Execução de Título Extrajudicial 3001882-25.2024.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001882-25.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO MUNHOZ JUNIOR EXECUTADO: NICOLLY MARIA COSTA FORTE e outros DECISÃO Tornam-me os autos conclusos como pedido de citação virtual da promovida (ID 132728096), ou seja, a ser cumprido, única e exclusivamente, por meio de aplicativo de mensagens e/ou e-mail, não declinando a parte promovente outro endereço da devedora, senão aquele apresentado, no qual já houve a tentativa de citação, porém foi informado por oficial de justiça que a promovida não mais residir no endereço indicado (ID 132271922). Assim, ante a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, a parte autora requereu a tentativa de citação eletrônica por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o que Intimação - PROCESSO Nº: 3001882-25.2024.8.06.0013 indefiro. Na forma do artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95, é dever do autor fornecer o endereço atualizado do réu para fins de citação/intimação. No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ademais, nos termos do art. 242 do CPC, a citação será pessoal. No caso, o promovente não apresenta nenhum elemento que indique a autenticidade da identidade do destinatário da linha telefônica indicada. Por oportuno, destaco que as determinações contidas no Provimento 10/2020-GGJ-TJCE permitiam a intimação e notificação no âmbito dos Juizados Especiais nas hipóteses de mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial em razão da pandemia de COVID-19, o que não é o caso dos autos. Isto posto, indefiro o pedido de citação única e exclusivamente por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e determino a intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para citação da parte Promovida, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2026. Documento: 185931399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 185931399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185931399

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 171806489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 171806489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171806489

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(35)