Embargos à Execução 0185361-26.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0185361-26.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0185361-26.2015.8.06.0001. EMBARGANTE: ROMMEL DARLAN FEITOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0171812-46.2015.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de ação de embargos à execução, ajuizados por ROMMEL DARLAN FEITOSA, em face de BANCO DO BRASIL, pertinentes a ação executiva n.º 0171812-46.2015.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alega na exordial prejudicialidade externa, ante o ajuizamento anterior da ação revisional n.º 0882268-48.2014.8.06.0001. DECIDO. Em consulta no sistema SAJ, é possível perceber que a ação revisional acima mencionada foi ajuizada em 19/08/2014, sendo que a ação executiva foi ajuizada em 07/07/2015. Assim, o juízo em que tramita a ação revisional é prevento para conhecimento da matéria posta, pois o processo revisional foi primeiramente ajuizado (art. 59, do CPC). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. 1. A parte embargada deverá ser intimada somente quando houver possibilidade de modificação da decisão embargada. 2. Se a solução da relação jurídica fundamental de uma ação constitui pressuposto lógico do julgamento de outra, a primeira é prejudicial à segunda (a ação prejudicada), devendo esta ser suspensa, em razão de sua subordinação lógica àquela. 3. Negou-se provimento ao agravo interno. (TJ-DF 20150110715486 DF 0020899-25.2015.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: 425/427) (Grifo nosso) Assim, é correta a suspensão dos presentes embargos à execução (questão prejudicada), tendo em vista ser inviável o seu julgamento de mérito enquanto não for solucionada a questão prejudicial na ação de conhecimento, por haver subordinação lógica daquela em relação a esta, por ser ajuizada anteriormente. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência, determinar a suspensão dos presentes embargos à execução até o desfecho da ação revisional em curso n.º 0882268-48.2014.8.06.0001, devendo a ação executiva prosseguir diante da não concessão do efeito suspensivo dos embargos. Suspendam-se os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo de execução em apenso. Oficie-se o juízo em que tramita a ação n.º 0882268-48.2014.8.06.0001 para tomar ciência acerca da presente decisão. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199070992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199070992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199070992

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163153394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163153394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163153394

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)