Procedimento Comum Cível 0201291-58.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201291-58.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 02/12/2025. Documento: 142763613

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 142763613

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142763613

30/11/2025, 10:36

Expedição de Edital.

31/07/2025, 18:09

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA LEDO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:55

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 131666839

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA PEREIRA LEDO - CE49888 Promovido(a):REU: ROBERTO MATIAS DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201291-58.2023.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roberto Matias da Silva em face da sentença (ID 129342499) que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de ausência de juntada de comprovante de residência em nome próprio, tido como indispensável para o regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. Da admissibilidade dos embargos de declaração Os presentes embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal, atendendo aos requisitos formais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a pretensão de sanar omissões e contradições na sentença é matéria cabível nos limites do referido dispositivo. Do mérito Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão e contradição ao exigir comprovante de residência em nome próprio como requisito indispensável para o processamento da ação, mesmo diante da inexistência de previsão legal nesse sentido, conforme disposto no art. 319 do CPC. De fato, o referido dispositivo legal exige apenas que a petição inicial contenha a indicação do domicílio e da residência das partes, sem impor a obrigatoriedade de comprovação documental específica. O embargante, ademais, apresentou comprovante de endereço atualizado, embora em nome de terceiro, o que se mostra suficiente para atender à finalidade do comando judicial. O apego excessivo ao formalismo, em detrimento do direito de acesso à justiça, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, conforme reiterada jurisprudência. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de documento não exigido por lei, configura contrariedade ao princípio da proporcionalidade e à boa-fé processual. Diante do exposto, reconheço a existência de omissão e contradição na sentença embargada, as quais devem ser sanadas com efeitos infringentes, anulando-se a decisão e determinando o prosseguimento regular da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o regular prosseguimento da ação nos seguintes termos: Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte autora. Indefiro a tutela provisória requerida, pois, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se encontram presentes no caso em análise. Os documentos apresentados pelo autor restringem-se a pessoais, comprovantes relativos à motocicleta, como multas e boletim de ocorrência, além de procuração e declaração de hipossuficiência, os quais não demonstram, de forma minimamente suficiente, a existência da transação de venda do bem ou a omissão do comprador em regularizar sua transferência. Sem a comprovação de elementos que evidenciem o direito alegado e a existência de dano iminente ou risco processual, não se justifica o deferimento da medida antecipatória. Considerando que o autor não indicou diretamente a parte demandada, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o atual possuidor do bem, pela via editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias, oportunizando-lhe apresentar resposta à ação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 335, III, e 231, IV, ambos do CPC. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 131666839

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131666839

23/01/2025, 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos

07/01/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:06

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/12/2024, 11:13

Mov. [16] - Conclusão

22/03/2024, 14:59

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01802005-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 22/03/2024 13:33

22/03/2024, 13:45

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 14:20

Sentença

•07/01/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA PEREIRA LEDO - CE49888 Promovido(a):REU: ROBERTO MATIAS DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201291-58.2023.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roberto Matias da Silva em face da sentença (ID 129342499) que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de ausência de juntada de comprovante de residência em nome próprio, tido como indispensável para o regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. Da admissibilidade dos embargos de declaração Os presentes embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal, atendendo aos requisitos formais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a pretensão de sanar omissões e contradições na sentença é matéria cabível nos limites do referido dispositivo. Do mérito Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão e contradição ao exigir comprovante de residência em nome próprio como requisito indispensável para o processamento da ação, mesmo diante da inexistência de previsão legal nesse sentido, conforme disposto no art. 319 do CPC. De fato, o referido dispositivo legal exige apenas que a petição inicial contenha a indicação do domicílio e da residência das partes, sem impor a obrigatoriedade de comprovação documental específica. O embargante, ademais, apresentou comprovante de endereço atualizado, embora em nome de terceiro, o que se mostra suficiente para atender à finalidade do comando judicial. O apego excessivo ao formalismo, em detrimento do direito de acesso à justiça, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, conforme reiterada jurisprudência. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de documento não exigido por lei, configura contrariedade ao princípio da proporcionalidade e à boa-fé processual. Diante do exposto, reconheço a existência de omissão e contradição na sentença embargada, as quais devem ser sanadas com efeitos infringentes, anulando-se a decisão e determinando o prosseguimento regular da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o regular prosseguimento da ação nos seguintes termos: Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte autora. Indefiro a tutela provisória requerida, pois, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se encontram presentes no caso em análise. Os documentos apresentados pelo autor restringem-se a pessoais, comprovantes relativos à motocicleta, como multas e boletim de ocorrência, além de procuração e declaração de hipossuficiência, os quais não demonstram, de forma minimamente suficiente, a existência da transação de venda do bem ou a omissão do comprador em regularizar sua transferência. Sem a comprovação de elementos que evidenciem o direito alegado e a existência de dano iminente ou risco processual, não se justifica o deferimento da medida antecipatória. Considerando que o autor não indicou diretamente a parte demandada, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o atual possuidor do bem, pela via editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias, oportunizando-lhe apresentar resposta à ação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 335, III, e 231, IV, ambos do CPC. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito