Procedimento Comum Cível 0200719-76.2024.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200719-76.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS CHAGAS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 08:34

Publicado Decisão em 27/01/2025. Documento: 132062537

27/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132062537

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por José Nicodemos Chagas em face do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento do Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 23 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por José Nicodemos Chagas em face do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento do Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 23 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132062537

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132062537

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132062537

23/01/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132062537

23/01/2025, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2025, 10:09

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de contestação

10/12/2024, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

03/12/2024, 11:17

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 10:09

Decisão

•23/01/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por José Nicodemos Chagas em face do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento do Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 23 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS CHAGAS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2025. Documento: 132062537

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132062537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132062537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132062537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132062537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132062537

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Todas as movimentações(35)