Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000331-45.2017.8.06.0033 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000331-45.2017.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180973319

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180973319

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180973319

31/10/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 21:03

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:44

Juntada de Certidão

15/04/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 28/03/2025

15/04/2025, 16:01

Juntada de Certidão

15/04/2025, 16:01

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/02/2025, 16:55

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 128166873

27/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 128166873

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE SENTENÇA executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Conforme relatado, não houve impugnação pelo ente público demandado, o que autoriza de pronto a expedição de RPV ou precatório, notadamente em face da ausência de impugnação da Fazenda Pública quanto aos valores indicados pelo exequente. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais os cálculos apresentados em ID 127977987, fixando como devido os valores indicados no memorial de cálculo, em favor da parte exequente, o que faço com fundamento nos incisos I e II do §3º do art. 535 do CPC. Tendo em vista a ausência das informações necessárias à expedição do RPV, conforme Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) Nº 29/2020 e 14/2023, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000331-45.2017.8.06.0033 AUTOR(A): TARCÍSIO VIEIRA ARRAIS Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por TARCÍSIO VIEIRA ARRAIS, contra o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE e outros. Em síntese, requer a parte autora a expedição de Requisição de Pequeno Valor (PRV)/Precatório para levantamento dos valores não recebidos no deslinde processual e honorários de sucumbência. Juntou memória de cálculo de ID 127977987. Intimado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação (ID 78279537). Concluso vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito prescinde de outras provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, pois estão presentes os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste, uma vez que se adequa ao que determina o §3º do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da INTIME-SE O(A) EXEQUENTE, para, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, apresentar as informações faltantes, quais sejam: a) dados bancários da parte exequente; b) instrumento de procuração atualizado; c) contrato de honorário contratual com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários do(a) procurador(a), devendo o constar expressamente a indicação do percentual dos honorários contratuais devidos, bem como se incidente sobre o valor bruto ou líquido do crédito. Prestadas as informações e transitada em julgado a presente decisão, EXPEÇA-SE o RPV/ Precatório. Intime-se a Fazenda Pública executada, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 02 (DOIS) MESES providenciar o pagamento do débito exequendo, sob pena de sequestro de numerário. Doravante, comprovada a satisfação do crédito da Exequente, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no inciso II do art. 924, do CPC. Cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade da justiça concedida ao(a) exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaré/CE, 04 de dezembro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 21:03

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE SENTENÇA executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Conforme relatado, não houve impugnação pelo ente público demandado, o que autoriza de pronto a expedição de RPV ou precatório, notadamente em face da ausência de impugnação da Fazenda Pública quanto aos valores indicados pelo exequente. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais os cálculos apresentados em ID 127977987, fixando como devido os valores indicados no memorial de cálculo, em favor da parte exequente, o que faço com fundamento nos incisos I e II do §3º do art. 535 do CPC. Tendo em vista a ausência das informações necessárias à expedição do RPV, conforme Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) Nº 29/2020 e 14/2023, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000331-45.2017.8.06.0033 AUTOR(A): TARCÍSIO VIEIRA ARRAIS Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por TARCÍSIO VIEIRA ARRAIS, contra o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE e outros. Em síntese, requer a parte autora a expedição de Requisição de Pequeno Valor (PRV)/Precatório para levantamento dos valores não recebidos no deslinde processual e honorários de sucumbência. Juntou memória de cálculo de ID 127977987. Intimado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação (ID 78279537). Concluso vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito prescinde de outras provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, pois estão presentes os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste, uma vez que se adequa ao que determina o §3º do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da INTIME-SE O(A) EXEQUENTE, para, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, apresentar as informações faltantes, quais sejam: a) dados bancários da parte exequente; b) instrumento de procuração atualizado; c) contrato de honorário contratual com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários do(a) procurador(a), devendo o constar expressamente a indicação do percentual dos honorários contratuais devidos, bem como se incidente sobre o valor bruto ou líquido do crédito. Prestadas as informações e transitada em julgado a presente decisão, EXPEÇA-SE o RPV/ Precatório. Intime-se a Fazenda Pública executada, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 02 (DOIS) MESES providenciar o pagamento do débito exequendo, sob pena de sequestro de numerário. Doravante, comprovada a satisfação do crédito da Exequente, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no inciso II do art. 924, do CPC. Cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade da justiça concedida ao(a) exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaré/CE, 04 de dezembro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180973319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180973319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180973319

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 128166873

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 128166873

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