Procedimento Comum Cível 0200834-08.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200834-08.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 11:32

Juntada de Certidão

18/02/2025, 11:32

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:37

Decorrido prazo de THAYANE VASCONCELOS NOGUEIRA DE SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:58

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:58

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 129512587

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 - Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N. 3000167-91.2019.8.06.0119. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por FABINEI LEITE SALES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a autora alegou que celebrou contrato de alienação fiduciária com o banco requerido, tendo por objeto uma motocicleta MARCA HONDA, MODELO MOTOCICLETA NC 750X, COR BRANCA, PLACA RIL 9755, no qual ficou pactuado a abertura de crédito no valor de R$ 43.936,00 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) meses, cujas parcelas ficaram em R$ 1.301,69 (um mil, trezentos e um reais e sessenta e nove centavos). Após o pagamento da vigésima quinta parcela, a parte autora encontrou dificuldades para quitar a vigésima sexta prestação e as subsequentes, o que motivou tentativa de acordo com a parte ré, o qual não restou exitoso, pois os valores ofertados ainda se mostraram inviáveis. Dessa forma, em resumo, o autor requereu a revisão contratual, alegando a ausência de idoneidade contratual, cobrança abusiva de juros e ilegalidade da taxa de comissão de permanência, pedindo, ainda, a consignação de valores e abstenção/retira do seu nome do cadastro de proteção ao crédito. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada e designou audiência de conciliação (ID 97296186). Citada, a requerida apresentou contestação, rechaçando os argumentos apresentados na inicial e relatando que a cobrança era devida, não havendo motivos para a revisão contratual. Além disso, levantou as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade judiciária concedida (ID 97296190). Não foi apresentado réplica (ID 97296198). Houve despacho mandando as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 97296199). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 97296203). Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que o presente feito autoriza o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, pois a matéria cinge-se ao âmbito do direito, prescindindo de instrução probatória. Quanto às preliminares levantadas pelo requerido, entendo descabidas. Isto porque a parte autora financiou carro popular e está encontrando dificuldades financeiras até para pagar as parcelas do veículo. Além disso, de acordo com os contracheques juntados aos autos, percebe-se que o rendimento líquido do autor é inferior a quatro mil reais, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica. Desse modo, é possível inferir que também não tenha condições de pagar as custas processuais, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98 do CPC. No que tange à inépcia da inicial, entendo que a peça vestibular atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Do compulso ao álbum processual, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidencio que o requerente é destinatário (a) final de produtos e serviços, assim entendido como consumidor, e a instituição financeira, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, mesmo que esteja o consumidor ciente, em tese, dos valores que lhe seriam exigidos na execução do contrato, não se pode ter como intangível a relação estabelecida com a instituição financeira, à luz do princípio da pacta sunt servanda, haja vista o desconhecimento técnico daquele para com a matéria financeira e a efetiva aplicação dos encargos contratuais no momento da celebração. Além disso, o postulado da autonomia da vontade resume-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso. Tratando-se de contrato de adesão, o prévio conhecimento das cláusulas não afasta, de plano, o exame de sua abusividade. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção, o que faço de agora em diante. No entanto, em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual se sujeita ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assevera a parte autora que há no contrato capitalização indevida dos juros remuneratórios (juros abusivos e fora da prática do mercado), insurgindo-se contra a norma, e não aduzindo ausência de previsão contratual, com o que tenho que discordar. Os arestos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça são no sentido de se permitir sua utilização, desde que expressamente prevista no contrato e posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, ao depois reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a qual restou eternizada pelo advento da Emenda Constitucional nº 32/2001. Nesse sentido, o julgamento do REsp 973.827/RS, julgado em 27.6.2012, onde ficou estipulado o seguinte: Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, é notório que os bancos não estão sujeitos ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, portanto, inexistem irregularidades na cobrança dos juros avençados, pois correspondem à remuneração do requerido que, valendo-se de indiscutível boa-fé, utilizou os padrões adotados pelo mercado financeiro. Acrescento, ainda, que os juros em contratos de empréstimos bancários já não sofrem limitação constitucional; também não se sujeitam ao Decreto-Lei 22.626/33 (Súmula 596 - STF) e nem ao Código Civil, pois que aplicável a Legislação específica (Lei 4.595/64), na qual não se vê obstáculo à contratação de juros acima de 12% ao ano. Portanto, mantenho os juros anuais tal como contratados. Mantenho, também, a capitalização mensal de juros, e, por consequência, a aplicação da Tabela Price. Também não assiste ao polo demandante o pleito limitativo de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Em outras palavras, sobre a suspensão da mora e acerca da cobrança de juros capitalizados e a presença de anatocismo e aplicação da Lei da Usura aos contratos de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já possuem entendimento sumular: Sum. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sum. 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Sum. 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sum. 596 do STF: As disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros acima de 1% (um por cento) ao mês e cumulados, uma vez que esta previsão foi expressamente pactuada no contrato de alienação fiduciária. Em relação à Tarifa de Cadastro, os tribunais têm decidido o seguinte sobre sua legalidade: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1951001 PB 2021/0233841-4 Jurisprudência• Data de publicação: 19/11/2021. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. Dessa maneira, no começo do contrato é permitida a cobrança de tarifa de cadastro, o que se mostra no caso concreto, não havendo que se falar em devolução. Todavia, quanto à cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora, de fato, a Súmula 296 do STJ rechaça essa prática: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A mesma proibição se dá em relação à Taxa de Abertura de Crédito, conforme verbete sumular do STJ: Súm. 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008. Porém, no contrato de ID 97296210 somente foram cobrados o valor do veículo em si e do IOF, não sendo cobradas outras tarifas, de modo que não há o que ser restituído. Desse modo, seu pleito deve ser julgado improcedente, pois o réu está no exercício regular de seu direito. Assentes tais premissas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR válido o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maranguape/CE, data e hora registradas no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 129512587

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129512587

23/01/2025, 14:48

Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 13:21

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:11

Mov. [23] - Concluso para Despacho

14/05/2024, 14:21

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

05/02/2024, 14:06

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 14:48

Sentença

•09/12/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 - Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N. 3000167-91.2019.8.06.0119. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por FABINEI LEITE SALES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a autora alegou que celebrou contrato de alienação fiduciária com o banco requerido, tendo por objeto uma motocicleta MARCA HONDA, MODELO MOTOCICLETA NC 750X, COR BRANCA, PLACA RIL 9755, no qual ficou pactuado a abertura de crédito no valor de R$ 43.936,00 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) meses, cujas parcelas ficaram em R$ 1.301,69 (um mil, trezentos e um reais e sessenta e nove centavos). Após o pagamento da vigésima quinta parcela, a parte autora encontrou dificuldades para quitar a vigésima sexta prestação e as subsequentes, o que motivou tentativa de acordo com a parte ré, o qual não restou exitoso, pois os valores ofertados ainda se mostraram inviáveis. Dessa forma, em resumo, o autor requereu a revisão contratual, alegando a ausência de idoneidade contratual, cobrança abusiva de juros e ilegalidade da taxa de comissão de permanência, pedindo, ainda, a consignação de valores e abstenção/retira do seu nome do cadastro de proteção ao crédito. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada e designou audiência de conciliação (ID 97296186). Citada, a requerida apresentou contestação, rechaçando os argumentos apresentados na inicial e relatando que a cobrança era devida, não havendo motivos para a revisão contratual. Além disso, levantou as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade judiciária concedida (ID 97296190). Não foi apresentado réplica (ID 97296198). Houve despacho mandando as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 97296199). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 97296203). Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que o presente feito autoriza o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, pois a matéria cinge-se ao âmbito do direito, prescindindo de instrução probatória. Quanto às preliminares levantadas pelo requerido, entendo descabidas. Isto porque a parte autora financiou carro popular e está encontrando dificuldades financeiras até para pagar as parcelas do veículo. Além disso, de acordo com os contracheques juntados aos autos, percebe-se que o rendimento líquido do autor é inferior a quatro mil reais, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica. Desse modo, é possível inferir que também não tenha condições de pagar as custas processuais, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98 do CPC. No que tange à inépcia da inicial, entendo que a peça vestibular atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Do compulso ao álbum processual, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidencio que o requerente é destinatário (a) final de produtos e serviços, assim entendido como consumidor, e a instituição financeira, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, mesmo que esteja o consumidor ciente, em tese, dos valores que lhe seriam exigidos na execução do contrato, não se pode ter como intangível a relação estabelecida com a instituição financeira, à luz do princípio da pacta sunt servanda, haja vista o desconhecimento técnico daquele para com a matéria financeira e a efetiva aplicação dos encargos contratuais no momento da celebração. Além disso, o postulado da autonomia da vontade resume-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso. Tratando-se de contrato de adesão, o prévio conhecimento das cláusulas não afasta, de plano, o exame de sua abusividade. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção, o que faço de agora em diante. No entanto, em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual se sujeita ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assevera a parte autora que há no contrato capitalização indevida dos juros remuneratórios (juros abusivos e fora da prática do mercado), insurgindo-se contra a norma, e não aduzindo ausência de previsão contratual, com o que tenho que discordar. Os arestos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça são no sentido de se permitir sua utilização, desde que expressamente prevista no contrato e posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, ao depois reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a qual restou eternizada pelo advento da Emenda Constitucional nº 32/2001. Nesse sentido, o julgamento do REsp 973.827/RS, julgado em 27.6.2012, onde ficou estipulado o seguinte: Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, é notório que os bancos não estão sujeitos ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, portanto, inexistem irregularidades na cobrança dos juros avençados, pois correspondem à remuneração do requerido que, valendo-se de indiscutível boa-fé, utilizou os padrões adotados pelo mercado financeiro. Acrescento, ainda, que os juros em contratos de empréstimos bancários já não sofrem limitação constitucional; também não se sujeitam ao Decreto-Lei 22.626/33 (Súmula 596 - STF) e nem ao Código Civil, pois que aplicável a Legislação específica (Lei 4.595/64), na qual não se vê obstáculo à contratação de juros acima de 12% ao ano. Portanto, mantenho os juros anuais tal como contratados. Mantenho, também, a capitalização mensal de juros, e, por consequência, a aplicação da Tabela Price. Também não assiste ao polo demandante o pleito limitativo de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Em outras palavras, sobre a suspensão da mora e acerca da cobrança de juros capitalizados e a presença de anatocismo e aplicação da Lei da Usura aos contratos de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já possuem entendimento sumular: Sum. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sum. 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Sum. 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sum. 596 do STF: As disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros acima de 1% (um por cento) ao mês e cumulados, uma vez que esta previsão foi expressamente pactuada no contrato de alienação fiduciária. Em relação à Tarifa de Cadastro, os tribunais têm decidido o seguinte sobre sua legalidade: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1951001 PB 2021/0233841-4 Jurisprudência• Data de publicação: 19/11/2021. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. Dessa maneira, no começo do contrato é permitida a cobrança de tarifa de cadastro, o que se mostra no caso concreto, não havendo que se falar em devolução. Todavia, quanto à cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora, de fato, a Súmula 296 do STJ rechaça essa prática: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A mesma proibição se dá em relação à Taxa de Abertura de Crédito, conforme verbete sumular do STJ: Súm. 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008. Porém, no contrato de ID 97296210 somente foram cobrados o valor do veículo em si e do IOF, não sendo cobradas outras tarifas, de modo que não há o que ser restituído. Desse modo, seu pleito deve ser julgado improcedente, pois o réu está no exercício regular de seu direito. Assentes tais premissas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR válido o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maranguape/CE, data e hora registradas no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYANE VASCONCELOS NOGUEIRA DE SA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 129512587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 129512587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129512587

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [23] - Concluso para Despacho

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(36)