Procedimento Comum Cível 0840758-55.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0840758-55.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 12/09/2025. Documento: 173738429

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173738429

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173738429

10/09/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:56

Indeferida a petição inicial

10/09/2025, 14:56

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:20

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 129762948

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840758-55.2014.8.06.0001. AUTOR: AMADEU FERREIRA PORTELA NETO REU: DESCONHECIDO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Trata-se de ação usucapião especial urbano, proposta por Amadeu Ferreira Portela Neto, que pretende ver declarado seu domínio sobre o imóvel situado na Avenida da Independência, n° 878, Jardim Guanabara, Fortaleza/CE. Afirma o autor que está na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de cinco anos, recebeu o imóvel de seu genitor ainda em vida, construiu a edificação sobre o terreno, contudo, após o falecimento de seu genitor, não houve inventário e partilha dos bens, seus quatro irmãos concordam com seu pedido e menciona que seus irmãos já receberam a herança deixada por seu genitor. Alega o autor que este é o único imóvel que possui e que o imóvel não se encontra registrado. Com a inicial, acosta memorial descritivo, planta e declaração de anuência de quatro irmãos. Autor requer a designação de audiência de instrução para oitiva de suas testemunhas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os fatos narrados na inicial e documentos anexados, verifica-se que o imóvel objeto de usucapião foi recebido pela parte autora mediante doação de seu genitor, autor alega que não possui outros bens imóveis urbano ou rural e que não há registro para o imóvel, contudo não apresenta as certidões negativas correspondentes em seu nome, requisito essencial para a modalidade de usucapião especial urbana (art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil), bem como não anexa as certidões negativas em nome de seu genitor ou memorial descritivo, anexa somente pesquisa pelo endereço do imóvel, a qual é insuficiente para demonstrar a ausência de registro e os requisitos essenciais da usucapião especial. Como se sabe, aberta a sucessão, os bens transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784, do Código Civil, mencionado dispositivo legal, que consagra o direito de saisine. Dessa forma, após o falecimento do genitor da parte autora, a ação adequada é o inventário. Verifica-se, ainda, que os demais herdeiros (irmãos da parte autora) apresentaram declaração de anuência à presente demanda, o que sugere que a parte autora busca burlar os custos com inventário, registro e impostos incidentes. Sobre a utilização da usucapião como meio sucedâneo ao inventário, não há dúvidas de que a usucapião não pode servir de substituição ao inventário, pelo contrário, o seu manejo para evitar o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação e dos custos inerentes ao inventário e partilha são contrários a boa-fé e aos princípios basilares do Direito Civil. Além do que, a usucapião é transmissão originária da propriedade e o caso se trata de transmissão derivada, sendo o testamento ou o formal de partilha decorrente de inventário, título hábil a transmitir a propriedade junto ao registro imobiliário. O interesse processual é entendido pelo binômio necessidade/adequação; estando, aparentemente, ausente no caso em tela. Dessa forma, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código civil e art. 1.412 e seguintes, do Provimento nº 04/2023/CGJCE, considerando os requisitos legais para a usucapião especial urbana, determino a intimação do autor para emendar a inicial para: a) Demonstrar a presença do interesse de agir; b) Apresentar as certidões negativas de propriedade cuja busca deve se dar em seu nome, em nome de seu genitor e pelo memorial descritivo junto aos seis cartórios de registro de imóveis de Fortaleza; c) Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente; d) Acostar as certidões negativas dos distribuidores cível estadual e federal do local do imóvel e do domicílio do autor; e) Apresentar declaração, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, na qual o autor informa que se trata de seu único imóvel, bem como que o utiliza para fins de moradia, sob as penas da lei (art. 1.240 do Código Civil e art. 1.417, III, do Provimento nº 04/2023/CGJCE). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 129762948

