Execução de Título Extrajudicial 0252299-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0252299-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252299-85.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDAPOLO PASSIVO: MDB COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA DECISÃO Vistos, etc. Custas de ingresso pagas às fls. de ID 93649453. Cite(m)-se o(s) executado(s) - MDB COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. (BENJAMIM GÁS) - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829), ou mediante carta precatória, a depender do endereço de citação. Endereço para citação: Rua Julio Maciel, nº 78, Manoel Satiro - Fortaleza/CE, CEP 60.713-180, Custas referentes ao expediente citatório pagas às fls. de ID 93649454. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195821118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195821118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195821118

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de PATRICIA ANTUNES FERNANDES em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166431137

Todas as movimentações(46)