Monitória 3000036-68.2025.8.06.0164 - TJCE

Monitória 3000036-68.2025.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170130226

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170130226

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170130226

22/08/2025, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 09:53

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:45

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 169027094

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 169027094

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169027094

15/08/2025, 19:45

Determinada a emenda à inicial

15/08/2025, 19:45

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/01/2025, 11:15

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133205078

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000036-68.2025.8.06.0164. AUTOR: SOLUCOES MEDICAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, compreendido a contrario sensu, em se tratando de pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não goza de presunção relativa de veracidade, sendo imperiosa a demonstração efetiva de insuficiência de recursos, conforme positivado na súmula 481 do STJ e ilustrado pelo julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação da declaração de imposto de renda, dos extratos de conta corrente ou outra documentação pertinente permite análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20921414320198260000 SP 2092141-43.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/06/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019). Na espécie, formulou-se pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, porém não se juntaram provas efetivas da insuficiência de recursos do requerente. Isso posto, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária, Limitação de Juros] intime-se o autor para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a (i) recolher as custas devidas ou (ii) demonstrar cabalmente, mediante prova idônea, a alegada condição de insuficiência de recursos na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da exordial nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

24/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 09:53

Decisão

•22/08/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000036-68.2025.8.06.0164. AUTOR: SOLUCOES MEDICAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, compreendido a contrario sensu, em se tratando de pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência não goza de presunção relativa de veracidade, sendo imperiosa a demonstração efetiva de insuficiência de recursos, conforme positivado na súmula 481 do STJ e ilustrado pelo julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação da declaração de imposto de renda, dos extratos de conta corrente ou outra documentação pertinente permite análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20921414320198260000 SP 2092141-43.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/06/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019). Na espécie, formulou-se pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, porém não se juntaram provas efetivas da insuficiência de recursos do requerente. Isso posto, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária, Limitação de Juros] intime-se o autor para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a (i) recolher as custas devidas ou (ii) demonstrar cabalmente, mediante prova idônea, a alegada condição de insuficiência de recursos na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da exordial nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170130226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170130226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170130226

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 169027094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 169027094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169027094

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133205078

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