Execução de Título Extrajudicial 0273923-98.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0273923-98.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:26

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 19:40

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 126801746

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0273923-98.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo ANTONIO SERGIO ALVES DIAS e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ITAU UNIBANCO S/A em face de ANTONIO SERGIO ALVES DIAS e outros. A parte executada foi devidamente citada, conforme (ID: 94212843). Bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 174.008,48, do executado ANTONIO SERGIO ALVES DIAS pessoa física conforme (ID: 94212828). Intimado, o exequente requereu: 1) nova penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, com a reiteração automática da ordem de bloqueio (''teimosinha''); 2) realização de pesquisa via INFOJUD e 3) a restrição de impedimento de transferência em eventuais veículos no nome dos executados via RENAJUD (ID 94212859). É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM TEIMOSINHA Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, a quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Destaca-se, ainda, que já foi realizado um bloqueio inicial, via SISBAJUD, (ID: 94212832), com relação ao executado ANTONIO SERGIO ALVES DIAS pessoa física, contudo, sem saldo positivo para quitar o débito. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), observa-se sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil, bem como que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), considerando-se, contudo, o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), na busca de se evitar medidas abusivas, para o que se diferencia entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto ao(à) executado(a) pessoa física, observa-se que já foi realizada um bloqueio inicial de única tentativa, com relação ao qual a parte executada foi ouvida e nada alegou no sentido de terem sido atingidas verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, mostra-se admissível a teimosinha para ambas as partes executadas. DA CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD Diante da inércia da parte executada, devidamente citada, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação, inclusive sem a necessidade de esgotamento de diligências prévias. Neste sentido a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1723898 ES 2018/0032467-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) DO SISTEMA RENAJUD E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Tendo em vista a efetividade da execução e que esta se dá no interesso do credor, mostra-se possível restrição de transferência e circulação do veículo, a fim de que seja realizada a localização do bem, a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente. Neste sentido a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1744401 MG 2018/0034888-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado. (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO os pedidos, determinando: 1) a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados já citado, por meio do sistema SISBAJUD, de R$ 284.289,14, sendo que a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, se dará em relação aos dois executados citado; 2) consulta de bens via INFOJUD, bem como 3) a restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD, de eventual veículo encontrado. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC, bem como intimem-se as partes. A Pesquisa junto ao INFOJUD deve ser feita nos termos requeridos e as informações obtidas deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. Intime-se o exequente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 126801746

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126801746

23/01/2025, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2025, 10:04

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:36

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:13

Mov. [74] - Certidão emitida

29/07/2024, 07:16

Mov. [73] - Certidão emitida

29/07/2024, 07:16

Mov. [72] - Concluso para Despacho

18/07/2024, 10:22

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812591-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/07/2024 17:26

17/07/2024, 17:54

Documentos

Decisão

•17/01/2025, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0273923-98.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo ANTONIO SERGIO ALVES DIAS e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ITAU UNIBANCO S/A em face de ANTONIO SERGIO ALVES DIAS e outros. A parte executada foi devidamente citada, conforme (ID: 94212843). Bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 174.008,48, do executado ANTONIO SERGIO ALVES DIAS pessoa física conforme (ID: 94212828). Intimado, o exequente requereu: 1) nova penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, com a reiteração automática da ordem de bloqueio (''teimosinha''); 2) realização de pesquisa via INFOJUD e 3) a restrição de impedimento de transferência em eventuais veículos no nome dos executados via RENAJUD (ID 94212859). É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM TEIMOSINHA Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, a quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Destaca-se, ainda, que já foi realizado um bloqueio inicial, via SISBAJUD, (ID: 94212832), com relação ao executado ANTONIO SERGIO ALVES DIAS pessoa física, contudo, sem saldo positivo para quitar o débito. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), observa-se sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil, bem como que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), considerando-se, contudo, o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), na busca de se evitar medidas abusivas, para o que se diferencia entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto ao(à) executado(a) pessoa física, observa-se que já foi realizada um bloqueio inicial de única tentativa, com relação ao qual a parte executada foi ouvida e nada alegou no sentido de terem sido atingidas verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, mostra-se admissível a teimosinha para ambas as partes executadas. DA CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD Diante da inércia da parte executada, devidamente citada, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação, inclusive sem a necessidade de esgotamento de diligências prévias. Neste sentido a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1723898 ES 2018/0032467-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) DO SISTEMA RENAJUD E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Tendo em vista a efetividade da execução e que esta se dá no interesso do credor, mostra-se possível restrição de transferência e circulação do veículo, a fim de que seja realizada a localização do bem, a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente. Neste sentido a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1744401 MG 2018/0034888-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado. (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO os pedidos, determinando: 1) a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados já citado, por meio do sistema SISBAJUD, de R$ 284.289,14, sendo que a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, se dará em relação aos dois executados citado; 2) consulta de bens via INFOJUD, bem como 3) a restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD, de eventual veículo encontrado. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC, bem como intimem-se as partes. A Pesquisa junto ao INFOJUD deve ser feita nos termos requeridos e as informações obtidas deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. Intime-se o exequente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 126801746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 126801746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126801746

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [74] - Certidão emitida

Mov. [73] - Certidão emitida

Mov. [72] - Concluso para Despacho

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812591-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/07/2024 17:26

Todas as movimentações(85)