Execução de Título Extrajudicial 3001750-56.2024.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001750-56.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001750-56.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: REDE DE HOTEIS VIANA LTDA EXECUTADOS: COOPAMED COOPERATIVA DE TRABALHO MULTISETORIAL DA SAUDE, CHARLES MICHEL VASCONCELOS XIMENES D E S P A C H O: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuidam-se os autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por REDE DE HOTÉIS VIANA LTDA., em desfavor de COOPAMED COOPERATIVA DE TRABALHO MULTISETORIAL DA SAUDE e CHARLES MICHEL VASCONCELOS XIMENES, devidamente qualificados nos autos do processo eletrônico em epígrafe. Como é sabido, para que microempresas e empresas de pequeno porte possam ajuizar suas demandas no Juizado Especial Cível, deverão comprovar sua condição no momento da propositura da demanda, conforme dispõe o Enunciado 135 do Fonaje: Enunciado 135 - O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. E compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente trata-se de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com porte "ME", e que esta não apresentou qualificação tributária atualizada. Destarte, determino que seja procedida a intimação da parte autora/exequente para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE. Ademais, atente a parte exequente que o comprovante de faturamento anexado deve ser o documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte. Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular, devendo os autos serem remetidos ao fluxo processual "concluso para despacho". Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se a parte exequente por intermédio de sua causídica habilitada nos autos digitais Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema JOÃO PIMENTEL BRITO JUIZ DE DIREITO - EM RESPONDÊNCIA R.L.B

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184739132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184739132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184739132

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO MARQUES em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180029523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180029523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180029523

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

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