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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

Partes do Processo

GISELE MARGARETE NASCIMENTO OPPERMANN

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166263902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166263902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166263902

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO HERIVALDO ALMEIDA DA SILVEIRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERIVALDO ALMEIDA DA SILVEIRA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(26)