Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000105-12.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000105-12.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIELLEN MARIA DOS SANTOS MENEZES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA, CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000105-12.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Curso de Formação, Reserva de Vagas, Nulidade de ato administrativo] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela provisória movida por Diellen Maria dos Santos Menezes em face do Município de Caucaia e da Fundação CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento. A autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência, conforme declaração anexa (ID 131759216). Relata que se inscreveu no Concurso Público para provimento de cargos de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de Caucaia, regido pelo Edital nº 003/2023, organizado pela Fundação CETREDE. Indica que foi aprovada na primeira etapa do concurso, obtendo a 4ª colocação com nota final de 71,25. Entretanto, foi considerada inabilitada para a segunda etapa (Curso Introdutório de Formação) por não comprovação de residência na microárea de inscrição. Alega que a Prefeitura de Caucaia alterou o Edital nº 003/2023 através do Edital nº 004/2024, estabelecendo a possibilidade de realizar diligências para comprovação de endereços, o que não estava previsto no edital original. A Portaria 187, de 16.09.2024, designou uma assistente social para realizar diligências para verificação de residência, porém, sem critérios claros ou cronograma definido. A autora argumenta que a ausência de critérios claros e a condução das diligências de forma subjetiva e invasiva configuram quebra da isonomia entre os candidatos. Relata que a assistente social não encontrou a autora em casa nas duas ocasiões em que foi ao imóvel, sendo recebida pelos sogros da autora na segunda visita. A autora apresentou recurso administrativo, anexando documentos comprobatórios de residência, incluindo correspondência bancária, declaração do síndico do condomínio e dos vizinhos, escritura pública de união estável, apólice de seguro residencial, matrícula do imóvel, CNIS da companheira, fotos do imóvel em reforma e informe de pagamento do plano de saúde (ID 131763652 a 131764847). Argumenta que o recurso foi indeferido de forma imotivada, com fundamentação genérica de que a candidata não trouxe elementos adicionais que pudessem refutar o relatório da assistente social. A autora realiza o pedido nos seguintes termos: "1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com amparo no art. 98 e ss do CPC; 2. O deferimento de tutela de urgência para os fins de determinar a reserva de vaga em benefício da Autora e assegurar a sua participação no CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (Edital nº 03/2023), e em todas as etapas seguintes do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, sob pena de multa diária a ser fixada por esse D. Juízo; 3. A citação dos réus para contestar a presente ação, sob pena de revelia. E a ouvida do MP para ofertar parecer nos autos; 4. Meritoriamente, que esta ação seja julgada totalmente procedente, tornando definitiva a tutela de urgência concedida ab initio, para o fim de declarar nulo o ato administrativo que eliminou a candidata Demandante do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 (Caucaia/CE), porque ilegal e contrário às normas editalícias, condenando os Réus nas custas e honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 85 e seus parágrafos, do CPC; 5. Finalmente, caso seja aprovada no Curso de Formação e demais fases/etapas do certame em discussão, que seja determinada a nomeação/posse da Autora no cargo de Agente Comunitário de Saúde no município Réu (Edital nº 03/2023)." Este é o relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro que a promovente faz jus ao direito à gratuidade judicial. Verifica-se que a autora ficou sujeita a uma auditoria realizada por assistente social no endereço por ela indicado, a fim de averiguar possível falsidade na declaração de residência. Observando os relatos da assistente social (ID 131763652 - fls. 26/28), esta indica que não encontrou indícios de que a promovente residia no imóvel. O atributo da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é um princípio fundamental do Direito Administrativo, que confere aos atos praticados pela Administração Pública uma presunção relativa de que foram emitidos em conformidade com a lei e a verdade dos fatos. Esse princípio se desdobra em dois aspectos: a presunção de veracidade e a presunção de legitimidade. A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela Administração Pública nos atos administrativos são considerados verdadeiros até prova em contrário. Em outras palavras, os atos administrativos são presumidos como verídicos, e cabe ao administrado, ou seja, ao particular que contesta o ato, o ônus de provar que as alegações da Administração não correspondem à realidade. Este atributo é essencial para a eficiência e celeridade dos atos administrativos, pois evita que a Administração tenha que comprovar a veracidade de todos os atos que pratica, o que seria impraticável. A presunção de legitimidade, por sua vez, refere-se à conformidade do ato administrativo com a lei. Significa que os atos administrativos são presumidos como emitidos dentro das competências legais da autoridade que os praticou e em conformidade com o ordenamento jurídico. Assim, até que se prove o contrário, considera-se que o ato administrativo foi praticado de acordo com a legalidade, moralidade e demais princípios que regem a Administração Pública. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia dos atos administrativos, pois permitem que eles produzam efeitos imediatos, independentemente de qualquer verificação prévia de sua validade. No entanto, é importante destacar que a presunção de veracidade e legitimidade é relativa, ou seja, pode ser contestada e afastada mediante prova em contrário. No contexto, a autora Diellen Maria dos Santos Menezes sofreu uma intervenção direta prevista no Edital do concurso, a qual possibilitava a realização de diligência para averiguação da sua residência. A autora juntou nos autos uma série de documentos a fim de comprovar a residência, todavia, tais documentos não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade surgida a partir da diligência da assistente social, eis que a residência no local é uma situação puramente fática, a qual não foi comprovada pela assistente social. Pelo exposto, indefiro neste momento processual o pedido de antecipação de tutela. Caso a parte deseje uma nova apreciação, pode juntar outras provas, como apresentar ata notarial relativa ao trajeto (GPS - Google Maps ou similar - email pessoal da promovente) realizado no período em que alegar residir no imóvel (pelo menos desde a publicação do edital até o dia presente), na qual indique o local em que realiza o seu repouso noturno de forma costumeira, considerando seu número de celular. Citem-se as requeridas para, querendo, contestarem em 15 dias, sob pena de revelia. Defiro o pedido de gratuidade judicial à promovente. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174321905

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174321905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174321905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIELLE ARRY CARVALHO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILESE BARROSO BENEVIDES DE MAGALHAES em 16/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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