Procedimento Comum Cível 3000432-36.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000432-36.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:41

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 12:41

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:41

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:39

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136165174

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA Requerido: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000432-36.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária proposta por DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA em desfavor do ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 133184528, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Especificar de quais anos requer a limitação dos reajustes anuais; II) Indicar do que se trata o pedido de "devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos R$ 9.500,00 de cada Requerente, que foram cobrados indevidamente em 2021.2, em conduta anti-isonômica, já que o STJ entende ser vedada a cobrança de mensalidades distintas entre calouros e veteranos do mesmo curso", visto que não mencionou quaisquer fatos relacionados a este ponto no restante da petição inicial; III) Juntar comprovante de endereço atualizado. Devidamente intimada, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou. É o relato. Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, quedou-se inerte quanto a determinação de id. Nº 133184528 que ordenou que emendasse a inicial para: I) Especificar de quais anos requer a limitação dos reajustes anuais; II) Indicar do que se trata o pedido de "devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos R$ 9.500,00 de cada Requerente, que foram cobrados indevidamente em 2021.2, em conduta anti-isonômica, já que o STJ entende ser vedada a cobrança de mensalidades distintas entre calouros e veteranos do mesmo curso", visto que não mencionou quaisquer fatos relacionados a este ponto no restante da petição inicial; III) Juntar comprovante de endereço atualizado. Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex. Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136165174

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136165174

17/02/2025, 19:36

Indeferida a petição inicial

17/02/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 09:06

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA Requerido: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000432-36.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por LUCAS GOMES VASCONCELOS em desfavor de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA, todos devidamente qualificados. Em sede de tutela de urgência, requer a limitação dos reajustes anuais de 2023 e anos seguintes a 70% do IPCA acumulado no ano imediatamente anterior, determinando-se desde logo a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior pela discente. Considerando-se que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: I) Especificar de quais anos requer a limitação dos reajustes anuais; II) Indicar do que se trata o pedido de "devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos R$ 9.500,00 de cada Requerente, que foram cobrados indevidamente em 2021.2, em conduta anti-isonômica, já que o STJ entende ser vedada a cobrança de mensalidades distintas entre calouros e veteranos do mesmo curso", visto que não mencionou quaisquer fatos relacionados a este ponto no restante da petição inicial; III) Juntar comprovante de endereço atualizado. Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133184528

23/01/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:55

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 19:36

Despacho

•23/01/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA Requerido: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000432-36.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária proposta por DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA em desfavor do ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 133184528, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Especificar de quais anos requer a limitação dos reajustes anuais; II) Indicar do que se trata o pedido de "devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos R$ 9.500,00 de cada Requerente, que foram cobrados indevidamente em 2021.2, em conduta anti-isonômica, já que o STJ entende ser vedada a cobrança de mensalidades distintas entre calouros e veteranos do mesmo curso", visto que não mencionou quaisquer fatos relacionados a este ponto no restante da petição inicial; III) Juntar comprovante de endereço atualizado. Devidamente intimada, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou. É o relato. Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, quedou-se inerte quanto a determinação de id. Nº 133184528 que ordenou que emendasse a inicial para: I) Especificar de quais anos requer a limitação dos reajustes anuais; II) Indicar do que se trata o pedido de "devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos R$ 9.500,00 de cada Requerente, que foram cobrados indevidamente em 2021.2, em conduta anti-isonômica, já que o STJ entende ser vedada a cobrança de mensalidades distintas entre calouros e veteranos do mesmo curso", visto que não mencionou quaisquer fatos relacionados a este ponto no restante da petição inicial; III) Juntar comprovante de endereço atualizado. Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex. Sem custas. Sem honorários, pois não houve sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA Requerido: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000432-36.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por LUCAS GOMES VASCONCELOS em desfavor de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA, todos devidamente qualificados. Em sede de tutela de urgência, requer a limitação dos reajustes anuais de 2023 e anos seguintes a 70% do IPCA acumulado no ano imediatamente anterior, determinando-se desde logo a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior pela discente. Considerando-se que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: I) Especificar de quais anos requer a limitação dos reajustes anuais; II) Indicar do que se trata o pedido de "devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, dos R$ 9.500,00 de cada Requerente, que foram cobrados indevidamente em 2021.2, em conduta anti-isonômica, já que o STJ entende ser vedada a cobrança de mensalidades distintas entre calouros e veteranos do mesmo curso", visto que não mencionou quaisquer fatos relacionados a este ponto no restante da petição inicial; III) Juntar comprovante de endereço atualizado. Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136165174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136165174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136165174

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE SOUZA FROTA em 13/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133184528

Proferido despacho de mero expediente

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