Procedimento Comum Cível 0009023-20.2014.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009023-20.2014.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ MESQUITA DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PACAJUS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0009023-20.2014.8.06.0136 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Cuida-se de recurso especial (Id 15120262) interposto por FRANCISCO JOSÉ MESQUITA DE FREITAS, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, em sede de embargos de declaração (Id 14918967), que manteve a decisão monocrática de Id 13559218. Não houve o recolhimento do preparo em razão de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. O insurgente apresentou um segundo recurso especial (Id 15184467) contra a mesma decisão monocrática de Id 14918967. É o que importa relatar. DECIDO. Compete-me, antes de tudo, verificar o cumprimento das disposições constitucionais a respeito dos recursos para as instâncias extraordinárias. Nos arts. 105, III[1] e 102, III, do texto constitucional, restou disposto que somente cabe recurso especial ou extraordinário contra decisão de última ou única instância. Ocorre que decisão monocrática de relator não se amolda ao conceito de decisão de última ou única instância. No caso dos autos, a apelação foi julgada por meio de decisão monocrática (Id 13559218), posteriormente mantida em embargos de declaração também decididos monocraticamente (Id 14918967). Intimado dessa segunda decisão, o recorrente interpôs o presente recurso especial. Ora, a decisão monocrática impugnada poderia ter sido, mas não foi, desafiada por agravo interno, espécie recursal prevista em lei para assegurar a observância pelos tribunais ao princípio da colegialidade. Com efeito, antes de interpor o recurso extremo, incumbia à parte insurgente valer-se do agravo interno para instar o colegiado a se manifestar, a fim de possibilitar o esgotamento das vias ordinárias, em consonância com o enunciado da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada analogicamente aos recursos especiais, e que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo Órgão Colegiado do Tribunal de origem. 2. Caso em que, contra decisão singular do relator da apelação, a parte agravante interpôs diretamente o recurso especial, sem observar o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, que prevê a interposição de agravo ao órgão colegiado, circunstância que configura o não exaurimento das instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido. (GN) (AgInt no AREsp n. 2.161.938/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Registro, por fim, que após a interposição do primeiro recurso especial de Id 15120262 em 15/10/2024, a parte autora interpôs um segundo recurso especial (Id 15184467), em 20/10/2024, contra a mesma decisão monocrática. No entanto, o princípio da singularidade/unirrecorribilidade obsta a interposição de mais de um recurso em face de uma mesma decisão, pois, para cada decisão proferida há um recurso próprio/adequado. Inequívoco, portanto, restar configurada a preclusão consumativa, sendo manifestamente inadmissível o segundo recurso especial, eis que manejado contra a mesma decisão já anteriormente recorrida por idêntica parte. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 1742197/SC, ocorrido em 06/10/2020, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, consignou que "a interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.". Ante o exposto, inadmito os recursos especiais de Id 15120262 e Id 15184467, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente [1]Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. (GN)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009023-20.2014.8.06.0136. EMBARGANTE: FRANCISCO JOSÉ MESQUITA DE FREITAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE PACAJUS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco José Mesquita em face de decisão monocrática (id. 13559218), a qual negou provimento ao apelo da parte autora e deu parcial provimento ao recurso do Município de Pacajus, a fim de "decotar da sentença a condenação da Municipalidade ao adimplemento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do ano de 2011, devendo permanecer tão somente a dos valores correspondentes ao FGTS, além de adequar ex officio os consectários legais da condenação". O embargante aduz (id. 13752854), em suma, que: I) o decisum ofendeu a tese jurídica do Tema 551/STF; II) o labor prestado no período de 2011 e 2012 é de competência da Justiça do Trabalho, em razão da vigência da Lei nº 120/2010 que estabeleceu a contratação temporária regida pela CLT; III) suspender por cinco anos a sucumbência recíproca do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sob tais argumentos, requer a declaração da competência da Justiça Comum para processar e julgar o labor prestado de 31/01/2009 a 31/12/2009 e da Justiça do Trabalho nos exercícios de 2011 e 2012. Caso não reconheça a competência da Justiça do Trabalho, postula a observância do Tema 551 do STF. Apesar de intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazoes recursais. E o relatório. Decido. Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Inicialmente, cumpre mencionar que o julgamento monocrático da presente irresignação é providência que se impõe, porquanto a sistemática processual civil (art. 1.024, § 2º, do CPC) determina o julgamento monocrático dos embargos de declaração quando opostos contra decisão do relator. Veja-se: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Os aclaratórios voltam-se contra decisão monocrática que, diante da inaplicabilidade ao caso da tese jurídica fixada no Tema 551 do STF, entendeu que o direito do autor se limita apenas ao recebimento das verbas fundiárias e dos saldos salariais. Desse modo, o embargante requer a aplicação do Tema 551 do STF, a fim de lhe conceder como trabalhador temporário, além do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Percebe-se que o recorrente tangencia possível vício com o intuito de reeditar o debate da questão, considerando que a incidência do Tema nº 551 já foi abordada expressamente no decisum impugnado ao consignar a aplicabilidade da tese jurídica fixada no citado tema apenas em contratações originariamente regulares que se tornaram irregulares em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contratos nulos desde a origem. Transcrevo a motivação do acórdão, da qual se extrai a análise da questão bastante à resolução do feito, inexistindo vício suprível na via eleita, in verbis: […] Noutro giro, salienta-se ainda a inaplicabilidade ao caso da tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares que se tornaram irregulares em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contratos nulos desde a origem. Nesse sentido, trago à colação excerto da decisão da Suprema Corte, no julgamento do RE 765.320, em que o relator, Min. Teori Zavascki, ao julgar o Tema 916 da repercussão geral, consigna de modo expresso que o Tema nº 551 abordou tão somente as contratações por tempo determinado reputadas válidas: "Registre-se que essa tese (Tema 916 da repercussão geral) não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88. O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas". (grifei) […] No caso em análise em que todas as contratações temporárias padecem de nulidade desde a origem, o direito do promovente se limita apenas ao recebimento das verbas fundiárias e dos saldos salariais, de modo que resta prejudicada a análise dos pleitos recursais formulados pelo autor em relação ao seu direito à percepção das férias proporcionais do período de 31/01/2009 a 31/12/2009, bem como férias sobre o salário-base nos anos de 2010 e 2012. Desta feita, considerando que a sentença, ao reconhecer corretamente a prescrição da pretensão de cobrança de direitos trabalhistas anteriores a 31/01/2009, condenou o ente público aos depósitos do FGTS referentes ao período de 31/01/2009 a 31/12/2012, verifica-se que está em consonância com a sobredita tese fixada pelo STF. Todavia, merece reforma a sentença para afastar a condenação da Municipalidade ao adimplemento das verbas referentes às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do ano de 2011. Sobre o tema, reportei-me a julgados desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, §1º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. CONTRATAÇÃO NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE A ORIGEM. SALDO DE SALÁRIOS E FGTS DEVIDOS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF EM CONTRATAÇÃO NULA AB INITIO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa necessária não conhecida. 2. In casu, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação temporária, além da natureza da função desempenhada (Guarda Municipal) não se caracterizar como atividade extraordinária, o que fere a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Nesse contexto, os vínculos firmados entre as partes devem ser considerados nulos ab initio. 3. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado e de efetuar o depósito das parcelas referentes ao FGTS, nos termos do entendimento sedimentado sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320 (Tema 916). 4. A tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originalmente regulares não se aplica ao caso em exame, já que, como dito, a contratação firmada entre as partes foi considerada fraudulenta desde a origem. Destarte, o apelante não faz jus aos valores referentes ao décimo terceiro salário e férias, acrescidas do terço constitucional. 5. Quanto ao teor do Decreto Municipal nº 05/2019, que formalizou a anulação do processo seletivo simplificado, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder, tendo em vista que a Administração tem o poder dever de anular seus atos quando eivados de vícios ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos, consoante o teor da Súmula nº 473 do STF. 6. Em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, o suplicante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de abalos psicológicos ou morais, ou de danos à sua honra, imagem ou dignidade, tratando-se apenas de mero dissabor. 7. Sentença reformada ex officio tão somente para aplicar a Taxa SELIC quanto aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, a partir da EC nº 113/2021, mantendo-os, contudo, na forma do REsp nº 1495146/MG (repetitivo: Tema 905) até 08/12/2021, bem como para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela edilidade sejam fixados quando da liquidação do feito. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelações conhecidas e desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00501944620218060027, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/04/2024; grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO REENCAMINHADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DO APELO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO JURÍDICO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. ART. 926 DO CPC. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO. TEMA Nº 608 DO STF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE OCORREU ANTES DE 13.11.2019. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRABALHADOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DECISÃO DO STJ NOS AUTOS DO RESP 1841538. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do Acórdão promanado em sede de julgamento de Agravo Interno interposto pelo Município de Miraíma e, se for o caso, em proceder com juízo de retratação para adequação da decisão proferida às matérias tratadas nos Temas nº 551, 608 e 916. 2. Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, não restam maiores discussões sobre a adoção das implicações do Tema nº 916 do STF ao caso concreto (¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS.¿). 3. O Acórdão objeto da análise de eventual retratação também considerou como incidente ao caso sob exame as conclusões do Tema nº 551 (¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿), a fim de confirmar a condenação do Município de Miraíma ao pagamento de verbas trabalhistas, observada a prescrição quinquenal. Convém analisar a possibilidade ou não de incidência simultânea das conclusões do Tema nº 551 ao caso em análise. 4. Em decisões recentes promanadas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público passaram a adotar o entendimento sobre a impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato jurídico. (Nesse sentido: RN - 0008036-47.2017.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público; AC - 0053973-29.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público; AC/RN - 0200100-76.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público; AC - 0051218-98.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público). 5. Em casos anteriores de relatoria desta signatária, houve a opção pela incidência simultânea dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato jurídico, especialmente porque, além de se constatar a nulidade da contratação na origem, também se verificava a existência vínculos com o Poder Público que perduravam durante anos. Assim, ressalva-se que, no ponto de vista desta Relatora, trata-se de medida mais adequada, não só para fins de proteção dos direitos do trabalhador, como também para repudiar e desestimular as contratações irregulares por parte da Administração Pública, que, por certo, deve obediência os comandos constitucionais aplicáveis à espécie. 6. Contudo, o CPC prevê expressamente, no seu art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, de forma que é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício. 7. Pelo dever de fundamentação das decisões judiciais, não pode o julgador deixar de demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos determinantes do precedente de repercussão geral invocado (art. 489, V, CPC). A partir de trecho do Voto do Ministro Teori Zavascki, proferido no âmbito do julgamento do RE 765.320 (Tema 916), visualiza-se que restou consignado de modo expresso que o Tema nº 551 abordou tão somente as contratações por tempo determinado reputadas válidas, situação distinta do caso sob exame. Por possuir ¿ratio decidendi¿ específica, o Tema nº 551 não tem fatos determinantes correspondentes àqueles do Tema nº 916, de modo que, a princípio, não se há falar na aplicação simultânea das teses em menção. Portanto, afasta-se a condenação do Município de Miraíma ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 8. Quanto à aplicação do Tema nº 608 do STF, verifica-se que não há qualquer incompatibilidade na conclusão desta Câmara em relação ao citado precedente. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.841.538, consolidou entendimento de que, para as demandas ajuizadas até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação. Portanto, uma vez que a demanda fora ajuizada no ano de 2018, deve ser aplicada a prescrição trintenária. 9. Juízo de retratação parcialmente positivo. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão monocrática parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais fixados em razão da sucumbência recíproca. (Apelação Cível - 0010194-23.2020.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024; grifei). Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativas da decisão e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite. Incide à hipótese a Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Em relação aos pedidos referentes aos contratos temporários celebrados nos anos de 2011 e 2012, o embargante defende a competência da Justiça do Trabalho para julgá-los, sob o argumento de a Lei Municipal nº 120/2010 dispôs que o pessoal contratado nos termos da lei será regido pelo regime da CLT. Todavia, o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria é o de que a relação jurídica existente entre o servidor contratado temporariamente e a Administração Pública possui caráter jurídico-administrativo, independentemente da adoção pelo ente federativo do regime estatutário ou celetista para regular as relações atinentes aos servidores. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "a competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum (STJ - AgRg no CC: 140643 SC 2015/0119684-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). No mesmo sentido, cito precedentes do STF e deste Sodalício quando da análise de casos semelhantes provenientes da mesma Comarca (Pacajus): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido no RE 573202, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 05.12.2008, compete à Justiça comum estadual o julgamento de causas que digam respeito a contratos temporários celebrados pela Administração Pública municipal, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 784188 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 10/05/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-02 PP-00417). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DE FGTS (TEMA 916/STF). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TEMA 905/STJ). CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar o direito da parte autora às verbas rescisórias de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, FGTS e outras verbas rescisória, decorrentes de contratos temporários firmados com a Prefeitura Municipal de Pacajus, com base na então vigente Lei Municipal nº 001/2003, sucedida pela Lei Municipal nº 120/2010. 2. Nas demandas instauradas entre a Administração Pública e o servidor, mesmo que em contratos de trabalho temporários nulos, conforme entendimento do Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, a competência para delas conhecer e julgar não é da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum, tanto na esfera federal quanto na estadual. 3. Restou evidenciado nos autos que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício de funções que se mostraram ordinárias e permanentes no âmbito da Administração Municipal. Não há, portanto, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por clara e manifesta burla à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). 4. Recentemente, no RE nº 1.066.677/MG, o próprio STF evoluiu seu entendimento sobre os efeitos decorrentes do desvirtuamento das contratações temporárias para atender a necessidade de excepcional interesse público, passando a considerar que, em tais situações de burla ao disposto no art. 37, inciso IX, da CF/88, também deve ser imputado à Administração o pagamento de valores relativos a décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao trabalhador (Tema 551). 5. Entretanto, ressalvado o entendimento pessoal desta julgadora, esta 3ª Câmara de Direito Público, após sucessivos debates sobre a questão, decidiu, a partir da técnica de julgamento ampliado, que, nos casos em que o contrato temporário nasce nulo, somente serão devidos eventuais saldos de salários e FGTS, excluindo-se, assim, o pagamento de férias e do 13º salário. 6. Destarte, vez que reconhecida a nulidade das contratações em tela, das quais ensejam tão somente o reconhecimento do direito da autora ao levantamento dos valores do FGTS, aplicando-se ao caso, a prescrição trintenária, por ser matéria de ordem pública. - Precedentes. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0003279-68.2019.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023; grifei). Desse modo, mesmo que o contrato temporário tenha suporte em lei local que faça referência ao regime celetista, o vínculo de caráter jurídico-administrativo não fica descaracterizado, razão pela qual a Justiça Comum Estadual é a competente para analisar e julgar os pleitos. Em relação ao pedido para "suspender por cinco anos a sucumbência recíproca do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita", o decisum embargado, ao reconhecer a sucumbência recíproca, determinou que o percentual dos honorários advocatícios, em razão de a sentença ser ilíquida, deve ser definido por ocasião da liquidação de sentença; ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, impende ressaltar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Fortaleza, 7 de outubro de 2024 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A8

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009023-20.2014.8.06.0136. APELANTES: FRANCISCO JOSÉ MESQUITA DE FREITAS, MUNICIPIO DE PACAJUS APELADOS: MUNICIPIO DE PACAJUS, FRANCISCO JOSÉ MESQUITA DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Pacajus e por Francisco José Mesquita de Freitas em face de sentença (id. 13161717) proferida pelo Juiz de Direito Alfredo Rolim Pereira, da 2ª Vara da aludida Comarca, na qual, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a lide, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil para: A) Declarar a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 21.910/32, da pretensão de cobrança de direitos trabalhistas que digam respeito a fatos anteriores a 31 de janeiro de 2009; B) Condenar a parte promovida ao pagamento dos valores referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre 31 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012, que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei 8036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC. C) Condenar a parte requerida ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2011, nos termos do REsp 1.495.146-MG, devendo os juros de mora observar os Índices Oficiais da Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária o IPCA-E. D) Conforme a EC nº 113/2021: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, ficam os consectários legais assim estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. E) Julgo improcedentes os demais pleitos referentes ao período analisado. