Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050897-06.2021.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050897-06.2021.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 18:29

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/01/2025, 15:41

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132223427

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132223427

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132223427

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA NATALICA MOURA DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE URUOCA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar acerca do retorno dos autos de instância superior. URUOCA/CE, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO BEBE OLIVEIRA JUNIORServidor(a) da Secretariaassina de ordem Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050897-06.2021.8.06.0179 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132223427

13/01/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 09:27

Juntada de despacho

10/01/2025, 15:29

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 13:06

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/12/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA NATALICA MOURA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE URUOCA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em averiguar se a autora possui direito à percepção do adicional por tempo de serviço ou não, em decorrência do direito encontrar-se fulminado pela prescrição. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, a prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. No caso, quanto ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que o art. 64, da Lei Municipal n. 217/1998, previa a implantação de 1% (um por cento) do salário-base, por ano de serviço público, a partir do mês em que o servidor completa o anuênio. Ocorre que o citado dispositivo foi revogado pela Lei Municipal n. 110/2013, tendo o adicional sido válido apenas até 19/08/2013, sendo que a autora apenas ingressou com a presente demanda em 25/11/2021, quando a pretensão já estava alcançada pela prescrição, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. Portanto, não merecendo reforma a decisão monocrática nesse aspecto, porquanto encontra-se de acordo com os precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0050897-06.2021.8.06.0179 - AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Presidente do órgão julgador e Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria Nataliça Moura do Nascimento, adversando decisão monocrática desta relatoria que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0050897-06.2021.8.06.0179, ajuizada pela recorrente em face do Município de Uruoca (aqui agravado), conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, reformando a sentença, em parte, para determinar que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a partir da data do laudo técnico apresentado pelo Município, devendo ser colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação, e, de ofício, a adequação dos consectários legais da condenação. Em suas razões recursais (Id 12907543), a Agravante alega, resumidamente, que não fora levado em consideração o direito adquirido da Apelante", uma vez que "a decisão monocrática desconsiderou totalmente o fato de a Apelante ter laborado junto a municipalidade enquanto o art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca - CE estava vigente, adquirindo assim o direito de receber o adicional por tempo de serviço". Acrescenta que teria considerado, de forma equivocada, a data do ajuizamento da presente demanda como marco inicial para análise da pretensão do adicional por tempo de serviço e não a data do ingresso da autora nos quadros de servidores públicos do Município de Uruoca. Nesse contexto, argui que a demanda aborda uma obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição abrange apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, e que, embora o art. 64 da Lei Municipal nº 227/1998 tenha sido expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013, o direito ao adicional por tempo de serviço foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1998. Por fim, requer o juízo de retratação da decisão unipessoal, caso não, pugna pelo provimento do recurso, a fim que seja reconhecido o direito adquirido e a consequente incorporação imediata do adicional por tempo de serviço no percentual de 7% (sete por cento) em seus proventos mensais, bem como que seja determinado o pagamento da diferença ao adicional que nunca fora pago. Preparo inexigível (art. 62, § 1º, IV, RITJCE). Regularmente intimada, a parte adversa deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade Na hipótese vertente, a manifestação unipessoal agravada conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, reformando a sentença, em parte, para determinar que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a partir da data do laudo técnico apresentado pelo Município, devendo ser colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação, e, de ofício, a adequação dos consectários legais da condenação. Não conformada, a parte Autora (aqui agravante) aduz, como assinalado, que não fora levado em consideração o seu direito adquirido, uma vez que "a decisão monocrática desconsiderou totalmente o fato de a Apelante ter laborado junto a municipalidade enquanto o art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca - CE estava vigente. Acrescenta que teria considerado, de forma equivocada, a data do ajuizamento da presente demanda como marco inicial para análise da pretensão do adicional por tempo de serviço e não a data do ingresso da autora nos quadros de servidores públicos do Município de Uruoca. Por fim, argui que a demanda aborda uma obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição abrange apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, e que, embora o art. 64 da Lei Municipal n. 227/1998 tenha sido expressamente revogado pela Lei Municipal n. 110/2013, o direito ao adicional por tempo de serviço foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1998. Em que pese o esforço argumentativo, observa-se que a presente insurgência não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não aptos para reformar a manifestação unipessoal vergastada. Se não, vejamos. A controvérsia recursal consiste em averiguar se a autora possui direito à percepção do adicional por tempo de