Procedimento Comum Cível 0214562-82.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214562-82.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

19/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:10

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 18/02/2025

20/02/2025, 14:18

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:00

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/02/2025, 12:31

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132708933

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0214562-82.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: IRANILDO PESSOA NOBRE Polo passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por IRANILDO PESSOA NOBRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.121476901); a)Que o requerente estava navegando na internet quando decidiu olhar o site do Requerido, uma empresa conhecida, no qual apareceu uma tela de simulação de empréstimo, o que é normal em alguns sites. b)Declara que acreditando se tratar apenas de uma simulação, como estava expressamente descrito na página online o Requerente simulou o valor de R$12.230,00 (doze mil e duzentos e trinta reais). c)Aduz que para a surpresa do Requerente, apenas com a simulação o empréstimo foi contratado sem que desejasse isso, essa contratação ocorreu de maneira indevida, afinal, foi apresentada a possibilidade de uma simulação a qual levando o primeiro a erro, o vinculou. d)Informa que o valor simulado, conforme visto, foi de R$ 12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), que foi dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas a serem pagas no valor da parcela ficou em R$ 886,30 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). e)Assevera que o Requerente não teve nenhuma chance de se posicionar de modo a informar que não desejava o empréstimo, como dito, apenas fez a simulação e isso já o vinculou à obrigação que não desejou. f)Alega que o valor foi depositado em sua conta bancária, valor este que continua intocável. g)Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em suma: i)concessão do benefício da justiça gratuita; ii) antecipação dos efeitos da tutela para que sejam imediatamente canceladas, suspensas as cobranças dirigidas ao Requerente referentes ao empréstimo supramencionado, de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 886,30 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), sendo também declarado nulo, desde logo, o este empréstimo, sob pena de multa; iii) julgar procedente a demanda para confirmar a tutela de urgência para que sejam imediatamente canceladas, suspensas as cobranças dirigidas ao Requerente referentes ao empréstimo supramencionado, de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 886,30 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), sendo também declarado nulo, desde logo, o este empréstimo, sob pena de multa. Ademais, que a devolução dos valores em dobro também seja paga como medida de urgência, também sob pena de multa; iv) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente inexigibilidade do débito mencionado acima e comprovado pelos documentos em anexo, advindo deste empréstimo nunca desejado pelo Requerente; v) que seja deferido o pleito para consignação em pagamento do valor de R$ 12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), tendo em vista que o Requerente nunca desejou esse empréstimo; vi) condenar o Requerido ao pagamento de repetição do indébito o valor de R$ 8.863,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos); vii) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); viii) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). h) Acompanham a inicial os documentos de ID.121476902 - 121476900. Decisão de ID.121472068 indeferindo a tutela provisória de urgência pretendida, recebendo a inicial apenas no plano formal e determinando a intimação da promovida. Manifestação do promovente em ID.121476075 comunicando a interposição de agravo de instrumento. Manifestação do promovente em ID.121476079 com juntada de link. Contestação em ID.121476086, aduzindo em síntese: a) preliminarmente, retificação do polo passivo da demanda - exclusão do Carrefour comércio e indústria Ltda e inclusão do banco CSF S/A; impugnação do valor da causa, b) no mérito, alega que o Autor era cliente do Banco Réu, sendo portador do cartão de crédito Carrefour nº 5300 9282, atrelado ao contrato/conta nº 66922751269; c) alega que para que o empréstimo seja validado, é necessário o uso de senha, a qual é pessoal e intransferível e, no caso em comento, o autor confirmou o interesse em realizar a transação via aplicativo quando inseriu sua senha; d) alega que foi descartada a hipótese de transação, o que já foi rechaçado, uma vez que se verificou um único dispositivo utilizou o aplicativo desde o início; e) afirma que a solicitação de cancelamento foi acolhida, e na fatura com vencimento em 12/2022, foi postada a amortização do valor total do empréstimo, bem como os juros, para que o autor efetuasse o pagamento do valor total creditado em sua conta, no entanto, o