Reintegração / Manutenção de Posse 0050045-36.2021.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0050045-36.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050045-36.2021.8.06.0064. Apelante: Variedades Supermercados LTDA ME. Apelado: Município de Caucaia. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTAURAÇÃO DETERMINADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO FÍSICO DESAPARECIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO RESTAURADA, A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO, NO ÂMAGO DO PROCESSO SOB EXAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em anular a sentença, ex officio, determinar o retorno dos autos à origem e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VARIEDADES SUPERMERCADOS LTDA ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos de Ação de Restauração de Autos proposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA em desfavor de LÚCIA DE FÁTIMA PESSOA FARIAS - ME, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID nº 12808069): [...] Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para declarar restaurados os autos do processo nº 0045992-56.2014.8.06.0064, que terá prosseguimento a partir do despacho que determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir, e deverá ocorrer neste fascículo processual eletrônico. 2. Proceda-se à mudança de classe de "Restauração de Autos" para "Ação de Reintegração de Posse". 3. Sem custas e sem honorários advocatícios. [...] Em suas razões recursais (ID nº 12808084), a apelante sustenta, em suma, que: i) quando da tramitação da ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, era representada pelo Dr. Francisco Erivaldo Rodrigues (OAB/CE 12.976), mas este faleceu; ii) não possui qualquer peça do referido processo, visto que o acesso aos autos ocorria tão somente pelo falecido patrono; iii) o julgado de origem representa claro desrespeito a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, pois restaura o processo sem a peça de defesa e/ou sem oportunizar a demandada momento processual para apresentação desta. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente a demanda ou declarar como restaurados os autos da ação de reintegração de posse e oportunizar prazo para colação de nova defesa escrita, juntando documentos que entender necessários para o deslinde da contenda. Regularmente intimado para anexar contrarrazões, o ente municipal nada acosta no prazo assinalado (ID nº 12808089). Empós, através da Decisão Interlocutória de ID nº 12845664, julguei prejudicada a apreciação do pleito de atribuição do efeito suspensivo. Instado a manifestar-se, o Parquet apresenta o Parecer ao ID nº 13824681, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do apelo. É o relatório, no essencial. VOTO Compulsando os fólios, verifico que, na origem, a contenda foi instaurada pelo Município de Caucaia, no dia 08 de janeiro de 2021, com o fim de restaurar os autos do Processo autuado sob o nº 0045992-56.2014.8.06.0064 (Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória) (ID nº 12808029). Vejo, também, que, nesta oportunidade, o demandante acostou a petição inicial que originou o feito que pretende a restauração, bem como os documentos probatórios que a instruíram (IDs nºs 12808030 e 12808031). Ademais, cotejando os autos eletrônicos do Processo nº 0045992-56.2014.8.06.0064, em trâmite no SAJPG, constato que: - o primeiro documento acostado consubstancia em uma Certidão emitida pela Assistente da Unidade Judiciária da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, informando o desaparecimento das peças processuais físicas do referido feito; - o Juízo de origem, nos dias 13 de setembro de 2019 e 26 de junho de 2020, determinou a intimação do Município de Caucaia para apresentar manifestação sobre o teor da Certidão, bem como para, querendo, promover a restauração dos autos processuais, nos termos do art. 712 e seguintes do Código de Processo Civil; - o ente municipal, no dia 08 de janeiro de 2021, comunicou o protocolo de ação para restaurar o processo desaparecido, assinalando que esta foi autuada sob o nº 00050045-36.2021.8.06.0064; - em 05 de julho de 2021, a magistrada prolatou sentença, considerando suprido o desaparecimento dos autos, determinando o prosseguimento da Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória no Processo nº 0050045-36.2021.8.06.0064, e homologando a restauração a partir da distribuição do processo, com espeque no art. 716, do CPC; e, - o provimento jurisdicional sentenciante transitou em julgado no dia 11 de outubro de 2021. Dentro desse contexto, o Juízo a quo do fascículo processual que ora se analisa - Processo nº 0050045-36.2021.8.06.0064 - deveria ter determinado a mudança de classe de "ação de restauração de autos" para "ação de reintegração de posse", bem como ordenado a citação da demandada para contestar a pretensão deduzida na petição inicial colacionada ao ID nº 12808030. Contudo, não foi isso que ocorrera. Isso porque a magistrada de origem, além de ter continuado o processamento da lide sob o rito da restauração de autos, prolatou sentença julgando procedente o pedido autoral para, novamente, declarar restaurados os autos do Processo nº 0045992-56.2014.8.06.0064, indicando que o seu prosseguimento deve ocorrer a partir do despacho que determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (ID nº 12808069). Desta feita, entendo que a julgadora incorrera em error in procedendo, fazendo-se, pois, imperiosa a anulação do julgado, de ofício, restabelecendo o curso do processo para que seja retificada a classe processual para "ação de reintegração de posse" e determinada a citação da requerida para contestar a inicial acostada pelo ente municipal ao ID nº 12808030. A corroborar com a anulação do feito, colaciono precedentes desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. TREDESTIN AÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AINDA NÃO SENTENCIADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JUL GAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §3º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. Compulsando os fólios, constata-se que o demandante, na exordial, afirma que: i) um imóvel de sua propriedade (inscrito sob a matrícula nº 2.326 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Maracanaú/CE), foi alvo de desapropriação pelo ente municipal por meio da ação judicial nº 0001040-08.2006.8.06.0117; ii) o valor indenizatório depositado pelo réu foi inferior ao montante da avaliação do imóvel; iii) o ente expropriante não utilizou o imóvel desapropriado para as finalidades previstas no Decreto Expropriatório. Com esteio nessas premissas, pugna pela retrocessão do bem ou retrocessão parcial e conversão da parte não retrocedida em perdas e danos (IDs nºs 10360744 a 10360772). 2. Verifica-se, ademais, que o processo de desapropriação retroferenciado ainda está pendente de solução, sequer tendo sido prolatada sentença. 3. Diante desse cenário, considerando a possibilidade de decisões conflitantes nesta ação e na ação de desapropriação, ainda em trâmite, entende-se ser necessária a reunião dos referidos processos, atribuindo-lhes direção convergente, mormente diante das questões de prejudicialidade entre elas existentes. 4. Nesse contexto, restando evidente a imprescindibilidade da reunião das ações para que sejam julgadas simultaneamente, a teor do disposto no art. 55, §3º, do CPC, conclui-se que o magistrado de origem, ao sentenciar a presente ação de retrocessão isoladamente, incorreu em error in procedendo, fazendo-se, pois, imperiosa a anulação do julgado, de ofício. 5. Sentença anulada ex officio. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em anular a sentença, ex officio, determinar o retorno dos autos à origem e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL - 00428830620138060117, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2024) (destacou-se). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOBRAL. ASCENSÃO FUNCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL DE 1ª CLASSE PARA SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A CLASSE ALMEJADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para declarar, de ofício, a nulidade da sentença, ordenando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de ser realizada a instrução processual pertinente, restando prejudicado o exame de mérito da apelação cível, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL - 30014376420238060167, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/04/2024) (destacou-se). Ante o exposto, anulo, de ofício, o julgado recorrido e determino o retorno dos autos à instância de origem para o restabelecimento da marcha processual nos termos indicados acima. Por conseguinte, julgo prejudicada a análise do apelo. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

14/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203125174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203125174

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 14/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de certidão judicial

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)