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios recíprocos, cuja porcentagem deverá ser definida quando da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. A obrigação do autor fica suspensa, haja vista ser ele beneficiário da gratuidade judiciária. Na apelação de id. 13161721, o autor afirma, em suma, fazer jus à percepção: a) de férias proporcionais referentes ao período de 31/01/2009 a 31/12/2009, bem como férias sobre o salário-base nos anos de 2010 e 2012, pois nos citados anos foi pago apenas o terço constitucional; b) do saldo de salário de dezembro de 2012. Por sua vez, a Municipalidade interpôs recurso apelatório (id. 13161724) aduzindo que: a) o promovente foi contratado de forma excepcional para exercer a função de vigia somente enquanto se realizava os procedimentos para a convocação dos aprovados no concurso público, inexistindo nulidade; b) por ser tratar de relação jurídica administrativa não há de se falar em condenação de FGTS; c) cumpriu com todas as obrigações legais, não tendo cometido nenhuma ilegalidade, devendo a ação ser julgada improcedente. O requerente ofertou contrarrazões recursais (id. 13161728) pugnando pela improcedência dos pleitos recursais formulados acima. O Município de Pacajus, embora intimado, deixou de ofertar as contrarrazões recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, nos termos do parecer da lavra do Procurador Luis Laércio Fernandes Melo (id. 13469510). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações. A controvérsia recursal consiste em analisar o direito do autor a perceber as verbas referentes às férias, acrescidas do terço constitucional, ao FGTS e ao saldo salarial, em decorrência da extinção de vínculos firmados mediante contratações temporárias junto ao Município de Pacajus. In casu, o Juiz de origem julgou parcialmente procedente a ação, a fim de condenar a Municipalidade ao pagamento dos valores referentes ao FGTS do período compreendido entre 31/01/2009 e 31/12/2012 e das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do ano de 2011. Insurgindo-se em face da sentença, o ente municipal, nas razões recursais de id. 13161724, requer a improcedência da demanda, sob os argumentos de: i) inexistência de nulidade nas contratações temporárias do autor, ii) por ser tratar de relação jurídica administrativa, não há direito ao FGTS. Por sua vez, o requerente restringiu-se, em seu apelo (id. 13161721), a defender o seu direito à percepção das férias proporcionais referentes ao período de 31/01/2009 a 31/12/2009, bem como férias sobre o salário-base nos anos de 2010 e 2012 e do saldo de salário de dezembro de 2012. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elencou os seguintes requisitos de validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere a norma constitucional supra: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) efetiva necessidade de contratação, sendo esta vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No caso, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação temporária, além da natureza da função desempenhada (Vigia) não se caracterizar como atividade extraordinária, o que fere a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/1988. Nesse contexto, os vínculos firmados entre as partes devem ser considerados nulo ab initio. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito, e de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se de entendimento sedimentado sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320 (Tema 916), reafirmando o posicionamento da Corte Suprema, nos seguintes termos: 1 Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2 Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (RE n. 765.320 RG. Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 15/09/2016; grifei) Noutro giro, salienta-se ainda a inaplicabilidade ao caso da tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares que se tornaram irregulares em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contratos nulos desde a origem. Nesse sentido, trago à colação excerto da decisão da Suprema Corte, no julgamento do RE 765.320, em que o relator, Min. Teori Zavascki, ao julgar o Tema 916 da repercussão geral, consigna de modo expresso que o Tema nº 551 abordou tão somente as contratações por tempo determinado reputadas válidas: "Registre-se que essa tese (Tema 916 da repercussão geral) não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88. O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas". (grifei) Sobre o tema, trago à colação recentes precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, §1º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. CONTRATAÇÃO NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE A ORIGEM. SALDO DE SALÁRIOS E FGTS DEVIDOS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF EM CONTRATAÇÃO NULA AB INITIO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa necessária não conhecida. 