídico, na verdade admite estar inadimplente, discordando apenas do montante total devido e dos juros remuneratórios aplicados pelo promovente. Afirma também que o autor deixou de acostar as últimas faturas do cartão de crédito e os extratos da conta-corrente do promovido para demonstrar a utilização do cheque especial. Primeiramente, não se verifica enorme discrepância entre a taxa de juros praticada pela instituição promovente e a média do mercado na época da contratação, tornando inviável o acolhimento da tese autoral neste ponto. O promovente, por seu turno, juntou aos autos a cédula de crédito bancária referente a contratação do cheque especial (ID 119045278), bem como a proposta de adesão ao cartão de crédito (ID 119043071), demonstrando perfeitamente a relação jurídica existente entre as partes. Ademais, o extrato do cheque especial (ID 119043067) e as faturas de cartão de crédito (ID's 119043066, 119045279 e 119045277) demonstram a evolução e os encargos aplicados sobre a dívida, acompanhados da planilha de débito de ID 119043065, documentos suficientes para comprovação dos fatos constitutivos do direito do demandante, na forma do art. 373, I, do CPC. Ao revés, o requerido preferiu abstrata e genericamente refutar a petição inicial, sem justificação de suas teses em prova razoável. Aberta a oportunidade de indicação de provas, deixou escoar o lapso in albis. Portanto, havendo demonstração do fato constitutivo do direito autoral, à demandada restaria a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC/15, o que não ocorreu. Nessa medida, não se mostra crível a postura do demandado em não produzir única prova de suas alegações e se lavrar exitoso em sua contrapretensão, impondo-se como medida a procedência do pedido formulado na peça inicial. Em semelhantes casos, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Proposta de adesão a cartão de crédito, acompanhado de faturas demonstrativas da utilização do cartão e evolução do débito, que constitui regular prova escrita da dívida - Procedimento injuntivo devidamente instruído (Art. 700, I, CPC)- Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Inadimplemento incontroverso - Impugnação referente a suposta cobrança em excesso caracterizada por lançamento indevido constante de extrato bancário que não se presta à infirmação da referida prova escrita, a qual trata especificamente do débito decorrente da utilização do cartão de crédito - Procedência do pedido categoricamente reconhecida pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da decisão recorrida ratificados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000061-91.2022.8.26.0123 Avaré, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) *Monitória - afastada preliminar de julgamento "extra petita" - sentenciamento de acordo com art. 489, do CPC/15 - contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) acompanhado de extratos bancários e planilha de cálculo do débito, demonstrando a evolução do saldo devedor - documentação apta a embasar a demanda - inaplicabilidade do CDC (Lei 8078/90)- validade dos juros contratuais/remuneratórios - rejeitada impugnação da gratuidade judiciária concedida aos requeridos - demanda procedente - provimento parcial do recurso principal da autora- improvido o adesivo dos réus.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1005947-92.2019.8.26.0344 Marília, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 01/04/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar o promovido a pagar a quantia de R$ R$ 29.054,83 (vinte e nove mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescida dos respectivos consectários de mora, pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC/02, desde o ajuizamento da demanda. Condeno, ainda, o réu nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137228127

13/03/2025, 10:07

Julgado procedente o pedido

28/02/2025, 22:48

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 17:02

Decorrido prazo de EURIVAN ALVES MOREIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 05:39

Decorrido prazo de MIKAELLY SHAYANE DA SILVA SANTOS RODRIGUES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 05:39

Decorrido prazo de ARTHUR ANDRE CORREIA VITORINO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 05:39

Decorrido prazo de LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 05:39

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 127986682

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA Requerido: CARVALLIUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0211016-82.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem justificadamente quais as provas que pretendem produzir, além daquelas existentes nos autos. Decorrido o prazo e não sendo requerido nenhuma diligência, proceda-se a inclusão dos autos em pauta para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 127986682

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127986682

22/01/2025, 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/12/2024, 09:26

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/11/2024, 14:40

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:22

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0491/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 18:23

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0491/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, acerca dos embargos monitorios de fls. 122/124 e documentos apresentados (art. 702, 5, CPC) Advogados(s): Mikaelly Shayane da Silva Santos (OAB 18769/AL), Luana Acioli de Castro Lopes (OAB 9826/AL)

22/10/2024, 01:42

Mov. [20] - Documento Analisado

21/10/2024, 22:58

Mov. [19] - Mero expediente | Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, acerca dos embargos monitorios de fls. 122/124 e documentos apresentados (art. 702, 5, CPC)

15/10/2024, 13:36

Mov. [18] - Concluso para Despacho

15/10/2024, 13:09

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02377720-0 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 14/10/2024 19:03

14/10/2024, 19:31

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/09/2024, 20:36

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

24/09/2024, 20:36

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/08/2024, 14:15

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE CITACAO ACAO MONITORIA (AR-MP)

16/08/2024, 13:19

Mov. [12] - Documento Analisado

16/08/2024, 13:18

Mov. [11] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 12:59

Mov. [10] - Concluso para Despacho

05/08/2024, 16:40

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/08/2024, 16:39

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 13/03/2024 atraves da guia n 001.1553053-10 no valor de 3.590,12

13/03/2024, 08:07

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 20:35

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2024, 01:56

Mov. [5] - Documento Analisado

06/03/2024, 13:03

Mov. [4] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuicao, conforme dispoe o art. 290 do CPC. Expediente necessario.

23/02/2024, 11:10

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 21/02/2024 atraves da Guia n 001.1553053-10

21/02/2024, 10:35

Mov. [2] - Conclusão

21/02/2024, 10:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/02/2024, 10:35

—

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EURIVAN ALVES MOREIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIVAN ALVES MOREIRA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137228127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137228127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137228127

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EURIVAN ALVES MOREIRA em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)