Procedimento Comum Cível 0248744-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248744-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 18/03/2025

20/03/2025, 14:36

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de ANA RAQUEL MONASSA DANTAS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:33

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135368915

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248744-60.2024.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO SILVERIO DA COSTAREU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação movida por ANTÔNIO SILVÉRIO DA COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Aduz, em síntese, que foi informado pelo INSS que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o promovido, resultando no desconto de 72 parcelas de R$ 107,77 referente a empréstimo no montante de R$ 4.079,78 - contrato n.º 598721138. Sustentando a não realização do empréstimo, vem a Juízo requerer tutela de urgência para o fim de suspender os descontos. Requer, ainda, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A tutela de urgência foi indeferida nos termos de id 119018262. Na mesma oportunidade, foi determinada inversão do ônus da prova, ordenada a citação do promovido e deferidas a tramitação prioritária bem como a gratuidade judiciária. Em sua contestação, o promovido argui preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal. No mérito, sustenta regularidade da contratação e que o contrato objeto da presente ação (n.º 598321170) foi refinanciado, recebendo o n.º 598721138 na data de 25/02/2019 e no valor de R$ 4.094,06, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 107,77 mediante desconto em benefício previdenciário. Afirma que em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$ 420,19 em favor do autor e que o refinanciamento ocorreu de forma regular com a plena anuência da parte autora, como se pode verificar por sua assinatura constante no contrato. Sustentando litigância de má-fé e insurgindo-se contra os danos materiais e morais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 129382293). Anunciado o julgamento antecipado do mérito, ressalvado o interesse das partes na produção de outras provas (id 132413809). O autor informou que não tem mais provas a requerer, pugnando pela oitiva do demandado caso este requeira seu depoimento pessoal (id 133696611). O demandado requereu o depoimento pessoal do autor (id 135066609). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Não obstante o requerimento de depoimento pessoal do autor formulado pelo réu, tenho que a prova até então produzida revela-se suficiente à formação de meu convencimento. Por outro lado, o autor manifestou desinteresse em novas provas, condicionando seu requerimento de prova oral a requerimento análogo do promovido - que, como dito acima, revela-se desnecessário. O demandado ainda argui carência de ação por falta de interesse de agir ao argumento de que pelo autor não foi demonstrada qualquer forma de tentativa de resolução na seara extrajudicial. Em demandas como a presente é desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa como condição para provocação da atividade jurisdicional. Não havendo o que se cogitar de falta de interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. O requerido sustenta prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal afirmando que a ciência ocorreu no momento em que o valor foi creditado (25/02/2019), porém o ajuizamento da ação aconteceu em 05/07/2024. O argumento não prospera. O cerne da questão envolve a declaração de inexistência de débito e pretensão condenatória. Além disso, trata-se de relação de prestação continuada ou trato sucessivo, sendo o bem jurídico do autor lesionado periodicamente - o que faz renovar sua pretensão a cada mês. Ressalto que o autor ainda sofria descontos ao tempo da propositura da ação. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. Não há outras questões preliminares nem prejudiciais de mérito. Passo, assim, ao julgamento do meritum causae. Ressalto, de logo, que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, conforme Súmula 297, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Vejo que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor. O promovido apresentou o contrato em questão (id 119020176 - fls. 01 e 02) assinado pelo autor. Ressalto que a autenticidade da assinatura não foi questionada por ocasião de réplica. Reputo desnecessária a apresentação dos contratos anteriores porque o próprio instrumento assinado pelo autor discrimina que a operação se destina a refinanciamento (operação 598321170), apontando que o saldo refinanciado é de R$ R$ 3.659,59. Tais circunstâncias, portanto, são suficientes para concluir pela validade da contratação. Diante disso, é inevitável a conclusão de que o autor contratou regularmente com o demandado. Não há, pois, ilicitude imputável ao promovido. A improcedência da pretensão autoral, portanto, é medida que se impõe. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, no seguintes termos: a) REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir; b) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; c) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos; d) INDEFIRO o pedido de sancionamento do autor por litigância de má-fé. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135368915

