Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200524-63.2023.8.06.0034 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200524-63.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] REPRESENTANTE: ELICE REGINA BRAGA ALVES 0200524-63.2023.8.06.0034 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Retificação de Nome] Recebidos nesta data, Elice Regina Braga Alves ajuizou a presente Ação de Restauração e Retificação de Registro Civil de Nascimento, já qualificada nos autos, pleiteando a correção do nome de sua genitora, atualmente registrado como Maria da Conceição Damácio Barroso, para Maria da Conceição Damázio Barroso. A parte autora apresentou, como prova de suas alegações, diversos documentos, incluindo sua certidão de nascimento (fl. 09), certidão de batismo (fl. 07), RG (fls. 06/07), bem como a certidão de casamento e RG da genitora (fls. 11/12). Ademais, à fl. 41, foi solicitado ao Cartório Reis Souza, localizado em Irituia-PA, o envio de cópia do assento de nascimento da autora. À fl. 43, a parte autora anexou a declaração de busca negativa emitida pelo referido cartório, informando a inexistência do livro 35-A, onde supostamente deveria constar o registro de nascimento da autora. Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público, após verificar que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar os fatos, opinou pela procedência do pedido (fls.50). Pois bem. Verifica-se nos autos que, diante da ausência do registro civil de nascimento da requerente, a situação não diz respeito a uma mera restauração, mas sim ao suprimento do registro que não foi lavrado na época oportuna. Assim, é necessário analisar a questão à luz do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), que prevê o suprimento de registros em situações de omissão. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o suprimento do registro civil ocorre em casos em que um assento, por qualquer motivo, não foi realizado, mas que, de fato, existiria e geraria efeitos jurídicos. No presente caso, a documentação apresentada pela parte autora demonstra a veracidade de suas alegações, comprovando a necessidade de que seu registro de nascimento seja devidamente lavrado, contendo as informações corretas e necessárias à sua identificação. Em conformidade com o disposto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, e considerando que as provas apresentadas demonstram de forma suficiente a ausência do registro de nascimento da autora e a veracidade dos dados essenciais à sua lavratura, reconheço que o pedido é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elice Regina Braga Alves para determinar ao Cartório Reis Souza, localizado em Irituia-PA, que promova o suprimento/lavratura do assento de nascimento da requerente, que deverá ser realizado de acordo com os dados constantes nos documentos anexos aos autos, reconhecendo-se como nome da autora Elice Regina Braga Alves, e retificando o nome de sua genitora para Maria da Conceição Damázio Barroso. Sem custas, ante o benéfico da justiça gratuita já deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 24 de outubro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAIRA SILVA DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 112004451

Juntada de informação

Todas as movimentações(54)