serviço ou não, em decorrência do direito encontrar-se fulminado pela prescrição. No que respeita ao adicional por tempo de serviço, e como foi devidamente explanado na decisão unilateral recorrida, trata-se de servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, nomeada e empossada em 01/08/2006 (Id 10053191). Vigia àquela época - tendo sido revogado em 19/08/2013, pela Lei Municipal n. 110/2013 - o art. 64, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n. 217, de 1998, o qual dispunha: Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Uruoca, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Sendo assim, o adicional por tempo de serviço perdurou somente até a data de entrada em vigor da nova norma municipal, ou seja, até 19/08/2013. Dessa forma, embora a nomeação e posse da parte autora tenha ocorrido em 01/08/2006, o ajuizamento da presente demanda somente se deu em 21/11/2021, de forma que reconheço a existência de prescrição incidente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto n. 20.910, de 1932 c/c Súmula 85 do STJ. Com efeito, tal entendimento se coaduna com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (Sem marcações no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL REVOGADORA DA GRATIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA 3ª SEÇÃO/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado reflete o entendimento mais recente e atualizado do STJ acerca da questão, nos termos da Súmula 168/STJ. 2. A Terceira Seção/STJ, no julgamento do EREsp 469.751/MG, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 26/11/2010, em situação idêntica à versada nos presentes autos, concluiu que o reajuste pretendido pelos servidores foi expressamente revogado pela Lei Municipal n. 5.809/90, que contemplou novo critério de reajuste, de modo que, proposta a ação mais de 5 anos após operada a revogação, a cobrança do reajuste na forma prevista na legislação revogada está fulminada pela prescrição. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl na Pet: 2618 MG 2003/0229874-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2016, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2016) (Sem marcações no original) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. LEI MUNICIPAL REVOGADORA DA GRATIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, lei municipal suprimiu a vantagem pleiteada pelos embargantes. Na esteira da jurisprudência que vem firmando-se no STJ, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, na medida que a lei revogadora é ato jurídico de efeito concreto e permanente. A ação fora ajuizada quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da edição do referido diploma legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EREsp: 469751 MG 2004/0018028-8, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 28/04/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/11/2010) (Sem marcações no original) No caso, a suplicante adquiriu o direito à percepção das parcelas atinentes ao adicional por tempo de serviço durante a vigência do art. 64, caput e paragrafo único, do Estatuto dos Servidos Públicos Municipais, de 2007 a 19/08/2013, na fração de 1% (um por cento) de seu vencimento-base por ano de serviço público efetivo prestado ao Município. No entanto, é sabido não haver direito adquirido a regime jurídico, de sorte que, com a revogação da norma local instituidora do adicional, exsurgiu para a servidora o termo inicial do lapso de 5 (cinco) anos para exigir do Poder Público a sua implementação, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a coisa se tornou litigiosa em 25/11/2021 e o despacho que ordenou a citação data de 26/11/2021, momento posterior ao quinquênio constante do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Nesse sentido, colaciono os Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça, inclusive, de casos semelhantes ao presente recurso: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 217/1998. DIREITO EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI Nº 110/2013. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO E NÃO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO. REMESSA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Não é possível estimar o valor global da condenação, visto não terem sido acostadas as fichas financeiras das promoventes; por ter sido atribuído à causa o montante de R$ 100,00 (cem reais) para efeitos meramente fiscais; e por constar na sentença que os valores serão apurados em liquidação, tratando-se de sentença ilíquida na qual há impossibilidade de verificação do valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 2. O direito autoral se ampara no artigo 64 da Lei nº 217/98, que foi suprimido pela Lei Municipal nº 110/2013, cujo objeto específico foi a revogação do referido dispositivo, sem mais regulamentar a matéria. 3. As servidoras possuem direito ao período não alcançado pela prescrição, de 01/03/2013 a 19/08/2013, considerando os percentuais devidos desde a vigência da Lei Municipal nº 217/1998 ou do ingresso no serviço público, caso esse seja posterior. 4. Remessa necessária conhecida, mas desprovida. (Remessa Necessária Cível n. 0002373-80.2018.8.06.0179 Uruoca, Relator: WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) (Sem marcações no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO MUNICÍPIO NOTICIADA NO RECURSO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEVIDO O PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EXAME PERICIAL NÃO REQUERIDO E NÃO REALIZADO DE OFÍCIO EM JUÍZO. PRECLUSÃO. INSCIÊNCIA DO TERMO INICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DA NORMA LOCAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO QUINQUENAL EXTRAPOLADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NESSA MEDIDA. 1- Falta de interesse recursal da autora em relação ao adicional de insalubridade, ante a informação contida no apelo de que o Município espontaneamente reconheceu e incorporou à sua remuneração, em abril de 2020, a mencionada vantagem no grau médio (20%) sobre a função exercida. 2- Cinge-se o thema decidendum, portanto, ao reconhecimento judicial do pretenso direito da recorrente à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das parcelas não prescritas, pretéritas ao deferimento da insalubridade, a contar de sua admissão no serviço público. 