Monitória 0252195-35.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0252195-35.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2025, 10:05

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 10:03

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:07

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138350066

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138350066

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: MARINA DE ALBUQUERQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0252195-35.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138350066

11/03/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 16:16

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 13:05

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 16:16

Despacho

•11/03/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: MARINA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA I) RELATÓRIO A parte autora, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, propôs a presente ação monitória contra MARINA DE ALBUQUERQUE, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que a requerida celebrou um contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 479256900, com a autora, então instituição financeira, e não honrou o pagamento das parcelas acordadas, o que ocasionou o vencimento antecipado do contrato. Desta forma, argumenta que a requerida é devedora do montante de R$ 84.516,69, conforme cálculo do saldo devedor do contrato. A autora apontou sua situação de falência e a impossibilidade de arcar com custas processuais, conforme demonstrado pela sua situação econômica e decisões judiciais anteriores que deferiram a assistência judiciária gratuita. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que nos termos do Art. 700 e seguintes do CPC, a ação monitória é cabível, tendo em vista que o contrato não constitui título executivo extrajudicial por ausência de duas testemunhas, mas é uma prova escrita que permite ao credor cobrar o débito através desta via judicial. Citou jurisprudências e decisões de outros tribunais que reforçam seu entendimento sobre a inexistência de prescrição e o cabimento da ação monitória com base no contrato firmado. Ao final, pediu a concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Requereu a citação da requerida para pagar a importância de R$ 84.516,69, devidamente corrigida, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa; ou oferecer embargos. Caso não haja pagamento ou oposição de embargos, pediu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do valor mencionado, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios de 20%. Devidamente citada por edital, a parte ré apresentou contestação através da Curadoria Especial da Defensoria Pública, alegando que a falta de elementos fáticos impede a impugnação específica do pedido. Para isso, sustenta que a autora deve provar a veracidade dos fatos alegados, em cumprimento ao ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu pedido. A curadoria contesta a existência da dívida em questão e, caso se reconheça a dívida, argumenta pelo excesso da cobrança devido à abusividade da taxa de juros e cobrança ilegal de IOF. No mérito, contesta o suposto inadimplemento da dívida, alegando que a cobrança é excessiva e utilizou-se de juros abusivos, contrários à lei e à jurisprudência. Segundo a curadoria, o montante correto da dívida, se existente, é de R$ 58.451,44, conforme planilha anexada. Eis o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a lide se resume à discussão de matéria de direito. Sobre essa espécie processual, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Entendo que o presente pedido é dotado de todos os requisitos legais exigidos para o seu deferimento, pois o autor apresentou cópia do contrato sem força executiva firmado com a promovida e demonstrativo da evolução da dívida. Portanto, o pedido do autor é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. Outrossim, não se pode deixar de analisar os embargos monitórios apresentados pelos promovidos. De forma bastante sucinta rejeito a impugnação aos embargos monitórios porque nela a embargante confirma a existência da dívida, entretanto, divergem quanto ao valor atribuindo a prática de ilegalidade consistente na capitalização de juros. Ocorre que tal cláusula contratual está inserida de forma expressa no título trazido aos autos pelo promovente e, de acordo com a jurisprudência uníssona dos tribunais pátrios, não existe ilegalidade na adoção dessa forma de correção quando aposta de clara ao contratante. É o que se extrai do enunciado sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Enunciado nº 539 da Súmula/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça deste estado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO REVISIONAL EM EMBARGOS MONITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.- O negócio jurídico realizado entre as partes não é consumerista, pois os apelantes foram fiadores da empresa MARILENE SPINDOLA DE MELO - ME e esta empresa utilizou o crédito como insumo de sua atividade produtiva e, portanto, não como destinatária final. Precedentes do STJ. 2.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Enunciado nº 247 da Súmula/STJ. 3.- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Enunciado nº 539 da Súmula/STJ. 4.- O contrato prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e outros encargos moratórios, sendo necessário determinar a cobrança simples da comissão de permanência, na forma do Enunciados nº 30, 294 e 472 da Súmula/STJ. 5.- A hipótese é de reforma parcial da sentença para declarar a nulidade parcial da cláusula OITAVA (fl.30), presente no contrato, vedando a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, mantida a sentença quanto à constituição do título executivo em favor da instituição financeira apelada. 6.- Com o resultado, condena-se os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte autora, ora apelada. 7.- Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE. Apelação nº 0204149-93.2012.8.06.0001. Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 32ª Vara Cível; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 18/10/2017) Sabe-se que o imposto sobre operações financeiras- IOF está previsto na Lei n. 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 153, inciso V estabelece que: Compete à União instituir impostos sobre: [...] V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; [...]. Assim, verifica-se que tal cobrança é legalmente permitida, uma vez que se trata de tributo federal, instituído pela própria Constituição Federal, tornando impositiva a sua arrecadação, independente ou não de eventual ilegalidade praticada, pois tem como fato gerador a entrega do montante ou valor que constitua a obrigação, sendo de responsabilidade do contratante. Inclusive, da análise dos extratos, o que se percebe é a incidência de IOF sobre operações financeiras e IOF adicional-automático (fls. 27 e seguintes), não existindo nenhum demonstrativo da incidência do IOF sobre os encargos declarados ilegais pela sentença. Já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO [...] COBRANÇA DO IOF - IMPOSTO CUJA A INCIDÊNCIA DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUA DILUIÇÃO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS [...] (AC n. 2015.057578-5, rel. Des. Luiz Fernando Zanini Fornerolli, j. 21-3-2016). [...] Lembre-se, ademais, que a exigência do mencionado imposto é decorrente de imposição legal. Nesse diapasão, cumpre destacar que o tributo é devido pelo mutuário à instituição financeira, que apenas impõe e efetua o repasse do montante à União Federal, sem perceber qualquer benefício proveniente de tal providência (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056996-9, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 04.08.2009). Portanto, sem razão a alegação. Por consequência da rejeição dos embargos, à luz do artigo 702, § 8º, do CPC/15, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isso posto, diante dos fatos e fundamentos acima expostos, com fulcro nos artigos 700 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados pelo promovido e, em consequência disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar constituído o título executivo judicial consistente no c contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 479256900 - firmado por MARINA DE ALBUQUERQUE, reconhecendo, em decorrência desse título, a existência de dívida no valor de R$ 84.516,69. Sobre o referido montante incidirão juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data do inadimplemento. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Deverá o requerido arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes, certifique-se e arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0252195-35.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários]

06/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138350066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138350066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138350066

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(32)