Procedimento Comum Cível 0200805-55.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200805-55.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2025, 11:14

Alterado o assunto processual

13/06/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:22

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2025, 17:30

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142725982

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142725982

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200805-55.2023.8.06.0119. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: O MUNDO LINGERIE COMERCIO LTDA Parte a ser intimada: Dr(a). MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO, OAB CE1870-A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr.(a) Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) ATO ORDINATÓRIO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID. 142723927, o qual o teor é o seguinte: "[...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARANGUAPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000 Fone: (85) 3341-3456 | E-mail: [email protected] | WhatsApp: (85) 98193-5967 N.º do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID: 135953997)". Maranguape/CE, 27 de março de 2025. MARCIO DOUGLAS HERMINIO FALCAO Matrícula 47319 Assinado por certificação digital

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142725982

27/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:40

Decorrido prazo de REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 18:49

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 129385148

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0200805-55.2023.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de O MUNDO DA LINGERIE COMERCIO LTDA ME, todos qualificados nos autos. Conforme narrado na inicial, as partes celebraram contrato de renegociação de dívida, envolvendo saldos de duplicatas físicas e escriturais, cheques e antecipação de direitos creditórios (n. 2300356090). Ocorre que a ré não chegou a pagar as obrigações pactuadas, de modo que se encontra em mora, tendo a dívida crescido para R$ 613.467,46 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), considerando o dia da propositura da inicial (ID 97735766 ao 97735768). Não houve acordo na audiência de conciliação (ID 97735749). Em contestação, a promovida resumiu-se a relatar a nulidade da cobrança, por falta de documentos essenciais para sua comprovação, de que a inicial deveria ser indeferida. O Bradesco não apresentou réplica tempestivamente (ID 97735756). O autor não requereu dilação probatória, mas a requerida pediu a perícia contábil (ID 97735762). Breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No que tange à realização da perícia contábil, entendo que tal diligência tem a finalidade meramente protelatória, pois o autor já juntou o contrato de cuja dívida se origina, além de demonstrativo de cálculo da progressão do débito no decorrer do tempo. A requerida, por seu turno, não apresentou o cálculo que entendia devido, não havendo sequer um documento para contestar os valores apresentados pelo autor, de modo que a produção de perícia contábil seria em vão. Portanto, entendo que o feito se encontra saneado, não havendo necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do CPC). Na contestação, a requerida utiliza argumentos de ação monitória e de execução de título extrajudicial. Ocorre que o autor cadastrou e fundamentou sua petição inicial com ação de cobrança, sendo um processo de conhecimento. Portanto, o que se pretende aqui é, justamente, afastar a controvérsia sobre a dívida cobrada, tornando-a um título executivo judicial. Consequentemente, não há necessidade de documento cabal que comprove a dívida, tampouco de título executivo para que a petição inicial seja aceita, uma vez que a presente fase é de conhecimento. A respeito do tema em discussão, o Código Civil assim disciplinou: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Vale colacionar, ainda, o artigo respeitante ao ônus probatório estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assentadas tais premissas, verifica-se que o autor anexou contrato assinado pela promovida, com valor de empréstimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além de demonstrativo de cálculo da evolução e progressão da inadimplência. A requerida, por seu turno, não juntou qualquer comprovante de quitação do negócio jurídico firmado, sendo revel neste processo. Sobre o ônus processual, o CPC preceitua o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na lide em apreço, apenas o autor cumpriu seu ônus probatório, juntando contrato de onde se originou a dívida, bem como o comprovante de sua evolução. A requerida, por seu turno, não anexou nenhuma prova para afastar o direito do promovente. Repito, não há uma prova sequer para afastar o direito alegado pelo autor. Dessa maneira, o ônus probatório previsto no art. 373, II não foi cumprido pela ré, mas o do inciso I o foi pelo autor. Dessa maneira, entendo como válidas as provas documentais apresentadas pela parte autora, motivo pelo qual entendo que houve quebra de contrato, sujeita à indenização por perdas e danos, a qual calculo em R$ 613.467,46 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), considerando o dia da propositura da inicial (ID 97735766 ao 97735768). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das perdas e danos do autor, isto é, à quantia de R$ 613.467,46 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), os quais deverão ser corrigidos mon/etariamente pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento contratual (data do efetivo prejuízo - súmula 43 do STJ), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento da obrigação/boleto (art. 398 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se Intime-se. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0200805-55.2023.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de O MUNDO DA LINGERIE COMERCIO LTDA ME, todos qualificados nos autos. Conforme narrado na inicial, as partes celebraram contrato de renegociação de dívida, envolvendo saldos de duplicatas físicas e escriturais, cheques e antecipação de direitos creditórios (n. 2300356090). Ocorre que a ré não chegou a pagar as obrigações pactuadas, de modo que se encontra em mora, tendo a dívida crescido para R$ 613.467,46 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), considerando o dia da propositura da inicial (ID 97735766 ao 97735768). Não houve acordo na audiência de conciliação (ID 97735749). Em contestação, a promovida resumiu-se a relatar a nulidade da cobrança, por falta de documentos essenciais para sua comprovação, de que a inicial deveria ser indeferida. O Bradesco não apresentou réplica tempestivamente (ID 97735756). O autor não requereu dilação probatória, mas a requerida pediu a perícia contábil (ID 97735762). Breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No que tange à realização da perícia contábil, entendo que tal diligência tem a finalidade meramente protelatória, pois o autor já juntou o contrato de cuja dívida se origina, além de demonstrativo de cálculo da progressão do débito no decorrer do tempo. A requerida, por seu turno, não apresentou o cálculo que entendia devido, não havendo sequer um documento para contestar os valores apresentados pelo autor, de modo que a produção de perícia contábil seria em vão. Portanto, entendo que o feito se encontra saneado, não havendo necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do CPC). Na contestação, a requerida utiliza argumentos de ação monitória e de execução de título extrajudicial. Ocorre que o autor cadastrou e fundamentou sua petição inicial com ação de cobrança, sendo um processo de conhecimento. Portanto, o que se pretende aqui é, justamente, afastar a controvérsia sobre a dívida cobrada, tornando-a um título executivo judicial. Consequentemente, não há necessidade de documento cabal que comprove a dívida, tampouco de título executivo para que a petição inicial seja aceita, uma vez que a presente fase é de conhecimento. A respeito do tema em discussão, o Código Civil assim disciplinou: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Vale colacionar, ainda, o artigo respeitante ao ônus probatório estabelecido pelo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assentadas tais premissas, verifica-se que o autor anexou contrato assinado pela promovida, com valor de empréstimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além de demonstrativo de cálculo da evolução e progressão da inadimplência. A requerida, por seu turno, não juntou qualquer comprovante de quitação do negócio jurídico firmado, sendo revel neste processo. Sobre o ônus processual, o CPC preceitua o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na lide em apreço, apenas o autor cumpriu seu ônus probatório, juntando contrato de onde se originou a dívida, bem como o comprovante de sua evolução. A requerida, por seu turno, não anexou nenhuma prova para afastar o direito do promovente. Repito, não há uma prova sequer para afastar o direito alegado pelo autor. Dessa maneira, o ônus probatório previsto no art. 373, II não foi cumprido pela ré, mas o do inciso I o foi pelo autor. Dessa maneira, entendo como válidas as provas documentais apresentadas pela parte autora, motivo pelo qual entendo que houve quebra de contrato, sujeita à indenização por perdas e danos, a qual calculo em R$ 613.467,46 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), considerando o dia da propositura da inicial (ID 97735766 ao 97735768). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das perdas e danos do autor, isto é, à quantia de R$ 613.467,46 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), os quais deverão ser corrigidos mon/etariamente pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento contratual (data do efetivo prejuízo - súmula 43 do STJ), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento da obrigação/boleto (art. 398 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se Intime-se. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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