Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000016-52.2025.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2025, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 18:21

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/02/2025, 15:23

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132330684

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO EDSON SANDERS DA ROCHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não foi acompanhada por documentos pessoais do autor, comprovante de endereço e ainda o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) de sua propriedade, envolvido no acidente de transito mencionado na inicial, documento indispensável à propositura da ação (art. 320, caput, do CPC). Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000016-52.2025.8.06.0140 Intime-se a parte requerente para suprir a omissão, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) juntar copia dos documentos pessoais do autor; (ii) comprovante de endereço atualizado; e (iii) copia do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) de sua propriedade, envolvido no acidente de transito mencionado na inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, caput e § único, do CPC). Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132330684

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132330684

23/01/2025, 12:37

Determinada a emenda à inicial

22/01/2025, 18:11

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:46

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 18:38

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 18:21

Decisão

•22/01/2025, 18:11