Procedimento Comum Cível 0254997-06.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254997-06.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 09:45

Juntada de Certidão

18/02/2025, 09:45

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:30

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:21

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132605477

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254997-06.2020.8.06.0001. Requerente: AUTOR: MARIA ROSA MOREIRA DE SOUSA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo c/c dano moral, em que a parte autora alegou, em síntese, que os funcionários do banco demandado conseguiram induzi-la a firmar vários contratos de empréstimos pessoais. Continua narrando que os valores mensais debitados da sua conta corrente para fins de cumprimento dos contratos firmados estão superiores à margem consignável de 30% dos seus vencimentos. No aguardo da decisão de mérito, postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fins de limitação dos descontos ao patamar legal. Juntou procuração e documentos. Em decisão proferida em ID. 95497880, a liminar foi indeferida. Ademais, fora deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte promovida ofereceu contestação. Aduziu, em suma: a) a validade da cédula de crédito bancário emitida; b) a inaplicabilidade da limitação dos descontos em 30%; c) a inexistência de dano moral. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica, bem como não apresentou seu extrato de pagamento atualizado, conforme solicitado em decisão de ID. 95500125. É o relatório. Decido. No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo contratos de empréstimo à pessoa física na modalidade crédito direto ao consumidor (CDC) - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Limito-me a apreciar a única questão suscitada na peça inicial - referente à limitação linear dos descontos a 30% de seus vencimentos -, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Frisa-se, por oportuno que embora sejam aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), o certo é que a autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, conforme abaixo fundamentado. DO LIMITE MENSAL DOS EMPRÉSTIMOS SEM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Na espécie, narra a autora que tem seus proventos comprometidos através de empréstimos descontados em percentual acima do que previsto na atual lei de regência. A atual legislação sobre a modalidade de empréstimos consignados em folha de pagamento, envolvendo o comprometimento de proventos e salários de empregados da iniciativa privada [Lei n.º 14.431/2022], alterou a Lei n.º 10.820/2003 para permitir desconto em folha no percentual de 40% (trinta e cinco) por cento, sendo que os 5% devem ser destinados à amortização de dívida de cartão de crédito [Art. 1.º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1.º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado]. Para os servidores públicos civis regidos pela Lei 8.112/90 e pelo Decreto 11.761/2023), o percentual também é da mesma forma: [Art. 5.º A soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento, da pensão ou da prestação mensal de reparação econômica do consignado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 14.509, de 27 de dezembro de 2022]. Portanto, para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, deve ser observada a limitação dos descontos à margem de consignação de até 40% (quarenta por cento) da remuneração percebida pelos servidores públicos civis e da iniciativa privada, consoante disposto nas normas de regência. Para as demais categorias de servidores públicos estaduais e municipais, o comprometimento dos proventos obedecerá ao que regido nas respectivas leis locais de regência da matéria. Dessa forma, o limite legal máximo de comprometimento dos proventos, de 40% (ou de 30% no caso da autora) somente ocorre nos casos de rubrica de empréstimos consignados em folha de pagamento, não se estendendo às demais modalidades de dívidas ou de empréstimos (CDC/Salário, CDC/Automático, CDC/Renovação de Dívida, cartão de crédito etc.). Estes empréstimos, cujos valores e forma de pagamento foram livremente pactuados pelas partes para desconto direto em conta-corrente, não estão limitados a qualquer percentual, senão à capacidade financeira do tomador avaliada pela instituição financeira. A propósito, nos termos do recente julgado proferido em sede de recurso repetitivo, tema 1.085, a Egrégia Segunda (2a) Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou-se a tese de que são lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados, a excluir a aplicação do limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta- corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito"crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de" crédito responsável ", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio na seara adequada, portanto a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para"aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido" (STJ, 2a Seção, Recurso Especial nº 1.872.441-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 09/03/2022) Dessa forma, somente cabe a limitação para empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento, para que seja assegurado à parte utilizar seu salário para fazer frente às suas despesas e garantir seu sustento e da sua família, sem prejuízo do cumprimento da obrigação assumida com o réu. Em assim sendo, a improcedência da ação é medida que se impõe, vez que inexistente qualquer irregularidade ou abusividade, restando prejudicada a análise das demais teses suscitadas pelas partes. DO DANO MORAL: Quanto ao dano moral, de acordo com as definições mais consagradas na doutrina e na jurisprudência, o dano moral é uma lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do Código Civil. Não vieram aos autos as provas concernentes às lesões aos direitos da personalidade da parte autora. As alegações da parte autora não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito. Condeno a autora nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ[1], com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. Fortaleza-Ce,17 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] Sum.14 STJ:"Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132605477

