Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3044812-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3044812-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MOTA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, que seja suspensa a eliminação da parte autora, determinando seu prosseguimento no certame, com base nas regras editalícias, sendo convocada de imediato para as demais fases. Segundo a inicial, a parte autora alega que teria sido considerada habilitada para a segunda fase do concurso público para o preenchimento de 964 vagas para o cargo de socioeducador. Aduz que houve modificação superveniente do edital do concurso, em ofensa ao princípio da isonomia, o que lhe teria ocasionado a não habilitação após a modificação do edital. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 30.000,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada em 12 vezes a remuneração do cargo; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária; e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3044812-94.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] indefiro-o. Sabe-se que o provimento liminar reveste-se do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Fixadas tais premissas, o pedido liminar busca a aprovação da parte autora na primeira fase do concurso público para o cargo de socioeducador, determinando seu prosseguimento nas demais fases do concurso, com fundamento na alteração das claúsulas editalícias, que teriam prejudicado a parte autora após a realização da prova do concurso. Ao se analisar os documentos colacionados pela parte autora, ressentem-se os autos dos documentos necessários a infirmar juízo de probabilidade acerca do direito alegado. Conforme ANEXO EDITAL Nº 01/2024 - SEAS/SPS, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, constante à pág. 15 do documento de ID 131459952, só seriam considerados habilitados à 2ª fase do concurso os candidatos posicionados até a 1.785ª colocação da ampla disputa. Verifico que a modificação ocorrida no edital se destinou apenas a corrigir erro material no cálculo da pontuação total da prova intelectual objetiva, que, inicialmente, tinha sido calculada, de forma errônea, em 100 pontos, quando, na verdade, seria de 200 pontos, sem modificar regra alguma a respeito das normas do concurso público, não havendo, dessa forma, ofensa ao princípio da isonomia ou da vinculação ao edital. Sendo assim, não preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162212058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162212058

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