Execução de Título Extrajudicial 3000171-08.2022.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.455,00

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

05/02/2025, 10:13

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 27/01/2025

31/01/2025, 15:52

Juntada de Certidão

31/01/2025, 15:52

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133553578

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133553578

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº 3000171-08.2022.8.06.0222 HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação, presente no ID 133551461 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9.099/95. P.R.I. Determino o desbloqueio das contas dos executados por meio das vias SISBAJUD ou RENAJUD, caso tenha ocorrido. Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133553578

28/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:44

Homologada a Transação

27/01/2025, 20:37

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 16:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 16:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2025, 10:27

Juntada de certidão

24/01/2025, 15:39

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de ciência

05/02/2025, 10:13

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 27/01/2025

31/01/2025, 15:52

Juntada de Certidão

31/01/2025, 15:52

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133553578

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133553578

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº 3000171-08.2022.8.06.0222 HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação, presente no ID 133551461 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9.099/95. P.R.I. Determino o desbloqueio das contas dos executados por meio das vias SISBAJUD ou RENAJUD, caso tenha ocorrido. Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133553578

28/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:44

Homologada a Transação

27/01/2025, 20:37

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 16:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 16:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2025, 10:27

Juntada de certidão

24/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 07:36

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 124546744

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124546744

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 27/01/2025 16:00. Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação. Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.

12/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124546744

11/11/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 09:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 16:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 11:32

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 99045405

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99045405

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem da MMª Juíza de Direito Dra. Valeria Carneiro Sousa dos Santos, procedi, nesta data, penhora via RENAJUD, que restou infrutífera conforme print em anexo. De ordem da MMª Juíza, e em cumprimento ao despacho exarado, encaminho os autos à secretaria para elaboração de mandado de penhora e avaliação e designação de audiência. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99045405

19/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:48

Juntada de ato ordinatório

19/08/2024, 16:47

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:31

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84127791

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84127791

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC. Nº 3000171-08.2022.8.06.0222 R.H. Trata-se de ação de execução de cotas condominiais em que foi realizada penhora on line através do sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada. Alega o devedor que o bloqueio foi realizado em conta em que recebe seu benefício, sendo a mesma impenhorável por força do art. 833, inciso IV do CPC. P

15/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/04/2024, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84127791

12/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 02:45

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 13:18

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:48

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:28

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78141776

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78141776

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000171-08.2022.8.06.0222 R.H. 1. Retifique-se o valor da causa, conforme planilha juntada no Id 60002735. 2. Indefiro o pedido formulado na petição de Id 67436127, ante a impossibilidade de se individualizar a conta quando da expedição da ordem de bloqueio. 3. Em consequência, determino o prosseguimento do feito, com o encaminhamento dos autos para tent

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78141776

10/01/2024, 15:27

Juntada de certidão

10/01/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:54

Conclusos para despacho

01/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 20:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/08/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 08:37

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000171-08.2022.8.06.0222 R.H Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE. Cumpra-se o despacho de ID 33315476. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64770259

10/08/2023, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 15:36

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:31

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000171-08.2022.8.06.0222 R.H Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE. Cumpra-se o despacho de ID 33315476. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000171-08.2022.8.06.0222 R.H Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE. Cumpra-se o despacho de ID 33315476. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

09/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:53

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 21:54

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 21:53

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC. Nº 3000171-08.2022.8.06.0222 R.H. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Diante do exposto, por tratar-se de matéria de ordem pública, reconheço de ofício

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 14:59

Juntada de certidão

12/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

12/05/2023, 09:52

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 16:04

Desentranhado o documento

10/05/2023, 15:55

Juntada de certidão

02/05/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:34

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:32

Juntada de certidão

18/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de resposta

06/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de resposta

05/07/2022, 21:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 22:31

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2022, 13:37

Conclusos para despacho

13/05/2022, 10:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA em 12/04/2022 23:59:59.

15/04/2022, 00:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/04/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 13:35

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:37

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 15:54

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 16:44

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 16:44

Sentença

•27/01/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:47

Decisão

•12/04/2024, 02:45

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:18

Despacho

•09/01/2024, 16:54

Despacho

•17/08/2023, 14:43

Despacho

•07/08/2023, 11:53

Decisão

•24/05/2023, 14:59

Certidão

•12/05/2023, 09:55

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 09:55

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 09:55

Despacho

•16/01/2023, 15:34

Decisão

•08/06/2022, 22:31

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 16:44

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 16:44

Sentença

•27/01/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:47

Decisão

•12/04/2024, 02:45

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:18

Despacho

•09/01/2024, 16:54

Despacho

•17/08/2023, 14:43

Despacho

•07/08/2023, 11:53

Decisão

•24/05/2023, 14:59

Certidão

•12/05/2023, 09:55

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 09:55

Documento de Comprovação

•12/05/2023, 09:55

Despacho

•16/01/2023, 15:34

Decisão

•08/06/2022, 22:31

Despacho

•20/05/2022, 13:36

Despacho

•09/03/2022, 13:35