Execução de Título Extrajudicial 0195540-19.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2015

Valor da Causa

R$ 4.084,49

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ROSENILDO AQUINO ABREU

CPF

Autor

SANTANA & SANTANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSEBIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193908975

02/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193908975

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193908975

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193908975

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193908975

26/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193908975

26/02/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:08

Juntada de certidão judicial

02/12/2025, 10:19

Juntada de comunicação

01/12/2025, 16:55

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:17

Decorrido prazo de ELIO DA SILVA MARQUES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:10

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177751246

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177751246

10/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(120)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193908975

02/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193908975

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193908975

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193908975

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193908975

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 18:08

Decisão

•02/12/2025, 10:19

26/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193908975

26/02/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:08

Juntada de certidão judicial

02/12/2025, 10:19

Juntada de comunicação

01/12/2025, 16:55

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:17

Decorrido prazo de ELIO DA SILVA MARQUES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:10

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177751246

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177751246

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177751246

09/10/2025, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 18:51

Conclusos para despacho

09/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de LILIAN PAIVA CIDRAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de ELIO DA SILVA MARQUES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:34

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159898561

18/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159898561

18/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159898561

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159898561

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159898561

16/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159898561

16/06/2025, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 15:28

Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:46

Juntada de certidão judicial

25/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de certidão

20/02/2025, 15:28

Decorrido prazo de LILIAN PAIVA CIDRAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de ELIO DA SILVA MARQUES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de certidão

12/02/2025, 09:37

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 18:56

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132544490

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0195540-19.2015.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO ROSENILDO AQUINO ABREUPOLO PASSIVO: SANTANA & SANTANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, defiro o pedido de ID 92346922 oficiando a Junta Comercial do Estado do Ceará para fornecer cópia do ato constitutivo da parte executada EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA -EPP, inscrita no CNPJ 19.622.769/0001-70, bem como qualquer ato que realizou alteração ou encerramento da pessoa jurídica supracitada. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132544490

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132544490

23/01/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:03

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:52

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02249194-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 12:36

09/08/2024, 12:49

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

02/08/2024, 19:35

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0299/2024 Teor do ato: Vistos,etc. Intime-se a parte exequente para cumprir com a decisao de fls. 109, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extincao. Fortaleza (CE), 24 de julho de 2024. Advogados(s): Lilian Paiva Cidrao (OAB 13115/CE), Elio da Silva Marques (OAB 13114/CE)

01/08/2024, 01:45

Mov. [75] - Documento Analisado

31/07/2024, 15:50

Mov. [74] - Mero expediente | Vistos,etc. Intime-se a parte exequente para cumprir com a decisao de fls. 109, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extincao. Fortaleza (CE), 24 de julho de 2024.

24/07/2024, 17:21

Mov. [73] - Concluso para Despacho

24/07/2024, 10:18

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/05/2024, 07:10

Mov. [71] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

03/05/2024, 07:09

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

01/04/2024, 19:56

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 01:47

Mov. [68] - Documento Analisado

26/03/2024, 15:06

Mov. [67] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 11:52

Mov. [66] - Concluso para Despacho

13/12/2023, 15:18

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/08/2023, 10:25

Mov. [64] - Encerrar análise

25/04/2023, 15:25

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01981142-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2023 11:54

06/04/2023, 12:09

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047

30/03/2023, 20:27

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 11:34

Mov. [60] - Documento Analisado

29/03/2023, 11:03

Mov. [59] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, atraves do seu patrono, para requerer o que entender de direito, em virtude da devolucao da Carta Precatoria as fls.79/97. Prazo: 10(dez) dias. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

22/03/2023, 12:12

Mov. [58] - Concluso para Despacho

21/03/2023, 11:57

Mov. [57] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/02/2023, 00:29

Mov. [56] - Documento

27/01/2023, 16:27

Mov. [55] - Certidão emitida | CERTIFICO que nesta data promovi a juntada do documento a seguir, oriundo do Malote Digital.