autor não realizou o pagamento da fatura, logo, o débito se manteve e, frise-se que, até o momento, não foi registrado nenhum pagamento; g) assevera que mantido o cenário de inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, o cartão de crédito do Autor foi cancelado e o débito enviado ao sistema de cobrança, no qual permanece sendo acrescido, diariamente, de juros e demais encargos, estes previstos em contrato, bem como, foi incluído no cadastro de inadimplentes; h) sustenta a inexistência de defeito na prestação do serviço; i) inexistência de ato ilicíto; j) exercício regular de direito; k) ausência de prova do fato constitutivo do direito - exigibilidade da cobrança efetivada; l) inexistência de danos morais; m) culpa exclusiva do consumidor; n) legalidade de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; o) impossibilidade de recebimento de valor diverso; p) impossibilidade de inversão do ônus da prova; q) por fim, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplica à contestação em ID.121476098 rebatendo as preliminares arguidas e reiterando os argumentos suscitados em exordial. Manifestação da parte autora em ID.121476105 requerendo o saneamento do processo com o regular processamento do feito. Manifestação do Banco réu em ID.121476109 pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Despacho de ID.121476112 facultando às partes manifestarem-se pelo julgamento antecipado do mérito ou pela realização de instrução probatória, ficando desde já indeferido o protesto genérico e os litigantes advertidos de que, em caso de ausência de manifestação, será interpretado como desinteresse pela produção de provas na fase instrutória. Manifestação do banco réu em ID.121476115 requerendo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. Manifestação do promovente em ID.121476116 requerendo a produção de prova testemunhal. Despacho de ID.121476117 determinando a intimação da parte autora para atestar o estado de hipossuficiência financeira. Manifestação do promovente em ID.121476122 apresentando prova da alegada hipossuficiência financeira. Despacho de ID.121476879 facultando à parte promovente comprovar seu estado de hipossuficiência e que o pagamento das custas processuais afetariam sua subsistência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Manifestação do promovente em ID.121476883 apresentando resumo fiscal da plataforma uber. Decisão de ID.121476886 determinando a realização de audiência de instrução. Promovida à audiência de instrução (ID.128333846), ambas as partes aduziram não haver mais provas a produzir, sendo a fase instrutória declarada encerrada e anunciado o julgamento do feito. Alegações finais do banco réu em ID.130778409. Memoriais do promovente em ID.130998163. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINARES 2.1.2 - Retificação do polo passivo da demanda - exclusão do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., e inclusão do banco CSF S/A; O promovido pugna pela retificação do polo passivo da demanda, de forma que haja a exclusão do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA do polo e inclusão do BANCO CSF S.A., alegando que a empresa nada tem a ver com os fatos em comento, vez que suas atividades (supermercado) em nada se aproximam das atividades do Banco CSF S.A. (administradora dos cartões de crédito do Grupo Carrefour). Ocorre que, a empresa Carrefour Comércio E Indústria Ltda., pertence ao mesmo grupo Banco CSF, sendo, portanto, legitimada a figurar no polo passivo da ação, notadamente pela aplicação da Teoria da Aparência. Ademais, o promovido integra a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do art.7º, parágrafo único, do CPC, o que autoriza o consumidor a escolher contra qual deles pretende demandar, na forma do art.275 do Código Civil. Desse modo, indefiro o pedido de retificação do polo passivo. 2.1.3 - Impugnação do valor da causa; O promovido alega que a autora atribuiu à demanda um valor demasiadamente oneroso e exorbitante de R$23.863,00 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e três reais). Desse modo, requer a redução, para valor razoável, sugerindo-se o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sob pena de cerceamento de defesa do Réu. Atinente ao valor da causa o art. 292 do Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nos termos do referido artigo, infere-se que o valor atribuído à causa está em conformidade com os dispositivos legais estabelecidos no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, visto que o dano material perfaz o valor de R$ 12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), e a indenização a título de danos morais não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que resulta no montante de R$ 23.863,00 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e três reais. Verifico, portanto, que o valor dado à causa encontra-se correto, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, uma vez que corresponde ao proveito econômico almejado pelo autor. Logo, rejeito a preliminar ventilada. 