Monitória 3003702-02.2024.8.06.0071 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137141468

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137141468

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137141468

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003702-02.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A POLO PASSIVO: MICHAEL JACKSON DIAS CLARO 01932334360 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por JR - Adamver Indústria e Comércio de Produtos Óticos S/A, em face de Michael Jackson Dias Claro (Ótica Conceito) e Michael Jackson Dias Claro, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID's nº 129619434 a 129619842. O autor silenciou quando intimado para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, como se infere dos documentos de ID nº 133022822 a 136812982. É o Relatório. Decido. A ausência de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, tendo em vista o disposto no art. 290, do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido colaciono o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Restando evidenciada a inércia da parte autora para recolher as custas processuais no prazo legal, afigura-se correto o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, a qual, aliás, se mostra desnecessária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072409337, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017) Isto Posto e o mais que dos autos consta, CANCELO a distribuição do feito e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos temos dos arts. 290 e 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 25 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137141468

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003702-02.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A POLO PASSIVO: MICHAEL JACKSON DIAS CLARO 01932334360 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por JR - Adamver Indústria e Comércio de Produtos Óticos S/A, em face de Michael Jackson Dias Claro (Ótica Conceito) e Michael Jackson Dias Claro, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID's nº 129619434 a 129619842. O autor silenciou quando intimado para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, como se infere dos documentos de ID nº 133022822 a 136812982. É o Relatório. Decido. A ausência de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, tendo em vista o disposto no art. 290, do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido colaciono o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Restando evidenciada a inércia da parte autora para recolher as custas processuais no prazo legal, afigura-se correto o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, a qual, aliás, se mostra desnecessária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072409337, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017) Isto Posto e o mais que dos autos consta, CANCELO a distribuição do feito e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos temos dos arts. 290 e 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 25 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

28/02/2025, 08:21

Transitado em Julgado em 25/02/2025

28/02/2025, 08:21

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137141468

28/02/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137141468

28/02/2025, 08:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

20/02/2025, 19:43

Decorrido prazo de AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:08

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:18

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133022822

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003702-02.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A POLO PASSIVO: MICHAEL JACKSON DIAS CLARO 01932334360 e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. A Portaria 01792/2024, disponibilizada no dia 06 de agosto de 2024, instituiu o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias, bem como definiu que a emissão das guias deverão ser realizadas pelo SGA, senão vejamos: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. […] Art. 2º Definir que, a partir de 12 de agosto de 2024, a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo Sistema de Gestão da Arrecadação (SGA) [...] Portanto, intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, inclusive custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 22 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133022822

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133022822

23/01/2025, 07:56

Determinada a emenda à inicial

22/01/2025, 14:13

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/01/2025, 11:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 11:18

—

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137141468

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137141468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137141468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137141468

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137141468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137141468

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

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