27/01/2023, 16:25

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 14/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

06/12/2022, 03:50

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

25/11/2022, 22:47

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/11/2022, 22:45

Mov. [51] - Documento

04/11/2022, 14:08

Mov. [50] - Expedição de Carta Precatória | CVESP Execucao - 50237 - Carta Precatoria Citacao (Malote Digital)

28/10/2022, 14:34

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

19/10/2022, 15:41

Mov. [48] - Documento Analisado

19/10/2022, 15:38

Mov. [47] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 14:56

Mov. [46] - Encerrar análise

16/11/2021, 10:29

Mov. [45] - Concluso para Despacho

11/10/2021, 15:51

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01985644-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2021 10:16

12/04/2021, 10:48

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0128/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586

09/04/2021, 19:47

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0128/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586

09/04/2021, 19:47

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2021, 11:33

Mov. [40] - Documento Analisado

08/04/2021, 08:33

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 15:49

Mov. [38] - Conclusão

17/02/2021, 08:46

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01379437-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2019 17:19

02/07/2019, 19:27

Mov. [36] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2019, 16:07

Mov. [35] - Concluso para Despacho

26/06/2019, 14:55

Mov. [34] - Concluso para Despacho

17/01/2018, 14:27

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.

01/11/2017, 17:38

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.

01/11/2017, 17:38

Mov. [31] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

19/10/2017, 16:51

Mov. [30] - Certidão emitida

19/10/2017, 15:57

Mov. [29] - Conclusão

16/08/2017, 16:27

Mov. [28] - Encerrar análise

13/02/2017, 10:05

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

13/02/2017, 10:03

Mov. [26] - Concluso para Despacho

28/11/2016, 15:16

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10529622-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/11/2016 17:55

17/11/2016, 04:07

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0742/2016 Data da Disponibilizacao: 08/11/2016 Data da Publicacao: 09/11/2016 Numero do Diario: 1559 Pagina: 219

11/11/2016, 11:26

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0742/2016 Teor do ato: Rh.,Intime-se o exequente, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolucao da carta precatoria.Expedientes necessarios. Advogados(s): Elio da Silva Marques (OAB 13114/CE), Lilian Paiva Cidrao (OAB 13115/CE)

07/11/2016, 12:31

Mov. [22] - Mero expediente | Rh.,Intime-se o exequente, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolucao da carta precatoria.Expedientes necessarios.

04/11/2016, 10:48

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

04/10/2016, 10:26

Mov. [20] - Carta Precatória/Rogatória | N Protocolo: PROT.16.00909083-8 Tipo da Peticao: Retorno de Carta Precatoria Data: 20/09/2016 13:54

03/10/2016, 10:20

Mov. [19] - Conclusão

23/08/2016, 14:34

Mov. [18] - Certidão emitida

05/08/2016, 13:56

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

05/08/2016, 13:54

Mov. [16] - Conclusão

18/07/2016, 14:24

Mov. [15] - Expedição de Carta Precatória

10/03/2016, 13:56

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0493/2015 Data da Disponibilizacao: 14/12/2015 Data da Publicacao: 15/12/2015 Numero do Diario: 1348 Pagina: 136

16/12/2015, 15:13

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2015, 10:46

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2015, 10:36

Mov. [11] - Conclusão

30/11/2015, 11:39

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

30/11/2015, 11:39

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0395/2015 Data da Disponibilizacao: 09/10/2015 Data da Publicacao: 13/10/2015 Numero do Diario: 1306 Pagina: 165

14/10/2015, 13:59

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10421329-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/10/2015 10:09

14/10/2015, 11:41

Mov. [7] - Emenda da inicial | R.h Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando aos autos, documento comprovando a alegada insuficiencia de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 4 da lei 1060/50. Expedientes necessarios.

13/10/2015, 13:34

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2015, 12:00

Mov. [5] - Conclusão

05/10/2015, 11:03

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10407553-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2015 10:22

05/10/2015, 10:54

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2015, 13:11

Mov. [2] - Conclusão

01/10/2015, 10:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/10/2015, 10:18

Decisão

•07/10/2025, 18:51

Despacho

•10/06/2025, 15:28

Decisão

•19/01/2025, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 17:21

Interlocutória

•22/03/2024, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2023, 12:12

Interlocutória

•14/10/2022, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2016, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2015, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2015, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2015, 13:11