Procedimento Comum Cível 0007128-25.2017.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007128-25.2017.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAIRTON PORTELA MACHADO POLO PASSIVO: REU: TORRES MARTINS SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI, MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DECISÃO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0007128-25.2017.8.06.0134 POLO ATIVO: Trata-se de ação ordinária proposta por MAIRTON PORTELA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE e TORRE MARTINS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Alega, em síntese, que no dia 10/09/2014, quando estava trafegando numa rodovia estadual, caiu dentro de um córrego em razão de obras na pista sem a devida sinalização. Em razão disso, alega ter suportado prejuízo material (conserto do veículo) e abalo moral. Requer o ressarcimento dos danos. Recebida a inicial (ID 84738805). Contestação da empresa TORRE MARTINS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME no ID 84738822. Alega sua ilegitimidade e requer a improcedência da demanda. Contestação do Município ID 84738930. Alega sua ilegitimidade e requer a improcedência da demanda. Réplica ID 84740008. Petição da empresa requerendo a realização de perícia no tacógrafo original, a fim de averiguar o horário do acidente (ID 84740035). Além disso, requer a oitiva de testemunhas (ID 84738629). Intimada, a parte autora não requereu a produção de outras provas (ID 84738653). O Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Passo a decidir. De início, as demandadas apresentaram impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade, pois milita em favor do declarante, pessoa física, a presunção de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), o que não ocorreu in casu. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. Ademais, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir aquelas necessárias ao julgamento do feito. Nessa toada, indefiro a prova pericial pleiteada, na medida em que desnecessária ao deslinde do feito (art. 370, parágrafo único, do CPC), bem como que a cópia do tacógrafo juntada é suficiente para a análise da questão controvertida. Por fim, analisando os autos, constato que os elementos apresentados se mostram suficientes para formação da convicção do juiz e que o pedido de produção de prova testemunhal não contribui para o desfecho do processo. Ante o exposto, diante da desnecessidade de outras provas, indefiro a produção de prova testemunhal e anuncio o julgado antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe (art. 373 do CPC). Registro, por fim, que a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada na sentença, uma vez que a discussão em tela se confunde com o próprio mérito da demanda. Intimem-se. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WHITINEY FURTADO CEDRO JORGE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO TORRES MARTINS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BEZERRA DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189891609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189891609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189891609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(196)