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129762948

23/01/2025, 08:14

Determinada a emenda à inicial

12/12/2024, 10:20

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:11

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2024, 22:39

Mov. [113] - Petição juntada ao processo

30/07/2024, 17:00

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 14:56

Sentença

•10/09/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840758-55.2014.8.06.0001. AUTOR: AMADEU FERREIRA PORTELA NETO REU: DESCONHECIDO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Trata-se de ação usucapião especial urbano, proposta por Amadeu Ferreira Portela Neto, que pretende ver declarado seu domínio sobre o imóvel situado na Avenida da Independência, n° 878, Jardim Guanabara, Fortaleza/CE. Afirma o autor que está na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de cinco anos, recebeu o imóvel de seu genitor ainda em vida, construiu a edificação sobre o terreno, contudo, após o falecimento de seu genitor, não houve inventário e partilha dos bens, seus quatro irmãos concordam com seu pedido e menciona que seus irmãos já receberam a herança deixada por seu genitor. Alega o autor que este é o único imóvel que possui e que o imóvel não se encontra registrado. Com a inicial, acosta memorial descritivo, planta e declaração de anuência de quatro irmãos. Autor requer a designação de audiência de instrução para oitiva de suas testemunhas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os fatos narrados na inicial e documentos anexados, verifica-se que o imóvel objeto de usucapião foi recebido pela parte autora mediante doação de seu genitor, autor alega que não possui outros bens imóveis urbano ou rural e que não há registro para o imóvel, contudo não apresenta as certidões negativas correspondentes em seu nome, requisito essencial para a modalidade de usucapião especial urbana (art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil), bem como não anexa as certidões negativas em nome de seu genitor ou memorial descritivo, anexa somente pesquisa pelo endereço do imóvel, a qual é insuficiente para demonstrar a ausência de registro e os requisitos essenciais da usucapião especial. Como se sabe, aberta a sucessão, os bens transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784, do Código Civil, mencionado dispositivo legal, que consagra o direito de saisine. Dessa forma, após o falecimento do genitor da parte autora, a ação adequada é o inventário. Verifica-se, ainda, que os demais herdeiros (irmãos da parte autora) apresentaram declaração de anuência à presente demanda, o que sugere que a parte autora busca burlar os custos com inventário, registro e impostos incidentes. Sobre a utilização da usucapião como meio sucedâneo ao inventário, não há dúvidas de que a usucapião não pode servir de substituição ao inventário, pelo contrário, o seu manejo para evitar o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação e dos custos inerentes ao inventário e partilha são contrários a boa-fé e aos princípios basilares do Direito Civil. Além do que, a usucapião é transmissão originária da propriedade e o caso se trata de transmissão derivada, sendo o testamento ou o formal de partilha decorrente de inventário, título hábil a transmitir a propriedade junto ao registro imobiliário. O interesse processual é entendido pelo binômio necessidade/adequação; estando, aparentemente, ausente no caso em tela. Dessa forma, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código civil e art. 1.412 e seguintes, do Provimento nº 04/2023/CGJCE, considerando os requisitos legais para a usucapião especial urbana, determino a intimação do autor para emendar a inicial para: a) Demonstrar a presença do interesse de agir; b) Apresentar as certidões negativas de propriedade cuja busca deve se dar em seu nome, em nome de seu genitor e pelo memorial descritivo junto aos seis cartórios de registro de imóveis de Fortaleza; c) Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente; d) Acostar as certidões negativas dos distribuidores cível estadual e federal do local do imóvel e do domicílio do autor; e) Apresentar declaração, com firma reconhecida, sendo admitida assinatura digital, na qual o autor informa que se trata de seu único imóvel, bem como que o utiliza para fins de moradia, sob as penas da lei (art. 1.240 do Código Civil e art. 1.417, III, do Provimento nº 04/2023/CGJCE). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Sentença em 12/09/2025. Documento: 173738429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173738429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173738429

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 129762948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 129762948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129762948

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [113] - Petição juntada ao processo

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