2.1.4 - Concessão da justiça gratuita em favor do promovente; A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não pode se dar de forma automática e que a declaração de hipossuficiência emitida por pessoa natural detém presunção de veracidade, consistindo em um elemento suficiente a dar ensejo à concessão do benefício, de modo que o seu indeferimento somente é possível com base em indícios ou provas nos autos capazes de infirmar tal presunção juris tantum, desde que tenha havido prévia intimação do requerente para comprovar a insuficiência de recursos, tal como foi feito. Veja-se fundamentação correspondente no Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º.O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. […] § 7º.Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Trago à colação as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves a respeito do dispositivo supracitado: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. [...] (Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 159). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia,ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). In casu, considerando que, após a intimação pessoal para comprovar sua hipossuficiência financeira, o autor apresentou o resumo fiscal de seus rendimentos como motorista de aplicativo (ID.121476882), verifico que o demandante não possui condições financeiras adequadas para arcar com as custas processuais, sem que isso implique em prejuízos à sua própria subsistência e à de seus familiares. Desse modo, a concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3.MÉRITO O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo dispensada a presença da culpa na conduta do agente. A propósito, confira o que estabelece a mencionado norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação possui determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito (Art.373 do CPC), até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A presente controvérsia refere-se à alegada indução ao erro atribuída à parte promovida, que, por meio do aplicativo, levou o promovente a contratar um empréstimo, quando este acreditava estar apenas realizando uma simulação. Na hipótese, a parte autora afirma que a dívida cobrada advém de empréstimo no qual a contratação ocorreu de forma arbitrária, sem manifestação de vontade positiva do requerente. Nesse sentido, promoveu a juntada de fatura mensal cartão Carrefour Gold Mastercard e termo de adesão do contrato (ID.121476900). Noutro vértice, a parte requerida alega que o autor foi orientado a procurar a central de cartões e informar que não desejava mais o empréstimo, para que o valor fosse amortizado na próxima fatura e ele conseguisse efetuar o pagamento total do valor creditado em sua conta. No entanto, informa que o autor não realizou o pagamento da fatura. A fim de comprovar os fatos alegados, promoveu a juntada do resumo do contrato de cartão de crédito, fatura mensal cartão Carrefour Gold Mastercard, resposta de consulta comunicando que não foram localizadas exclusões de registros no período solicitado (ID.121476092). No caso em apreço, é incontroverso a realização de cobranças, por meio das faturas de cartão de crédito, emitida pela instituição financeira requerida em relação à parte autora, conforme se verifica no ID.121476087 - fls.1-8. Ao analisar o conjunto probatório, composto pelas provas documental e testemunhal, verifica-se que a contratação foi realizada exclusivamente por meio da inserção de senha no aplicativo bancário, o que resultou na emissão do termo de adesão ao contrato (ID.121476900). Ou seja, não foi solicitada a apresentação de documentos pelo contratante para análise de crédito, captura de biometria facial ou qualquer outro mecanismo de verificação dos dados do cliente. Ademais, o preposto da parte ré não foi capaz de especificar se a senha utilizada para simples acesso ao aplicativo é a mesma senha empregada na efetivação das contratações, o que poderia facilmente gerar confusão para o consumidor. Tal circunstância evidencia que a contratação se deu sem o devido esclarecimento e sem a autorização plena e consciente do consumidor, razão pela qual se justifica a anulação do negócio jurídico. Ademais, cumpre destacar que o requerente evidenciou sua boa-fé ao se dispor a restituir os valores integralmente, o que, contudo, não foi concretizado em razão da proposta apresentada pelo banco, que sugeriu que o depósito fosse realizado na modalidade de quitação das parcelas e amortização dos juros, o que não garantiria a quitação total do débito. Assim sendo, conclui-se que o consumidor foi levado a erro no momento da celebração do contrato de empréstimo, tendo-lhe sido oferecido um meio oneroso e prejudicial para a resolução do negócio. Nesse sentido, observa-se a seguinte orientação dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RATIFICAÇÃO NO ACÓRDÃO - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO - NÃO CABIMENTO- Caracteriza erro substancial e violação ao direito à informação, a adesão a contratos de empréstimos consignados, decorrente do fato de o consumidor, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa contratação, agir de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse as obrigações que estava assumindo.