3- Observa-se do exame dos autos que, empós a intimação das partes acerca das provas a produzir, a promovente não pugnou pela realização da perícia técnica, a qual tampouco foi determinada ex officio pelo Magistrado a quo, razão pela qual é de se entender preclusa a matéria. 4- Os autos ressentem-se de prova pericial, não sendo possível avançar-se acerca da ocorrência da insalubridade, de seu grau, tampouco estabelecer-se o termo inicial da percepção das parcelas vencidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual é uníssona quanto à impossibilidade de se presumir a insalubridade em momento anterior ao exame, emprestando-se efeitos retroativos ao laudo pericial. Logo, não são devidas pelo Município quaisquer parcelas anteriores alusivas ao dito adicional de insalubridade, de natureza propter laborem. 5- No que respeita ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que a recorrente, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo, foi nomeada por ato de 02/04/2007 e empossada em 02/05/2007. Vigia àquela época tendo sido revogado em 19/08/2013, pela Lei Municipal nº 110 o art. 64, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 217, de 1998, o qual dispunha sobre a citada vantagem. In casu, a suplicante adquiriu o direito à percepção das parcelas atinentes ao adicional por tempo de serviço durante a vigência do art. 64, caput e par. ún., do Estatuto dos Servidos Públicos Municipais, de 2007 a 19/08/2013. No entanto, com a revogação da norma local instituidora do adicional, exsurgiu para a servidora o termo inicial do lapso de 5 (cinco) anos para exigir do Poder Público a sua implementação, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a coisa tornou-se litigiosa em 08/10/2018 e o despacho que ordenou a citação data de 18/03/2019, momento posterior ao quinquênio constante do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Precedentes. 6- Apelação conhecida em parte e nessa extensão desprovida. (Apelação Cível - 0000127-14.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) (Sem marcações no original) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUOCA, REVOGADO PELA LEI Nº 110/2013. PARCELAS DEVIDAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não conheço da Remessa Necessária, porquanto, em conformidade com o art. 496, § 3º, I, do CPC, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios. 2. O adicional por tempo de serviço consistia em vantagem prevista na Lei Municipal nº 217, de 05 de março de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca), sendo tal dispositivo, contudo, posteriormente revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 110, de 19 de agosto de 2013. 3. Quando o adicional por tempo de serviço foi instituído, a demandante já era servidora pública efetiva, de forma que lhe seriam devidas parcelas da benesse durante o período compreendido entre a data de sua investidura no cargo e o advento da Lei Municipal revogadora do adicional. 4. O feito em exame fora ajuizado quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, não havendo, ademais, disposição legal que garanta a incorporação do anuênio aos vencimentos dos servidores. 5. Embora a sentença tenha determinado o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo, devendo ser ratificada quanto ao ponto, constata-se que de fato não consta o dia em que fora realizada a perícia, fazendo-se necessária a obtenção de tal informação em sede de cumprimento de sentença. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar que seja colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação. Ajuste, de ofício, da sentença, com relação aos juros e correção monetária, para determinar que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). (Apelação / Remessa Necessária - 0000117-67.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) (Sem marcações no original) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES INFERIORES AO QUE PRECEITUA O ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15. HIPÓTESE QUE DISPENSA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO. DECRETO LEI Nº 20.910/32. INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA DATA DO LAUDO TÉCNICO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mensurando-se a condenação do MUNICÍPIO DE URUOCA, bem como o valor da causa atribuído pela autora (fl. 58), verifica-se, com facilidade, que o mesmo não ultrapassará, mesmo com a atualização, 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/15), razão pela qual a Remessa Necessária não deve ser conhecida. 2. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma pacífica, que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prove efetivamente as condições insalubres a que esteja submetido o servidor. 3. No caso dos autos, verifica-se que o Laudo Técnico foi colacionado pela municipalidade às fls. 72-73, não tendo sido o mesmo datado pelo engenheiro responsável. Em razão disso, necessária é a intimação do Município, bem como do engenheiro, a fim de que os mesmos informem a data exata da confecção do documento, sob as penas da lei, em caso de informação inverídica. 4. Quanto ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que o art. 64, da Lei Municipal nº 217/1998, prevê a implantação de 1% (um por cento) do salário-base, por ano de serviço público, a partir do mês em que o servidor completa o anuênio. Ocorre que o citado dispositivo foi revogado pela Lei Municipal nº 110/2013, tendo o adicional sido válido apenas até 19/08/2013, sendo que a autora apenas ingressou com a presente demanda em 08/10/2018, quando a pretensão já estava alcançada pela prescrição, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. 5. Remessa não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar a complementação do laudo técnico de fls. 72-73, com a informação da data de confecção, na fase de liquidação de sentença. (TJCE, Apelação Cível n. 00001262920188060179 Uruoca, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) (Sem marcações no original) Fortes nesses fundamentos e não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pelo pronunciamento vergastado, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, porquanto foi proferido de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática nos exatos termos em que proferida. É como voto.

22/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132223427

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132223427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132223427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132223427

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)