Procedimento Comum Cível 0056558-69.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056558-69.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE GENIVAL LACERDA CAVALCANTE REU: Sao Bras Industria de Bebidas Ltda Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056558-69.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Seu trâmite teve início na 7ª Vara Cível de Fortaleza, sendo os autos posteriormente redistribuídos para esta 19ª Vara Cível, em face da transformação do juízo originário em unidade especializada em demandas em massa pela Resolução 06/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A relação processual está consolidada desde a apresentação da contestação de fls. 64 a 72 (eventos 118981917 e seguintes) da ré SÃO BRÁS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., com preliminar de inépcia da inicial e de prescrição da pretensão autoral, já replicada às fls. 81 a 92 (eventos 118981385 e seguintes) pelo autor GENIVAL LACERDA CAVALCANTE. Todas as preliminares de defesa foram rejeitadas pelo juízo originário na decisão interlocutória de fls. 100/101 (eventos 118981899 e seguinte), da lavra do eminente colega FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROS, titular da 7ª Vara Cível. A tentativa de composição amigável, por sua vez, foi infrutífera, conforme fls. 103 (ID 118982941) e 132/133 (eventos 118981405 e seguinte). Na sentença de fls. 226 a 229 (ID 118980266), da lavra do eminente colega LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, que à época auxiliava esta unidade, foi decretada a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Contudo, após apresentado o recurso de apelação de fls. 231 a 238 (ID 118980269), prolatei, às fls. 257 a 259 (ID 118980880), decisão interlocutória chamando o feito à ordem para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito a sentença supramencionada. No mesmo azo, decretei a suspensão do processo em face do falecimento do autor GENIVAL LACERDA CAVALCANTE, o que prevaleceu até a interlocutória de fls. 284/285 (ID 118980893), na qual julguei procedente a habilitação do ESPÓLIO DE GENIVAL LACERDA CAVALCANTE (representado por JOÃO LACERDA NETO) para suceder o de cujus. Então, dando prosseguimento ao feito, determinei, à fl. 293 (ID 118980900), que as partes especificassem provas a produzir ou opinassem pelo julgamento antecipado da lide. O espólio autor, às fls. 296/297 (ID 118980904), fez menção à petição anterior de fls. 289 a 292 (ID 118980898), na qual mencionava link de acesso a dois comerciais gravados com a imagem e a voz do extinto reclamante, disse que enviara os arquivos ao e-mail da vara e pediu que a ré apresentasse o balanço social dos últimos três anos. Por seu turno, a reclamada, às fls. 313/314 (ID 118980907), arrolou uma testemunha. Após convertidos os autos para o atual Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), prolatei nova decisão interlocutória no evento 128007469, indeferindo o pedido de juntada do balanço social da ré e determinando ao espólio autor que informasse o valor de sua pretensão indenizatória e o da multa a que alude a petição inicial, corrigindo o valor da causa e complementando as custas do processo, além de juntar a prova a que se refere o link informado na petição pretérita. Em resposta, o espólio promovente, no evento 136160093, em resumo, disse que os arquivos audiovisuais se encontravam em DVD e CD, pediu o depósito dessas mídias na secretaria da vara, forneceu novos links de acesso a vídeos do YouTube e informou sua pretensão indenizatória, consistente nos valores respectivos de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pela veiculação da imagem do falecido autor, R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela divulgação de sua voz e R$ 100.000,00 (cem mil reais) de alegados danos morais. À aludida petição, foram juntados apenas os arquivos de vídeo que repousam nos eventos 136160097 e 136160112. Brevemente relatados, decido. A decisão interlocutória ID 128007469 foi bastante clara ao determinar, dentre outras deliberações, que o espólio autor corrigisse o valor da causa e providenciasse o complemento das custas processuais originalmente pagas às fls. 51 a 54 (eventos 118981407 e seguinte), sob pena de aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, cujas redações transcrevo a seguir: "Artigo 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (grifo nosso) "Artigo 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (…)." (grifo nosso) No caso dos autos, percebe-se que o espólio autor foi regularmente intimado, na pessoa de sua advogada, e, portanto, teve plena ciência de que, dentre as deliberações emanadas da interlocutória ID 128007469, estava a de corrigir o valor da causa e complementar as custas do processo. Sendo informada, então, na petição ID 136160093, toda a pretensão indenizatória, cuja soma resulta em R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), este é o valor correto da causa, o que fixo, de ofício, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, daí porque as custas complementares às originalmente pagas deveriam ter sido providenciadas pelo promovente, com base na tabela atualizada do FERMOJU. Tal incumbência, todavia, não foi cumprida a tempo e modo, e o espólio reclamante, portanto, deve arcar com o ônus de sua desídia, eis que o direito não socorre aos que dormem. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em face do não pagamento, a tempo e modo, das custas processuais complementares pelo autor ESPÓLIO DE GENIVAL LACERDA CAVALCANTE (representado por JOÃO LACERDA NETO), o qual, por consequência, fica CONDENADO ao ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correto da causa fixado, de ofício, na presente sentença, qual seja, R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), o que decido com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 6º, e 292, § 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GENIVAL LACERDA CAVALCANTE REU: Sao Bras Industria de Bebidas Ltda Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056558-69.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Em primeiro lugar, esclareço que incidem sobre o presente feito as disposições do atual Código de Processo Civil, nos termos do seu artigo 1.046. Dito isso, vejo que, na petição inicial, quando ainda em vida, o autor GENIVAL LACERDA CAVALCANTE pleiteou, ao final, a condenação da ré SÃO BRÁS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ao pagamento de indenização "proporcional às condições de sua fortuna", por alegados danos materiais e morais, "sem prejuízo da multa prescrita na Lei de Direitos Autorais". Em face de tais pedidos, o valor da causa deve estar em conformidade com o artigo 292, V e VI, do atual CPC, in verbis: "Artigo 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedido, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (…)." (grifo nosso) Em segundo lugar, constato que o promovente compartilha, na petição de fls. 296/297, um link que estaria relacionado à publicidade controvertida objeto da lide, dizendo, outrossim, que enviou os arquivos de vídeo a ele alusivos a esta vara, via e-mail. Porém, com a devida vênia, não é incumbência do Poder Judiciário do Estado do Ceará a juntada de qualquer tipo de prova nos autos. Cabe, portanto, ao próprio autor ESPÓLIO DE GENIVAL LACERDA CAVALCANTE (representado por JOÃO LACERDA NETO) providenciar, a tempo e modo, em atenção ao disposto no artigo 373, I, do CPC, a juntada do arquivo a que se refere o link informado no supramencionado petitório, o que pode ser facilmente feito por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no qual o presente feito tramita atualmente, eis que já migrado do antigo Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). Finalmente, é absolutamente incabível, data venia, compelir a ré à juntada de balanço social dos últimos três anos, pois, assim como já mencionei alhures, é incumbência do autor dizer quanto pretende auferir de indenização a título de danos morais e materiais. Isto posto, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de intimação da ré SÃO BRÁS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. para apresentar seu balanço social dos últimos três anos, pedido esse que não guarda nenhuma relação com o objeto da lide, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor ESPÓLIO DE GENIVAL LACERDA CAVALCANTE (representado por JOÃO LACERDA NETO) para, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção aos artigos 292, V e VI, e 373, I, do Código de Processo Civil, dizer qual o valor que pretende auferir de indenização por alegados danos morais e materiais, bem como o valor da multa a que se refere na petição inicial, corrigindo, por consequência, o valor da causa e providenciando, nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, a complementação das custas do processo, e juntar o arquivo a que se refere o link informado na petição de fls. 296/297, tudo isso sob pena de aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do Código de Ritos, com a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. As demais questões pendentes só serão analisadas após sanada a lacuna supramencionada. Cumprida a presente pelo espólio autor ou o decorrido o prazo para tanto, retornem-me os autos conclusos para nova decisão interlocutória ou para sentença, a critério do juízo. Publique-se. Expedientes necessários.

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188549687

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188549687

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188549687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188549687

Juntada de Petição de Resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188549687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188549687

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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