Embargos à Execução 0265994-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0265994-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0265994-43.2023.8.06.0001 Apenso n° [0218931-22.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.H. Tratam-se de Embargos à Execução, nos quais a parte embargante, MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA (MEI) e, na condição de avalista, MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA, alegam ausência de pressupostos válidos essenciais ao desenvolvimento regular do processo na ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 0218931-22.2023.8.06.0001) bem como a gratuidade judiciária e a suspensão do processo de execução. Despacho determinando a juntada de declaração de IRPF da avalista, a fim de aferir a justiça gratuita (ID 94778797). A parte embargante juntou documentos (ID 94778800). Certificação acerca da (in)tempestividade (ID 127904006), atestando serem o Embargos à Execução intempestivos em relação a parte embargante MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA (pessoa física) e tempestivos em relação a parte embargante MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA (pessoa jurídica). É o breve relatório. Decido. De início, diante dos documentos colacionados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita para ambas as partes. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO À EMBARGANTE MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA (pessoa física) Verifica-se a impossibilidade de se conhecer dos presentes embargos em relação à embargante MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA (pessoa física), em virtude de sua intempestividade, conforme passarei a demonstrar. No processo executivo nº 218931-22.2023.8.06.0001 observa-se que a parte executada/embargante MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA (pessoa física) foi citada, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada em 18/07/2023 nos autos da referida Ação de Execução. O prazo para oferecimento dos embargos é de quinze dias, cujo termo inicial é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos dos arts. 915 e 231, II, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que juntada do mandado ocorreu em 18/07/2023, o prazo de quinze dias úteis para apresentação dos embargos à execução findou em 09/08/2023, sendo que os presentes embargos foram interpostos apenas em 29/09/2023, sendo assim, intempestivos es embargos para esta embargante. Ademais, a intempestividade é causa de rejeição liminar da petição inicial dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, I, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da vexata quaestio objeto do recurso em testilha consiste em decidir se deve ser modificada a sentença guerreada que rejeitou liminarmente os presentes embargos tendo em vista a sua intempestividade. 2 - O Código de Processo Civil estabelece dois prazos para atos distintos, quais sejam, o prazo de 3 dias para o executado efetuar o pagamento da dívida e o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução. Quando a parte é intimada via oficial de justiça, o prazo para praticar os atos processuais cabíveis começam a contar da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida. 3 - Tendo em vista que juntada do mandado ocorreu em 03/08/2021, o prazo de quinze dias úteis para apresentação dos embargos à execução findou em 24/08/2021 e os presentes embargos foram apresentados apenas em 26/08/2021, sendo assim, intempestivos. 4 - A intempestividade é causa de rejeição liminar da petição inicial dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, I, do CPC. Portanto, a decisão impugnada não incorreu em equívoco. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0259301-14.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS (art. 919, § 1º, do CPC) O art. 919, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível, contudo, de forma excepcional, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Compulsando o processo de execução não se observa a existência de garantia por parte da parte embargante, seja por penhora, depósito ou caução suficiente. Sem a garantia da execução, se queda inviável o efeito suspensivo dos embargos. Diante do exposto, nos termos do arts. 918, I e 920 e 919, § 1º do CPC, RECEBO os embargos em seu efeito meramente devolutivo em relação à embargante MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA (MEI) (pessoa jurídica) e os REJEITO em relação à embargante MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA (pessoa física), dada a sua intempestividade. Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I, do CPC. Por ora, sem custas processuais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 202099511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202099511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202099511

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 161515702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 161515702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161515702

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA em 17/02/2025 23:59.

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