Cumprimento de sentença 0097230-89.2015.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de sentença 0097230-89.2015.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVONEIDE RODRIGUES DA SILVA e outros REQUERIDO: Seguradora Lider de Seguro Dpvat e outros DECISÃO exequentes: a realização de novos cálculos atualizando o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, utilizando como indexador o IPCA, bem como a dedução, do valor atualizado, das quantias já recebidas pelos exequentes por meio dos alvarás de fls. 200/201 e do valor bloqueado em fl. 204, corrigido monetariamente conforme apuração da Secretaria. Expedientes necessários. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular Intimação - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0097230-89.2015.8.06.0158 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [DPVAT] Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por José Carlos Ribeiro e Ivoneide Rodrigues da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Em sentença de ID 109338179 a parte requerida foi condenada ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) aos promoventes. Determinou-se na decisão a aplicação de atualização monetária desde 22/10/2006 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os exequentes, ingressaram com petição inicial de cumprimento de sentença, na qual, adotaram o IGP-M como indexador para a correção monetária. Constou determinação (ID 109338207) para liberação do valor quitado pela executada e bloqueio do valor remanescente. Os alvarás expedidos de IDs 109338212/109338215 permitiram o pagamento parcial do valor devido e em ID 109338219 certidão informando do bloqueio da quantia de R$ 24.777,60. Conforme decisão de ID 109338295, foi deferida a liberação de valores em favor dos autores por meio de alvarás, condicionada à expedição dos documentos após o decurso do prazo recursal. Posteriormente, os exequentes, em petição de ID 112536813, pleitearam nova atualização da dívida, utilizando agora o IPCA como indexador, e requereram a liberação do valor bloqueado, bem como o pagamento de eventual diferença em razão da nova atualização. Decido. Apesar de a sentença condenatória não ter especificado o índice de correção monetária aplicável, é de se reconhecer que esta, em relação aos valores devidos a título de seguro DPVAT, deve ser realizada com base no IPCA-E, índice mais adequado por refletir a variação dos preços para o consumidor final. Assim, há fundamento jurídico para a adoção do IPCA, em substituição ao IGP-M inicialmente optado pelos exequentes. Neste sentido: EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194/1974. 2. O IPCA-E é o índice que deve ser aplicado à atualização dos débitos de seguro DPVAT, porque é focado na variação dos preços ao consumidor, em particular no varejo. A sua aplicação tem termo inicial na data do evento danoso. 3. Os juros moratórios aplicáveis são de 1% (um por cento) ao mês. A sua incidência inicia com a citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50057801620224047112 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 31/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO RECURSAL QUE VERSA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE FIXOU O IPCA/IBGE PARA ATUALIZAR O VALOR DA CONDENAÇÃO - ÍNDICE QUE ATUALMENTE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA, NÃO SE JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, e o IPCA/IBGE é o índice que melhor reflete a recomposição da moeda, não se justificando a utilização do IGPM/FGV. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. II) Recurso conhecido, e improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800663-68.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) O valor dos juros de mora e da correção monetária deverá ser recalculado pelos exequentes, considerando o IPCA como indexador desde 22/10/2006, para atualização monetária, e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Assim, faz-se imperiosa a elaboração de novos cálculos, com a utilização do IPCA, dos quais deverá ocorrer dedução do montante já recebido pelos exequentes por meio dos alvarás de fls. 200/201, bem ainda, do valor bloqueado, devidamente corrigido pela Caixa Econômica Federal, conforme apuração da Secretaria. Diante do exposto, determino: a) à Secretaria: que verifique e aponte o montante atualizado do valor bloqueado, considerando a correção monetária aplicada pela Caixa Econômica Federal; b) aos

24/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026. Documento: 194881276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194881276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194881276

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE TORQUATO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(56)