Procedimento Comum Cível 0258818-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258818-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:28

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:28

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132270750

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA MARIA RAMOS DE LIMA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. R.h. Tratam os presentes autos de Ação Indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil S/A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo nas contas PASEP, face a supostas incorreções nos valores existentes, derivada de erro na aplicação dos índices ao fundo, cuja matéria de direito encontra-se submetida a julgamento junto ao STJ. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0258818-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Diante do exposto, determino o sobrestamento deste processo, a teor do que reza o art. 1.037, II do CPC, nos termos acima delineados e até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Justiça, bem como que os presentes autos sejam identificados a fim de permitir a alimentação de sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para os necessários expedientes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132270750

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132270750

22/01/2025, 19:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2025, 14:09

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:52

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:34

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 18:37

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0425/2024 Teor do ato: R.H. Intime-se a requerente para, querendo, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados pelo promovido, no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Natalia de Oliveira Albuquerque (OAB 11201/CE)

24/10/2024, 01:58

Mov. [11] - Documento Analisado

23/10/2024, 18:43

Mov. [10] - Mero expediente | R.H. Intime-se a requerente para, querendo, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados pelo promovido, no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessarios.

08/10/2024, 11:41

Mov. [9] - Concluso para Despacho

16/09/2024, 07:12

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 16:45