- É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício de vontade decorrente de erro substancial. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário. - Há que se determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário recebido pela parte autora se foram elas lançadas com base em contratos anulados. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.194296-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021 - (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO "ULTRA PETITA" DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO RECEBIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO. A sentença que decide de forma congruente com o que foi pleiteado, não ultrapassando os limites da lide, não possui vício "ultra petita". Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. (...)(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.110242-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021 - (grifo nosso) Bem por isso, evidenciado nos autos que o autor foi induzido a erro quando da contratação do empréstimo, a anulação do negócio é medida de rigor, devendo ser suspensas as cobranças dirigidas ao requerente referentes ao empréstimo supramencionado. No que concerne à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Importa salientar que, conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixada em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro não está condicionada à demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Entretanto, essa orientação foi publicada com a modulação de efeitos, estabelecendo que, para as demandas que não envolvem a prestação de serviços públicos, a aplicação da tese se restringe aos valores pagos após a publicação da decisão, ocorrida em 30/03/2021 (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, considerando que no caso em apreço, as parcelas foram cobradas na fatura do seu cartão de crédito, que não foram adimplidas, não tem que se falar em restituição de valores seja na forma simples ou em dobro, visto que não houve efetivo dispêndio do promovente. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Considerando como medida de rigor a anulação do negócio jurídico, é imperativo que as partes retornem ao status quo ante. Dessa forma, é devida a consignação em pagamento do valor de R$ 12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), referente ao empréstimo atribuído ao promovente, devendo ser reconhecida a quitação integral do referido crédito, conforme estipulado no termo de adesão de ID.121476900 - fl. 5. Cumpre ressaltar, entretanto, que os demais valores lançados na fatura do cartão de crédito, os quais não estão relacionados à contratação do empréstimo objeto da presente demanda, devem permanecer inalterados. DO DANO MORAL No tocante à indenização pelos danos morais, tem-se que somente ocorre quando há violação dos direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome etc., conforme arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A conduta da parte requerida configura dano moral passível de indenização, uma vez que o ato realizado não contou com a expressa anuência do promovente, prejudicando sua honra e boa reputação, em virtude da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Tal ato ilícito ocasiona consequências substanciais, especialmente no que tange à dificuldade de obtenção de crédito por parte do autor, em razão da negativação de seu nome. Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme a jurisprudência consolidada. O valor deve compensar os constrangimentos sofridos pelo ofendido em decorrência dos fatos. Portanto, arbitro a verba indenizatória em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando os referidos critérios e as circunstâncias do caso concreto. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Deferir a tutela provisória de urgência de forma definitiva para que sejam imediatamente canceladas, suspensas as cobranças dirigidas ao Requerente referentes ao empréstimo supramencionado, de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 886,30 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); b) Declarar a anulação do negócio, e, consequentemente a inexigibilidade do débito de R$12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), retornando as partes ao status quo ante; c) Deferir o pleito para consignação em pagamento do valor de R$12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), previsto no no termo de adesão de ID.121476900 - fl. 5; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença; e) Indeferir o pagamento de repetição do indébito no valor de R$8.863,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), visto que não houve o efetivo pagamento dos valores lançados. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo em 10 UAD's, nos termos do art.85, §8º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 20/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132708933