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135368915

17/02/2025, 08:58

Julgado improcedente o pedido

16/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 16:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:16

Documentos

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 08:58

Sentença

•16/02/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248744-60.2024.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO SILVERIO DA COSTAREU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação movida por ANTÔNIO SILVÉRIO DA COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Aduz, em síntese, que foi informado pelo INSS que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o promovido, resultando no desconto de 72 parcelas de R$ 107,77 referente a empréstimo no montante de R$ 4.079,78 - contrato n.º 598721138. Sustentando a não realização do empréstimo, vem a Juízo requerer tutela de urgência para o fim de suspender os descontos. Requer, ainda, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A tutela de urgência foi indeferida nos termos de id 119018262. Na mesma oportunidade, foi determinada inversão do ônus da prova, ordenada a citação do promovido e deferidas a tramitação prioritária bem como a gratuidade judiciária. Em sua contestação, o promovido argui preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal. No mérito, sustenta regularidade da contratação e que o contrato objeto da presente ação (n.º 598321170) foi refinanciado, recebendo o n.º 598721138 na data de 25/02/2019 e no valor de R$ 4.094,06, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 107,77 mediante desconto em benefício previdenciário. Afirma que em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$ 420,19 em favor do autor e que o refinanciamento ocorreu de forma regular com a plena anuência da parte autora, como se pode verificar por sua assinatura constante no contrato. Sustentando litigância de má-fé e insurgindo-se contra os danos materiais e morais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 129382293). Anunciado o julgamento antecipado do mérito, ressalvado o interesse das partes na produção de outras provas (id 132413809). O autor informou que não tem mais provas a requerer, pugnando pela oitiva do demandado caso este requeira seu depoimento pessoal (id 133696611). O demandado requereu o depoimento pessoal do autor (id 135066609). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Não obstante o requerimento de depoimento pessoal do autor formulado pelo réu, tenho que a prova até então produzida revela-se suficiente à formação de meu convencimento. Por outro lado, o autor manifestou desinteresse em novas provas, condicionando seu requerimento de prova oral a requerimento análogo do promovido - que, como dito acima, revela-se desnecessário. O demandado ainda argui carência de ação por falta de interesse de agir ao argumento de que pelo autor não foi demonstrada qualquer forma de tentativa de resolução na seara extrajudicial. Em demandas como a presente é desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa como condição para provocação da atividade jurisdicional. Não havendo o que se cogitar de falta de interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. O requerido sustenta prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal afirmando que a ciência ocorreu no momento em que o valor foi creditado (25/02/2019), porém o ajuizamento da ação aconteceu em 05/07/2024. O argumento não prospera. O cerne da questão envolve a declaração de inexistência de débito e pretensão condenatória. Além disso, trata-se de relação de prestação continuada ou trato sucessivo, sendo o bem jurídico do autor lesionado periodicamente - o que faz renovar sua pretensão a cada mês. Ressalto que o autor ainda sofria descontos ao tempo da propositura da ação. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. Não há outras questões preliminares nem prejudiciais de mérito. Passo, assim, ao julgamento do meritum causae. Ressalto, de logo, que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, conforme Súmula 297, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Vejo que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor. O promovido apresentou o contrato em questão (id 119020176 - fls. 01 e 02) assinado pelo autor. Ressalto que a autenticidade da assinatura não foi questionada por ocasião de réplica. Reputo desnecessária a apresentação dos contratos anteriores porque o próprio instrumento assinado pelo autor discrimina que a operação se destina a refinanciamento (operação 598321170), apontando que o saldo refinanciado é de R$ R$ 3.659,59. Tais circunstâncias, portanto, são suficientes para concluir pela validade da contratação. Diante disso, é inevitável a conclusão de que o autor contratou regularmente com o demandado. Não há, pois, ilicitude imputável ao promovido. A improcedência da pretensão autoral, portanto, é medida que se impõe. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, no seguintes termos: a) REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir; b) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; c) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos; d) INDEFIRO o pedido de sancionamento do autor por litigância de má-fé. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA RAQUEL MONASSA DANTAS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135368915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135368915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135368915

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)