Procedimento Comum Cível 3002404-46.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002404-46.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA MINAS DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002404-46.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 30 de abril de 2025 às 14:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjM3NTJjYzAtNWE0My00N2EyLTliNTktOTEyNGNmMjg4YmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/d155ef QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 23 de janeiro de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária Elaborado por: Alice Ribeiro Soares 50052, Estagiária

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA MINAS DA SILVA REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002404-46.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR promovida por LUCAS MINAS DA SILVA em face de Banco BMG S.A. A parte autora alega que, em fevereiro de 2017, buscou o correspondente bancário da parte demandada para contratar um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário do INSS, com o objetivo de saldar dívidas e custear suas despesas essenciais. Conforme relatado, o preposto do banco teria informado que o crédito seria concedido mediante desconto mensal no benefício previdenciário, mas que se tratava de uma modalidade diferenciada. Sem explicação clara sobre a operação e confiando na palavra do preposto, a autora aceitou a contratação. Alega ainda que, no momento da assinatura, os documentos já estavam preenchidos pelo preposto, que indicou apenas os campos a serem assinados, sem permitir sua leitura. A autora afirma não ter recebido minuta contratual, quadro resumo ou qualquer detalhamento da operação, além de não ter sido informada sobre alternativas de crédito mais adequadas à sua situação financeira. Diz que saiu da contratação acreditando que havia firmado um contrato de crédito consignado, no valor de valor R$1.103,00 (um mil e cento e três reais) a ser adimplido em parcelas de R$ 46,85 (Quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Após a contratação, a autora relata que não recebeu a cópia do contrato e, ao longo do tempo, percebeu descontos contínuos em seu benefício do INSS sob a rubrica "reserva de margem consignável - RMC". Ao buscar esclarecimentos no INSS, foi informada de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional e que os valores descontados não haviam quitado a dívida. De fevereiro de 2017 a julho de 2024 (7 anos e 5 meses), foram descontados da sua folha de pagamento a quantia total de R$ 5.228,24 (cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). O autor busca declarar a nulidade da operação de saque no cartão de crédito consignado; converter o contrato em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros conforme a média do Banco Central; declarar a quitação da dívida; fixar indenização por danos morais e pelo desvio produtivo do consumo. Sucintamente relatado, DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com supedâneo no Art. 98, CPC/15. Em relação a Tutela de Urgência, tem-se, conforme disposição do Código de Processo Civil, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos insertos no art. 300 do CPC. Portanto, a norma traz esse regramento para proteger situações em que a demora da prestação jurisdicional possa acarretar grave dano a parte que a solicita, devendo ser comprovado efetivamente a iminência de dano irreparável. No caso em análise, deixo de aplicar a decisão proferida nos autos de nº 3001770-36.2024.8.06.0246, que concedeu a tutela pleiteada, e indefiro, neste momento, o pedido liminar. Considerando que não é possível presumir, de forma imediata, a veracidade da alegação de que a autora desconhecia a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado, sem que antes seja oportunizada à parte demandada a apresentação de contraprova, por meio da juntada do instrumento contratual, das faturas do cartão, da comprovação de envio do cartão e da planilha de evolução do débito. Concedo a inversão do ônus da prova, o que faço com estribo no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré ser cientificada de tal consequência. Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência. No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do NCPC. Cite-se e intime-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, 22 de janeiro de 2024. CAROLINA VILELA CHAVES MARCOLINO JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165618004

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165618004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165618004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165618004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165618004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165618004

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162674805

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162674805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162674805

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