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132708933

23/01/2025, 14:45

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2025, 16:25

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 14:45

Sentença

•20/01/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0214562-82.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: IRANILDO PESSOA NOBRE Polo passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por IRANILDO PESSOA NOBRE em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.121476901); a)Que o requerente estava navegando na internet quando decidiu olhar o site do Requerido, uma empresa conhecida, no qual apareceu uma tela de simulação de empréstimo, o que é normal em alguns sites. b)Declara que acreditando se tratar apenas de uma simulação, como estava expressamente descrito na página online o Requerente simulou o valor de R$12.230,00 (doze mil e duzentos e trinta reais). c)Aduz que para a surpresa do Requerente, apenas com a simulação o empréstimo foi contratado sem que desejasse isso, essa contratação ocorreu de maneira indevida, afinal, foi apresentada a possibilidade de uma simulação a qual levando o primeiro a erro, o vinculou. d)Informa que o valor simulado, conforme visto, foi de R$ 12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), que foi dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas a serem pagas no valor da parcela ficou em R$ 886,30 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). e)Assevera que o Requerente não teve nenhuma chance de se posicionar de modo a informar que não desejava o empréstimo, como dito, apenas fez a simulação e isso já o vinculou à obrigação que não desejou. f)Alega que o valor foi depositado em sua conta bancária, valor este que continua intocável. g)Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em suma: i)concessão do benefício da justiça gratuita; ii) antecipação dos efeitos da tutela para que sejam imediatamente canceladas, suspensas as cobranças dirigidas ao Requerente referentes ao empréstimo supramencionado, de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 886,30 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), sendo também declarado nulo, desde logo, o este empréstimo, sob pena de multa; iii) julgar procedente a demanda para confirmar a tutela de urgência para que sejam imediatamente canceladas, suspensas as cobranças dirigidas ao Requerente referentes ao empréstimo supramencionado, de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 886,30 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), sendo também declarado nulo, desde logo, o este empréstimo, sob pena de multa. Ademais, que a devolução dos valores em dobro também seja paga como medida de urgência, também sob pena de multa; iv) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente inexigibilidade do débito mencionado acima e comprovado pelos documentos em anexo, advindo deste empréstimo nunca desejado pelo Requerente; v) que seja deferido o pleito para consignação em pagamento do valor de R$ 12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), tendo em vista que o Requerente nunca desejou esse empréstimo; vi) condenar o Requerido ao pagamento de repetição do indébito o valor de R$ 8.863,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos); vii) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); viii) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). h) Acompanham a inicial os documentos de ID.121476902 - 121476900. Decisão de ID.121472068 indeferindo a tutela provisória de urgência pretendida, recebendo a inicial apenas no plano formal e determinando a intimação da promovida. Manifestação do promovente em ID.121476075 comunicando a interposição de agravo de instrumento. Manifestação do promovente em ID.121476079 com juntada de link. Contestação em ID.121476086, aduzindo em síntese: a) preliminarmente, retificação do polo passivo da demanda - exclusão do Carrefour comércio e indústria Ltda e inclusão do banco CSF S/A; impugnação do valor da causa, b) no mérito, alega que o Autor era cliente do Banco Réu, sendo portador do cartão de crédito Carrefour nº 5300 **** **** 9282, atrelado ao contrato/conta nº 66922751269; c) alega que para que o empréstimo seja validado, é necessário o uso de senha, a qual é pessoal e intransferível e, no caso em comento, o autor confirmou o interesse em realizar a transação via aplicativo quando inseriu sua senha; d) alega que foi descartada a hipótese de transação, o que já foi rechaçado, uma vez que se verificou um único dispositivo utilizou o aplicativo desde o início; e) afirma que a solicitação de cancelamento foi acolhida, e na fatura com vencimento em 12/2022, foi postada a amortização do valor total do empréstimo, bem como os juros, para que o autor efetuasse o pagamento do valor total creditado em sua conta, no entanto, o autor não realizou o pagamento da fatura, logo, o débito se manteve e, frise-se que, até o momento, não foi registrado nenhum pagamento; g) assevera que mantido o cenário de inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, o cartão de