Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011816-50.2015.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011816-50.2015.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Antonio Carlos de Sousa e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional por Tempo de Serviço] SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0011816-50.2015.8.06.0053 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litigam as partes acima nominadas. O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no e. 86749298. Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos de id 129554822. As partes foram intimadas dos cálculos, havendo o exequente concordado, já o executado deixou transcorrer o prazo sem nada requerer. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe consignar que, tratando-se unicamente de questão de direito, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado. O Município apresentou impugnação alegando que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos e que seria devedor apenas da quantia de R$ 27.146,36. Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha de id 129554824, cujo resultado apontou débito no importe de R$ 134.778,00. Dessa forma, os argumentos ventilados pelo impugnante merecem ser rejeitados. Consigne-se que os exequentes renunciaram ao valor que excedesse o limite de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), correspondente ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que no ano de 2025 é de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). III - DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE de id 129554824. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA RPV para o pagamento de cada um dos cinco exequentes com valor individual de R$ 8.157,41 e RPV no valor de R$ 8.157,41 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência, considerando a renúncia. Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo dos RPVs dos Exequentes principais. Ultimado os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 05/12/2025. Documento: 185575518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185575518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185575518

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Aluisio Lopes de Sousa em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gerson Gomes Barros em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Charles Pereira de Oliveira em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ivo Delmiro da Silva em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

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