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132605477

23/01/2025, 12:51

Julgado improcedente o pedido

17/01/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 09:27

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:46

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

26/07/2024, 19:12

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 01:44

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 11:21

Interlocutória

•19/07/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254997-06.2020.8.06.0001. Requerente: AUTOR: MARIA ROSA MOREIRA DE SOUSA Requerido: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo c/c dano moral, em que a parte autora alegou, em síntese, que os funcionários do banco demandado conseguiram induzi-la a firmar vários contratos de empréstimos pessoais. Continua narrando que os valores mensais debitados da sua conta corrente para fins de cumprimento dos contratos firmados estão superiores à margem consignável de 30% dos seus vencimentos. No aguardo da decisão de mérito, postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para fins de limitação dos descontos ao patamar legal. Juntou procuração e documentos. Em decisão proferida em ID. 95497880, a liminar foi indeferida. Ademais, fora deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte promovida ofereceu contestação. Aduziu, em suma: a) a validade da cédula de crédito bancário emitida; b) a inaplicabilidade da limitação dos descontos em 30%; c) a inexistência de dano moral. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica, bem como não apresentou seu extrato de pagamento atualizado, conforme solicitado em decisão de ID. 95500125. É o relatório. Decido. No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo contratos de empréstimo à pessoa física na modalidade crédito direto ao consumidor (CDC) - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Limito-me a apreciar a única questão suscitada na peça inicial - referente à limitação linear dos descontos a 30% de seus vencimentos -, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Frisa-se, por oportuno que embora sejam aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), o certo é que a autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, conforme abaixo fundamentado. DO LIMITE MENSAL DOS EMPRÉSTIMOS SEM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Na espécie, narra a autora que tem seus proventos comprometidos através de empréstimos descontados em percentual acima do que previsto na atual lei de regência. A atual legislação sobre a modalidade de empréstimos consignados em folha de pagamento, envolvendo o comprometimento de proventos e salários de empregados da iniciativa privada [Lei n.º 14.431/2022], alterou a Lei n.º 10.820/2003 para permitir desconto em folha no percentual de 40% (trinta e cinco) por cento, sendo que os 5% devem ser destinados à amortização de dívida de cartão de crédito [Art. 1.º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1.º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado]. Para os servidores públicos civis regidos pela Lei 8.112/90 e pelo Decreto 11.761/2023), o percentual também é da mesma forma: [Art. 5.º A soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento, da pensão ou da prestação mensal de reparação econômica do consignado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 14.509, de 27 de dezembro de 2022]. Portanto, para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, deve ser observada a limitação dos descontos à margem de consignação de até 40% (quarenta por cento) da remuneração percebida pelos servidores públicos civis e da iniciativa privada, consoante disposto nas normas de regência. Para as demais categorias de servidores públicos estaduais e municipais, o comprometimento dos proventos obedecerá ao que regido nas respectivas leis locais de regência da matéria. Dessa forma, o limite legal máximo de comprometimento dos proventos, de 40% (ou de 30% no caso da autora) somente ocorre nos casos de rubrica de empréstimos consignados em folha de pagamento, não se estendendo às demais modalidades de dívidas ou de empréstimos (CDC/Salário, CDC/Automático, CDC/Renovação de Dívida, cartão de crédito etc.). Estes empréstimos, cujos valores e forma de pagamento foram livremente pactuados pelas partes para desconto direto em conta-corrente, não estão limitados a qualquer percentual, senão à capacidade financeira do tomador avaliada pela instituição financeira. A propósito, nos termos do recente julgado proferido em sede de recurso repetitivo, tema 1.085, a Egrégia Segunda (2a) Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou-se a tese de que são lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados, a excluir a aplicação do limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta- corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito"crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de" crédito responsável ", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio na seara adequada, portanto a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para"aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido" (STJ, 2a Seção, Recurso Especial nº 1.872.441-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 09/03/2022) Dessa forma, somente cabe a limitação para empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento, para que seja assegurado à parte utilizar seu salário para fazer frente às suas despesas e garantir seu sustento e da sua família, sem prejuízo do cumprimento da obrigação assumida com o réu. Em assim sendo, a improcedência da ação é medida que se impõe, vez que inexistente qualquer irregularidade ou abusividade, restando prejudicada a análise das demais teses suscitadas pelas partes. DO DANO MORAL: Quanto ao dano moral, de acordo com as definições mais consagradas na doutrina e na jurisprudência, o dano moral é uma lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do Código Civil. Não vieram aos autos as provas concernentes às lesões aos direitos da personalidade da parte autora. As alegações da parte autora não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito. Condeno a autora nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ[1], com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. Fortaleza-Ce,17 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] Sum.14 STJ:"Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132605477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132605477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132605477

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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