2. In casu, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação temporária, além da natureza da função desempenhada (Guarda Municipal) não se caracterizar como atividade extraordinária, o que fere a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Nesse contexto, os vínculos firmados entre as partes devem ser considerados nulos ab initio. 3. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado e de efetuar o depósito das parcelas referentes ao FGTS, nos termos do entendimento sedimentado sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320 (Tema 916). 4. A tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originalmente regulares não se aplica ao caso em exame, já que, como dito, a contratação firmada entre as partes foi considerada fraudulenta desde a origem. Destarte, o apelante não faz jus aos valores referentes ao décimo terceiro salário e férias, acrescidas do terço constitucional. 5. Quanto ao teor do Decreto Municipal nº 05/2019, que formalizou a anulação do processo seletivo simplificado, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder, tendo em vista que a Administração tem o poder dever de anular seus atos quando eivados de vícios ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos, consoante o teor da Súmula nº 473 do STF. 6. Em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, o suplicante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de abalos psicológicos ou morais, ou de danos à sua honra, imagem ou dignidade, tratando-se apenas de mero dissabor. 7. Sentença reformada ex officio tão somente para aplicar a Taxa SELIC quanto aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, a partir da EC nº 113/2021, mantendo-os, contudo, na forma do REsp nº 1495146/MG (repetitivo: Tema 905) até 08/12/2021, bem como para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela edilidade sejam fixados quando da liquidação do feito. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelações conhecidas e desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00501944620218060027, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/04/2024; grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO REENCAMINHADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DO APELO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO JURÍDICO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. ART. 926 DO CPC. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO. TEMA Nº 608 DO STF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE OCORREU ANTES DE 13.11.2019. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRABALHADOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DECISÃO DO STJ NOS AUTOS DO RESP 1841538. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do Acórdão promanado em sede de julgamento de Agravo Interno interposto pelo Município de Miraíma e, se for o caso, em proceder com juízo de retratação para adequação da decisão proferida às matérias tratadas nos Temas nº 551, 608 e 916. 2. Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, não restam maiores discussões sobre a adoção das implicações do Tema nº 916 do STF ao caso concreto (¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS.¿). 3. O Acórdão objeto da análise de eventual retratação também considerou como incidente ao caso sob exame as conclusões do Tema nº 551 (¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿), a fim de confirmar a condenação do Município de Miraíma ao pagamento de verbas trabalhistas, observada a prescrição quinquenal. Convém analisar a possibilidade ou não de incidência simultânea das conclusões do Tema nº 551 ao caso em análise. 4. Em decisões recentes promanadas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público passaram a adotar o entendimento sobre a impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato jurídico. (Nesse sentido: RN - 0008036-47.2017.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público; AC - 0053973-29.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público; AC/RN - 0200100-76.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público; AC - 0051218-98.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público). 5. Em casos anteriores de relatoria desta signatária, houve a opção pela incidência simultânea dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato jurídico, especialmente porque, além de se constatar a nulidade da contratação na origem, também se verificava a existência vínculos com o Poder Público que perduravam durante anos. Assim, ressalva-se que, no ponto de vista desta Relatora, trata-se de medida mais adequada, não só para fins de proteção dos direitos do trabalhador, como também para repudiar e desestimular as contratações irregulares por parte da Administração Pública, que, por certo, deve obediência os comandos constitucionais aplicáveis à espécie. 