Execução de Título Extrajudicial 3045932-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138002088

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138002088

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3045932-75.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: HJP PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: RODRIGO SOUZA VIANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 132248148, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 137373160. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138002088

26/03/2025, 15:02

Determinado o cancelamento da distribuição

20/03/2025, 14:11

Conclusos para despacho

26/02/2025, 23:14

Decorrido prazo de ITALO ELVIO SAMPAIO PINHEIRO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:21

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/02/2025, 00:05

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132248148

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3045932-75.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: HJP PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: RODRIGO SOUZA VIANA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132248148

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132248148

23/01/2025, 08:04

Determinada a emenda à inicial

16/01/2025, 11:23

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:57

Juntada de certidão de custas - guia gerada

31/12/2024, 16:30

Distribuído por sorteio

31/12/2024, 16:27

—

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138002088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138002088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138002088

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITALO ELVIO SAMPAIO PINHEIRO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132248148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132248148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132248148

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(16)