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Execucao FiscalHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 5.899,20

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDO CARLOS NOBRE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS NOBRE em 03/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189490330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189490330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189490330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)