crédito do Autor foi cancelado e o débito enviado ao sistema de cobrança, no qual permanece sendo acrescido, diariamente, de juros e demais encargos, estes previstos em contrato, bem como, foi incluído no cadastro de inadimplentes; h) sustenta a inexistência de defeito na prestação do serviço; i) inexistência de ato ilicíto; j) exercício regular de direito; k) ausência de prova do fato constitutivo do direito - exigibilidade da cobrança efetivada; l) inexistência de danos morais; m) culpa exclusiva do consumidor; n) legalidade de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; o) impossibilidade de recebimento de valor diverso; p) impossibilidade de inversão do ônus da prova; q) por fim, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplica à contestação em ID.121476098 rebatendo as preliminares arguidas e reiterando os argumentos suscitados em exordial. Manifestação da parte autora em ID.121476105 requerendo o saneamento do processo com o regular processamento do feito. Manifestação do Banco réu em ID.121476109 pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Despacho de ID.121476112 facultando às partes manifestarem-se pelo julgamento antecipado do mérito ou pela realização de instrução probatória, ficando desde já indeferido o protesto genérico e os litigantes advertidos de que, em caso de ausência de manifestação, será interpretado como desinteresse pela produção de provas na fase instrutória. Manifestação do banco réu em ID.121476115 requerendo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. Manifestação do promovente em ID.121476116 requerendo a produção de prova testemunhal. Despacho de ID.121476117 determinando a intimação da parte autora para atestar o estado de hipossuficiência financeira. Manifestação do promovente em ID.121476122 apresentando prova da alegada hipossuficiência financeira. Despacho de ID.121476879 facultando à parte promovente comprovar seu estado de hipossuficiência e que o pagamento das custas processuais afetariam sua subsistência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Manifestação do promovente em ID.121476883 apresentando resumo fiscal da plataforma uber. Decisão de ID.121476886 determinando a realização de audiência de instrução. Promovida à audiência de instrução (ID.128333846), ambas as partes aduziram não haver mais provas a produzir, sendo a fase instrutória declarada encerrada e anunciado o julgamento do feito. Alegações finais do banco réu em ID.130778409. Memoriais do promovente em ID.130998163. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINARES 2.1.2 - Retificação do polo passivo da demanda - exclusão do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., e inclusão do banco CSF S/A; O promovido pugna pela retificação do polo passivo da demanda, de forma que haja a exclusão do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA do polo e inclusão do BANCO CSF S.A., alegando que a empresa nada tem a ver com os fatos em comento, vez que suas atividades (supermercado) em nada se aproximam das atividades do Banco CSF S.A. (administradora dos cartões de crédito do Grupo Carrefour). Ocorre que, a empresa Carrefour Comércio E Indústria Ltda., pertence ao mesmo grupo Banco CSF, sendo, portanto, legitimada a figurar no polo passivo da ação, notadamente pela aplicação da Teoria da Aparência. Ademais, o promovido integra a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do art.7º, parágrafo único, do CPC, o que autoriza o consumidor a escolher contra qual deles pretende demandar, na forma do art.275 do Código Civil. Desse modo, indefiro o pedido de retificação do polo passivo. 2.1.3 - Impugnação do valor da causa; O promovido alega que a autora atribuiu à demanda um valor demasiadamente oneroso e exorbitante de R$23.863,00 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e três reais). Desse modo, requer a redução, para valor razoável, sugerindo-se o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sob pena de cerceamento de defesa do Réu. Atinente ao valor da causa o art. 292 do Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nos termos do referido artigo, infere-se que o valor atribuído à causa está em conformidade com os dispositivos legais estabelecidos no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, visto que o dano material perfaz o valor de R$ 12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), e a indenização a título de danos morais não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que resulta no montante de R$ 23.863,00 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e três reais. Verifico, portanto, que o valor dado à causa encontra-se correto, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, uma vez que corresponde ao proveito econômico almejado pelo autor. Logo, rejeito a preliminar ventilada. 