6. Contudo, o CPC prevê expressamente, no seu art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, de forma que é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício. 7. Pelo dever de fundamentação das decisões judiciais, não pode o julgador deixar de demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos determinantes do precedente de repercussão geral invocado (art. 489, V, CPC). A partir de trecho do Voto do Ministro Teori Zavascki, proferido no âmbito do julgamento do RE 765.320 (Tema 916), visualiza-se que restou consignado de modo expresso que o Tema nº 551 abordou tão somente as contratações por tempo determinado reputadas válidas, situação distinta do caso sob exame. Por possuir ¿ratio decidendi¿ específica, o Tema nº 551 não tem fatos determinantes correspondentes àqueles do Tema nº 916, de modo que, a princípio, não se há falar na aplicação simultânea das teses em menção. Portanto, afasta-se a condenação do Município de Miraíma ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 8. Quanto à aplicação do Tema nº 608 do STF, verifica-se que não há qualquer incompatibilidade na conclusão desta Câmara em relação ao citado precedente. O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.841.538, consolidou entendimento de que, para as demandas ajuizadas até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação. Portanto, uma vez que a demanda fora ajuizada no ano de 2018, deve ser aplicada a prescrição trintenária. 9. Juízo de retratação parcialmente positivo. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão monocrática parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais fixados em razão da sucumbência recíproca. (Apelação Cível - 0010194-23.2020.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024; grifei). Cumpre ressaltar que essa Relatoria, em casos análogos, vinha aplicando, em algumas hipóteses, os temas 551 e 916 nas situações em que eram reconhecidas a nulidade da contratação temporária, conferindo ao servidor tanto o FGTS como as verbas trabalhistas concernentes às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário. Porém, nos termos da jurisprudência do STF aplicável à matéria e diante do dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais (art. 926 do CPC), revejo o posicionamento anteriormente adotado, entendendo pela inaplicabilidade conjunta de tais teses. No caso em análise em que todas as contratações temporárias padecem de nulidade desde a origem, o direito do promovente se limita apenas ao recebimento das verbas fundiárias e dos saldos salariais, de modo que resta prejudicada a análise dos pleitos recursais formulados pelo autor em relação ao seu direito à percepção das férias proporcionais do período de 31/01/2009 a 31/12/2009, bem como férias sobre o salário-base nos anos de 2010 e 2012. Desta feita, considerando que a sentença, ao reconhecer corretamente a prescrição da pretensão de cobrança de direitos trabalhistas anteriores a 31/01/2009, condenou o ente público aos depósitos do FGTS referentes ao período de 31/01/2009 a 31/12/2012, verifica-se que está em consonância com a sobredita tese fixada pelo STF. Todavia, merece reforma a sentença para afastar a condenação da Municipalidade ao adimplemento das verbas referentes às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do ano de 2011. Em relação à percepção do saldo de salário de dezembro de 2012, o autor/apelante defende em seu recurso apelatório que o próprio ente municipal, na contestação, aduz que o salário de dezembro de 2012 seria pago nos autos do processo de nº 12114-89.2012.8.06.0136-0, mas deixou de acostar comprovante do seu adimplemento. Todavia, da análise da ficha financeira do ano de 2012 (id. 13161653), denota-se que o salário do mês de dezembro foi devidamente pago ao autor, como bem delineou o Magistrado na sentença ora impugnada. Quanto aos consectários legais, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado, sem caracterizar-se reformatio in pejus eventual modificação do decisum, cumpre salientar que devem observar a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da data da citação válida, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ser adimplida. Ademais, a partir de 09/12/2021, é imperiosa a aplicação da Taxa SELIC em relação aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, estabelecida a sucumbência recíproca, o percentual dos honorários advocatícios, em razão de a sentença ser ilíquida, deve ser definido por ocasião da liquidação de sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos delineados na sentença. Ante o exposto, conheço das apelações cíveis para negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do Município de Pacajus, a fim de decotar da sentença a condenação da Municipalidade ao adimplemento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do ano de 2011, devendo permanecer tão somente a dos valores correspondentes ao FGTS, além de adequar ex officio os consectários legais da condenação nos termos acima delineados, mantendo-se o decisum nos demais aspectos. Fortaleza, 24 de julho de 2024 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A8

31/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188778308

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188778308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188778308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188778308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188778308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(143)

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