Cumprimento de sentença 0100144-10.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2018

Valor da Causa

R$ 451.007,95

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

MOBIT- MOBILIDADE, ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NATERCIA DE AGUIAR BAIMA

OAB/CE 31041·CPF·Representa: Autor

LIVIA FERNANDES SALLES

OAB/CE 38977·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SANTANA

OAB/CE 23116·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 09:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 23:39

Juntada de certidão

26/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 22:40

Decorrido prazo de LIVIA FERNANDES SALLES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de NATERCIA DE AGUIAR BAIMA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de LIVIA FERNANDES SALLES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de NATERCIA DE AGUIAR BAIMA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:14

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133236397

27/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:54

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 09:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 23:39

Juntada de certidão

26/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:51

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 23:39

Decisão

•29/12/2024, 23:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 22:40

Decorrido prazo de LIVIA FERNANDES SALLES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de NATERCIA DE AGUIAR BAIMA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de LIVIA FERNANDES SALLES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de NATERCIA DE AGUIAR BAIMA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:14

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133236397

27/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento, INTIME-SE as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias sem oposição das partes com relação ao(a) requisitório(s) expedido(s), certifique o decurso do prazo. Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133236397

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133236397

23/01/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:29

Juntada de certidão

15/01/2025, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

29/12/2024, 23:22

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 01:45

Conclusos para despacho

08/10/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 11:44

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2024, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 20:37

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/06/2024, 17:14

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

14/06/2024, 17:10

Mov. [74] - Desarquivamento

14/06/2024, 16:57

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 269-270

13/06/2024, 17:34

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 269-270

13/06/2024, 17:34

Mov. [71] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/06/2024, 09:55

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

13/06/2024, 09:54

Mov. [69] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 16:16

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/06/2024, 12:01

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02109005-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 07/06/2024 15:14

07/06/2024, 15:32

Mov. [66] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

20/11/2023, 10:00

Mov. [65] - Definitivo

20/11/2023, 10:00

Mov. [64] - Trânsito em julgado

20/11/2023, 08:01

Mov. [63] - Mero expediente | Custas processuais recolhidas as fls. 67 e 141. Arquivem-se os autos.

13/11/2023, 14:08

Mov. [62] - Conclusão

07/08/2023, 11:57

Mov. [61] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

07/08/2023, 11:56

Mov. [60] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 16/11/2021 16:49:03 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

07/08/2023, 11:56

Mov. [59] - Recurso Eletrônico

18/10/2019, 16:31

Mov. [58] - Certidão emitida

18/10/2019, 16:29

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

18/10/2019, 16:28

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

18/10/2019, 16:28

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01595219-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/10/2019 17:40

08/10/2019, 17:51

Mov. [54] - Certidão emitida

18/09/2019, 22:09

Mov. [53] - Certidão emitida

30/08/2019, 09:27

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2019, 16:52

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

26/07/2019, 18:26

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/07/2019, 11:45

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01385775-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/07/2019 18:09

04/07/2019, 19:17

Mov. [48] - Certidão emitida

16/06/2019, 08:06

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0178/2019 Data da Disponibilizacao: 11/06/2019 Data da Publicacao: 12/06/2019 Numero do Diario: 2158 Pagina: 282/284

12/06/2019, 08:05

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2019, 08:35

Mov. [45] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

05/06/2019, 18:47

Mov. [44] - Certidão emitida

05/06/2019, 11:51

Mov. [43] - Certidão emitida

05/06/2019, 11:51

Mov. [42] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2019, 11:08

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

03/06/2019, 23:06

Mov. [40] - Concluso para Sentença

03/06/2019, 14:14

Mov. [39] - Decurso de Prazo

03/06/2019, 14:13

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

17/05/2019, 00:37

Mov. [37] - Certidão emitida

13/04/2019, 08:19

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

09/04/2019, 13:41

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2019 Data da Disponibilizacao: 04/04/2019 Data da Publicacao: 05/04/2019 Numero do Diario: 2113 Pagina: 491/492

05/04/2019, 08:57

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00622943-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2019 14:22

04/04/2019, 14:51

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2019, 13:38

Mov. [32] - Certidão emitida

02/04/2019, 10:50

Mov. [31] - Outras Decisões | Considerando que os presentes autos tratam sobre materia preponderantemente de direito, entendo despicienda a producao de provas orais ou tecnicas, pelo que anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Exp Nec.

02/04/2019, 10:01

Mov. [30] - Concluso para Sentença

01/04/2019, 17:07

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00615874-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/03/2019 08:25

15/03/2019, 08:46

Mov. [28] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

15/03/2019, 08:45

Mov. [27] - Certidão emitida

14/03/2019, 13:30

Mov. [26] - Mero expediente | Vistas ao MP. Exp Nec.

13/03/2019, 17:01

Mov. [25] - Encerrar análise

12/03/2019, 16:10

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/11/2018, 09:05

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

12/11/2018, 09:04

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10611423-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/10/2018 17:48

17/10/2018, 18:09

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0395/2018 Data da Disponibilizacao: 24/09/2018 Data da Publicacao: 25/09/2018 Numero do Diario: 1994 Pagina: 484/485

25/09/2018, 11:49

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0395/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de pags. 74/82, no prazo legal. Advogados(s): Paulo Henrique Santana (OAB 23116/CE)

21/09/2018, 08:51

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de pags. 74/82, no prazo legal.

20/09/2018, 09:43

Mov. [18] - Concluso para Despacho

18/04/2018, 13:18

Mov. [17] - Encerrar análise

05/04/2018, 12:24

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10173867-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/04/2018 11:18

05/04/2018, 11:49

Mov. [15] - Certidão emitida

21/02/2018, 14:22

Mov. [14] - Documento

21/02/2018, 14:22

Mov. [13] - Documento

21/02/2018, 14:19

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/029164-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2018 Local: Oficial de justica - Artur Monteiro Filho

09/02/2018, 18:30

Mov. [11] - Certidão emitida

08/02/2018, 17:18

Mov. [10] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2018, 10:01

Mov. [9] - Encerrar análise

05/02/2018, 13:27

Mov. [8] - Encerrar análise

05/02/2018, 13:27

Mov. [7] - Conclusão

05/02/2018, 13:27

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10054307-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/02/2018 15:11

02/02/2018, 19:16

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2018 Data da Disponibilizacao: 22/01/2018 Data da Publicacao: 23/01/2018 Numero do Diario: 1829 Pagina: 252/253

23/01/2018, 09:32

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2018, 09:36

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2018, 09:43

Mov. [2] - Conclusão

03/01/2018, 13:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/01/2018, 13:13

Decisão

•10/10/2024, 01:45

Decisão

•10/10/2024, 01:45

Despacho

•07/08/2024, 11:44

Despacho

•07/07/2024, 20:37

Despacho

•07/07/2024, 20:37

Interlocutória

•12/06/2024, 16:16

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2024, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:51

Ementa

•07/08/2023, 11:51

Todos os documentos(40)

Despacho

•26/03/2025, 23:39

Decisão

•29/12/2024, 23:22

Decisão

•10/10/2024, 01:45

Decisão

•10/10/2024, 01:45

Despacho

•07/08/2024, 11:44

Despacho

•07/07/2024, 20:37

Despacho

•07/07/2024, 20:37

Interlocutória

•12/06/2024, 16:16

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2024, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:51

Ementa

•07/08/2023, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:50

Ementa

•07/08/2023, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 16:40

Ementa

•13/10/2021, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2021, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2020, 19:42

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2019, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2019, 14:02

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 16:52

Sentença

•05/06/2019, 11:08

Interlocutória

•02/04/2019, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2019, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2018, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2018, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2018, 09:43