2.1.4 - Concessão da justiça gratuita em favor do promovente; A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não pode se dar de forma automática e que a declaração de hipossuficiência emitida por pessoa natural detém presunção de veracidade, consistindo em um elemento suficiente a dar ensejo à concessão do benefício, de modo que o seu indeferimento somente é possível com base em indícios ou provas nos autos capazes de infirmar tal presunção juris tantum, desde que tenha havido prévia intimação do requerente para comprovar a insuficiência de recursos, tal como foi feito. Veja-se fundamentação correspondente no Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º.O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. […] § 7º.Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Trago à colação as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves a respeito do dispositivo supracitado: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. [...] (Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 159). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia,ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). In casu, considerando que, após a intimação pessoal para comprovar sua hipossuficiência financeira, o autor apresentou o resumo fiscal de seus rendimentos como motorista de aplicativo (ID.121476882), verifico que o demandante não possui condições financeiras adequadas para arcar com as custas processuais, sem que isso implique em prejuízos à sua própria subsistência e à de seus familiares. Desse modo, a concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3.MÉRITO O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo dispensada a presença da culpa na conduta do agente. A propósito, confira o que estabelece a mencionado norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação possui determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito (Art.373 do CPC), até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. A presente controvérsia refere-se à alegada indução ao erro atribuída à parte promovida, que, por meio do aplicativo, levou o promovente a contratar um empréstimo, quando este acreditava estar apenas realizando uma simulação. Na hipótese, a parte autora afirma que a dívida cobrada advém de empréstimo no qual a contratação ocorreu de forma arbitrária, sem manifestação de vontade positiva do requerente. Nesse sentido, promoveu a juntada de fatura mensal cartão Carrefour Gold Mastercard e termo de adesão do contrato (ID.121476900). Noutro vértice, a parte requerida alega que o autor foi orientado a procurar a central de cartões e informar que não desejava mais o empréstimo, para que o valor fosse amortizado na próxima fatura e ele conseguisse efetuar o pagamento total do valor creditado em sua conta. No entanto, informa que o autor não realizou o pagamento da fatura. A fim de comprovar os fatos alegados, promoveu a juntada do resumo do contrato de cartão de crédito, fatura mensal cartão Carrefour Gold Mastercard, resposta de consulta comunicando que não foram localizadas exclusões de registros no período solicitado (ID.121476092). No caso em apreço, é incontroverso a realização de cobranças, por meio das faturas de cartão de crédito, emitida pela instituição financeira requerida em relação à parte autora, conforme se verifica no ID.121476087 - fls.1-8. Ao analisar o conjunto probatório, composto pelas provas documental e testemunhal, verifica-se que a contratação foi realizada exclusivamente por meio da inserção de senha no aplicativo bancário, o que resultou na emissão do termo de adesão ao contrato (ID.121476900). Ou seja, não foi solicitada a apresentação de documentos pelo contratante para análise de crédito, captura de biometria facial ou qualquer outro mecanismo de verificação dos dados do cliente. Ademais, o preposto da parte ré não foi capaz de especificar se a senha utilizada para simples acesso ao aplicativo é a mesma senha empregada na efetivação das contratações, o que poderia facilmente gerar confusão para o consumidor. Tal circunstância evidencia que a contratação se deu sem o devido esclarecimento e sem a autorização plena e consciente do consumidor, razão pela qual se justifica a anulação do negócio jurídico. Ademais, cumpre destacar que o requerente evidenciou sua boa-fé ao se dispor a restituir os valores integralmente, o que, contudo, não foi concretizado em razão da proposta apresentada pelo banco, que sugeriu que o depósito fosse realizado na modalidade de quitação das parcelas e amortização dos juros, o que não garantiria a quitação total do débito. Assim sendo, conclui-se que o consumidor foi levado a erro no momento da celebração do contrato de empréstimo, tendo-lhe sido oferecido um meio oneroso e prejudicial para a resolução do negócio. Nesse sentido, observa-se a seguinte orientação dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RATIFICAÇÃO NO ACÓRDÃO - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO - NÃO CABIMENTO- Caracteriza erro substancial e violação ao direito à informação, a adesão a contratos de empréstimos consignados, decorrente do fato de o consumidor, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa contratação, agir de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse as obrigações que estava assumindo.- É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício de vontade decorrente de erro substancial. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário. - Há que se determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário recebido pela parte autora se foram elas lançadas com base em contratos anulados. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.194296-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021 - (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO "ULTRA PETITA" DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO RECEBIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO. A sentença que decide de forma congruente com o que foi pleiteado, não ultrapassando os limites da lide, não possui vício "ultra petita". Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. (...)(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.110242-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021 - (grifo nosso) Bem por isso, evidenciado nos autos que o autor foi induzido a erro quando da contratação do empréstimo, a anulação do negócio é medida de rigor, devendo ser suspensas as cobranças dirigidas ao requerente referentes ao empréstimo supramencionado. No que concerne à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Importa salientar que, conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixada em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro não está condicionada à demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Entretanto, essa orientação foi publicada com a modulação de efeitos, estabelecendo que, para as demandas que não envolvem a prestação de serviços públicos, a aplicação da tese se restringe aos valores pagos após a publicação da decisão, ocorrida em 30/03/2021 (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, considerando que no caso em apreço, as parcelas foram cobradas na fatura do seu cartão de crédito, que não foram adimplidas, não tem que se falar em restituição de valores seja na forma simples ou em dobro, visto que não houve efetivo dispêndio do promovente. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Considerando como medida de rigor a anulação do negócio jurídico, é imperativo que as partes retornem ao status quo ante. Dessa forma, é devida a consignação em pagamento do valor de R$ 12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), referente ao empréstimo atribuído ao promovente, devendo ser reconhecida a quitação integral do referido crédito, conforme estipulado no termo de adesão de ID.121476900 - fl. 5. Cumpre ressaltar, entretanto, que os demais valores lançados na fatura do cartão de crédito, os quais não estão relacionados à contratação do empréstimo objeto da presente demanda, devem permanecer inalterados. DO DANO MORAL No tocante à indenização pelos danos morais, tem-se que somente ocorre quando há violação dos direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome etc., conforme arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A conduta da parte requerida configura dano moral passível de indenização, uma vez que o ato realizado não contou com a expressa anuência do promovente, prejudicando sua honra e boa reputação, em virtude da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Tal ato ilícito ocasiona consequências substanciais, especialmente no que tange à dificuldade de obtenção de crédito por parte do autor, em razão da negativação de seu nome. Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme a jurisprudência consolidada. O valor deve compensar os constrangimentos sofridos pelo ofendido em decorrência dos fatos. Portanto, arbitro a verba indenizatória em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando os referidos critérios e as circunstâncias do caso concreto. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Deferir a tutela provisória de urgência de forma definitiva para que sejam imediatamente canceladas, suspensas as cobranças dirigidas ao Requerente referentes ao empréstimo supramencionado, de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 886,30 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); b) Declarar a anulação do negócio, e, consequentemente a inexigibilidade do débito de R$12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), retornando as partes ao status quo ante; c) Deferir o pleito para consignação em pagamento do valor de R$12.230,00 (doze mil duzentos e trinta reais), previsto no no termo de adesão de ID.121476900 - fl. 5; d) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença; e) Indeferir o pagamento de repetição do indébito no valor de R$8.863,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), visto que não houve o efetivo pagamento dos valores lançados. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo em 10 UAD's, nos termos do art.85, §8º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 20/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132708933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132708933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132708933

Julgado procedente em parte do pedido

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