Procedimento Comum Cível 0213832-23.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213832-23.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213832-23.2013.8.06.0001. AUTOR: JOSE LUCAS ROCHA DA SILVEIRA REU: NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA, NORTH PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada pela empresa JOSE LUCAS ROCHA DA SILVEIRA - ME em desfavor das empresas NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA e NORTH PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP, todas já qualificadas nos autos processuais. Em apertada síntese, no ID.120290491, a parte autora pugna pela decretação da revelia dos réus, sob a alegação de que, embora regularmente citados, os demandados não apresentaram contestação. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Analisando detidamente os autos, constato que os avisos de recebimento (AR) foram devidamente assinados pela Sra. Aryella Torres, conforme se infere dos ID. 120290511 e 120290512. Além do mais, destaco que em ambos os avisos de recebimento constam o endereço: Avenida Bezerra de Menezes, 2450, São Geraldo, 60325-002, Fortaleza/CE. No entanto, conforme se depreende do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado pela parte autora no ID.120286218, verifico que o endereço supramencionado pertence à ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO NORTH SHOPPING, inscrita no CNPJ: 41.456.690/0001-75, ou seja, pessoa distinta à lide. Sendo assim, saliento que a indicação de endereço incorreto inviabiliza a aplicação das penas de revelia e confissão ficta, tratando-se de nulidade absoluta. Nesse trilhar, colaciono casos análogos apreciados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO INVÁLIDA - ENDEREÇO DO RÉU INCORRETO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA. Nos termos do art. 248, §2º do CPC, a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A carta de citação enviada para endereço incorreto do réu, fornecido dolosamente pelo autor, constitui invalidade do ato, devendo ser declarada a nulidade do processo desde a citação, com consequente cassação da sentença proferida. É nula a citação do réu quando endereçada ao endereço incorreto, o que inviabiliza a aplicação das penas de revelia e confissão ficta, bem como torna nulos todos os atos processuais a contar da citação inválida. Verifica-se a litigância de má-fé quando, pela prova dos autos ou deduzida dos fatos e elementos concretos do feito, a parte altera a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, impondo-se a condenação da indenização correspondente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.049389-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022) No mesmo sentido, corrobora o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CITAÇÃO NULA, BEM COMO OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - REVELIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA - NULIDADE DO FEITO DECLARADA DE OFÍCIO., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, declarar a nulidade do feito em razão da ausência de citação do réu, devendo o feito retornar a origem para regular tramitação da causa (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001986-51.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 18.11.2013) Isso posto, indefiro o pedido de revelia em desfavor das empresas NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA e NORTH PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP almejado pela parte autora. Ato contínuo, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado (via DJe), para, em 5 (cinco) dias, manifestar nos autos, indicando endereço para regular citação dos demandados ou pugnando o que entender pertinente. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

24/01/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 153380442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 153380442

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153380442

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 03/02/2025 23:59.

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