Execução de Título Extrajudicial 3000067-92.2025.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:27

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137750461

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137750461

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3000067-92.2025.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME contra MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No ID 132655948, foi proferida decisão interlocutória determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e manifestação sobre a possível litispendência delineada, sob pena de indeferimento da petição inicial com o posterior cancelamento na distribuição. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada ID 133212825, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que, por si só, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo. 290 do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137750461

12/03/2025, 12:11

Indeferida a petição inicial

11/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 07:21

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:23

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/02/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132655948

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO 3000067-92.2025.8.06.0001 Vistos, etc. Prevenção detectada pelo PJE. processo nº 3045525-69.2024.8.06.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível desta comarca. O pedido de penhora requer um exame mais acurado, inexiste nos autos comprovação suficiente da matéria alegada, não se revestindo de prudência a sua apreciação antes da integralização da relação processual. Assim, reservo-me o direito de sua apreciação, uma vez integralizada a relação processual. Em detrimento da ação em trâmite à 9ª Vara, a planilha acostada aos autos no id 131544542, em comparação com esta ação, ao documento comprobatório acostado no id 131593085, denota-se serem idênticas. Devido a competência fixada naquele juízo, e na aparente semelhança no crédito a ser executado, faz-se preciso a manifestação do exequente sobre a possível litispendência, trazendo a este juízo informações pormenorizadas do crédito a ser executado. Dito isto, intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, esclarecer sobre a possível litispendência apontada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Demais termos da presente exordial será apreciada posteriormente. Expedientes Necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132655948

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132655948

23/01/2025, 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2025, 14:57

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/01/2025, 12:55

Conclusos para decisão

02/01/2025, 12:50

Distribuído por sorteio

02/01/2025, 12:50

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137750461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137750461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137750461

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132655948

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