Execução de Título Extrajudicial 3000015-45.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000015-45.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132233920

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPPEXECUTADOS: MARIA CALINA FREITAS GADELHA, TARIK AUGUSTO SANTOS DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000015-45.2025.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Adjudicação] Trata-se de execução de título extrajudicial, a saber, contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre o COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP e MARIA CALINA FREITAS GADELHA e TARIK AUGUSTO SANTOS DA SILVA. A parte exequente informa o débito atualizado de R$40.083,66 (quarenta mil, oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), relativamente a parcelas contratuais vencidas entre 20/05/2013 e 05/12/2013 (id. 131730893). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 206, §5º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O objeto da presente execução de título extrajudicial é contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes - portanto, instrumento particular (id. 131730891), no qual se afere expressamente o valor da mensalidade e os eventuais acréscimos decorrentes do inadimplemento. Tem-se, portanto, que o débito é dotado de liquidez, razão pela qual a pretensão de sua cobrança deveria ter e dado dentro do prazo prescricional previsto em lei. Ocorre que a partir do vencimento da última parcela, ainda em dezembro de 2013, transcorreram mais de 10 (dez) anos, restando há muito superado o prazo prescricional. Ante o exposto, reconheço prescrita a dívida referida na inicial e, assim, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força de lei. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132233920

24/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 10:26

Juntada de Certidão

23/01/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132233920

23/01/2025, 10:24

Extinta a punibilidade por prescrição

13/01/2025, 12:16

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:21

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 11:21

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 10:24

Sentença

•13/01/2025, 12:16