Reintegração / Manutenção de Posse 0052340-13.2021.8.06.0075 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0052340-13.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar proposta por JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada e representada pelos patronos constituídos nos autos, em face de "JUSSIÊ" e "BRANQUNHIO". Alega a parte autora, em síntese, que é (…) proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 849 do 2º Ofício I mobiliário da Comarca de Eusébio/ CE - Cartório Facundo, cujo imóvel está localizado à margem esquerda da estrada de calçamento Timbu-Mangabeira e exerce a posse sobre o aludido imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer interrupção ou oposição, tendo sido o aludido imóvel cercado com cercas de arame farpado e estacas de concreto há mais de vinte anos, cujas cercas continuam existentes, em visível demarcação de todo o perímetro da área do imóvel. (…) Recentemente, a promovente tomou conhecimento, pelos vizinhos, de atos de invasão no imóvel de sua propriedade, haja vista que estava sendo erigida uma pequena construção de alvenaria em pequena fração do terreno da autora, construção essa que se erigia imediatam ente vizinha ao imóvel do avô dos promovidos. Além dessa construção, também houve a retirada de parte da cerca de arame que guarda o todo do imóvel. (…) Que o preposto da autora foi ao local do imóvel e identificou as pessoas nominadas como JUSSIE e BRANQUINHO como pretensos invasores do imóvel; que providenciou segurança privada para salvaguardar os serviços das cercas que tinham sido derrubadas pelos promovidos, tendo em vista as ameaças. Que as ameaças/atos invasivos no imóvel em questão tornaram-se constantes, uma vez que tal bem faz confrontação com o imóvel dos requeridos. Ademais, diante do mencionado acima, promove a autora a oferta da presente petição, com pedido de análise de liminar de manutenção de posse, e demais pleitos de praxe. Acompanham a exordial (ID 113533031) os documentos IDS 113533032 - 113533043. Despacho ID 113526304 determinando a emenda da exordial, cumprida na petição ID 113526307. Despacho ID 113526309 determinando a designação de audiência de justificação. Petição ID 113526317 de Antônio Ernande Alves dos Santos requerendo a reunião de processo. Petição de habilitação nos autos do requerido Jussier Alves da Silva (ID 113530837). Audiência prejudicada, conforme termo ID 113530843. Designada nova audiência, a mesma restou infrutífera, vide ID 113530870. Decisão ID 113531875 declinando da ação em favor deste juízo. Petição da parte autora ID 113531881 relatando a permanência na posse do imóvel objeto de litígio e constantes ameaças de invasão pelos demandados. Despacho ID 113531916 determinando a certificação das ações conexas, o que restou cumprido no ID 113531923. Despacho ID 113533025 determinando a verificação de enquadramento da presente ação na Resolução do Órgão Especial nº 21/2023, com resposta na certidão ID 113533026. Nova petição da autora ID 113533029 relatando constantes tentativas de invasão no imóvel e a tomada de providências para salvaguardar sua posse. Despacho ID 124602063 determinando a expedição de ofício ao órgão responsável por resolução de conflitos fundiários do TJCE e abertura de vistas ao Ministério Público. Parecer do Ministério Público ID 130395480 declinando de sua intervenção no feito, por compreender que o imóvel guerreado é uma pequena porção de terra, compreendendo 150m², e tratar-se de demanda que versa sobre terreno privado, atinente a partes individualizadas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que a presente ação fora declinada em face deste juízo sem apreciação do pedido liminar pelo juízo declinante, que se limitou a reiterar designações de audiências de justificação (infrutíferas/prejudicadas), sem apreciar o pedido liminar. Em síntese, pretende a requerente a medida liminar de manutenção de posse do imóvel indicado nos autos, visto a configuração de esbulho/ameaça pelos promovidos. Em análise dos autos identifica-se como data inicial da ameaça a posse a data indicada na ocorrência constante no Boletim de Ocorrência ID 11353304 - págs. 02/03 (29/04/2021), sendo a presente demanda proposta em 19/09/2021, desta forma não se configura ultrapassado o prazo de ano e dia, de modo a permitir a concessão de liminar pelo art. 562 do Códex. Outrossim, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro confere proteção àquele cujo exercício da posse fora ameaçado, turbado ou esbulhado por terceiro. Para se valer de tal prerrogativa, o possuidor detém a faculdade de se valer dos meios judiciais cabíveis, quais sejam as ações possessórias, para assegurar que a apreensão física do bem se mantenha incólume a qualquer conduta ilícita praticada por outrem. Na lição de HUMBERTO THEODOR JÚNIOR: As ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, ou depois de ultrapassado dito termo. Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova. Na segunda, a de força velha. A ação de força nova é de procedimento especial e a de força velha observa o rito comum (CPC, art. 558) (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 51ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2017, pag. 120/121). Logo, impõe-se verificar se foram observados os requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar. Neste contexto, os artigos 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil/15, dispõem ter o autor o direito de ser mantido na posse caso ocorra a turbação, ou reintegrado, na hipótese de esbulho, desde que comprove: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em comentários ao mencionado dispositivo legal, confiram-se os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O art. 561, CPC, deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse. As ações que objetivam a posse da coisa, mas são fundadas no domínio - ação reivindicatória - ou em direito à posse ou, mais precisamente, em documento em que o alienante outorga direito de se imitir na posse - ação de imissão na posse -, não são possessórias, mas sim petitórias. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 609). E, ainda, sobre o tema, válido o magistério de Alexandre Freitas Câmara, senão vejamos: (...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo. (Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, Volume III, 5ª ed., p. 394). Destarte, depreende-se que para a concessão da medida liminar em ação de reintegração de posse é necessário que o autor prove a sua posse, a turbação ou o esbulho, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; e a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, a parte autora comprova através dos documentos acostados nos ID 113533034 - 113533043, que tanto é legitima possuidora quanto proprietária do imóvel objeto da lide, tendo assim a autora o direito de promover a escorreita reintegração de posse, conforme arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil, ipsis litteris: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Destarte, depreende-se que para a concessão da medida liminar em ação de reintegração/manutenção de posse é necessário que o autor prove a sua posse, a turbação ou o esbulho, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; e a perda da posse, na ação de reintegração. A parte autora apresenta de forma robustas tais comprovações, precipuamente nos reiterados boletins de ocorrência registrados e acostados aos autos. Assim sendo, a documentação acostada à Inicial é suficiente para satisfazer, embora de forma precária, já que unilateral e ainda sem caráter contencioso, os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida, já que provou, numa análise superficial, a posse da autora, e a existência indubitável de esbulho/ameaça recente praticada pelos réus. Necessário, pois, que se observe que o Esbulho não é tão somente aquele ato fisicamente violento que implica atentado direto e ostensivo à posse. É, na verdade, o ato que de alguma forma molesta os direitos do possuidor, decorrente seja de qual vício for. Daí ser oportuna a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO que, em seu CURSO DE DIREITO CIVIL, 3º VOL., 25ª Ed., p. 47/48, assim ensina: "A regra, portanto, é esta: caracteriza-se o esbulho não só por atos de violência, como também por toda e qualquer moléstia aos direitos do possuidor, como quando ocorra recusa de restituir a coisa que deva ser restituída". A prova constante dos autos, para uma cognição sumária, demonstra que a posse da autora foi molestada/ameaçada pelos promovidos, que são vizinhos do imóvel. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I - Para a concessão da medida liminar de manutenção de posse é necessário a demonstração da existência dos requisitos legais, entre eles, a posse do autor, mesmo indireta, a turbação praticada pelo réu, com a respectiva data, a mantença da posse, além de verificar se a ação foi intentada dentro do prazo de ano e dia, 'ex vi' do art. 561, CPC. II - Verificada a presença dos requisitos legais, incumbirá ao julgador ordenar a expedição do mandado liminar de manutenção de posse, quando poderá fixar multa cominatória com o fito de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. III- A tutela provisória contemplada no âmbito da ação possessória de força nova (procedimento especial) não é de urgência e sim de evidência, por ser necessária a presença do perigo de dano. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06280909120198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/10/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de liminar nas ações de manutenção de posse requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 e 562, ambos do CPC, a saber, posse, turbação e a continuidade da posse, embora turbada. II. A vasta documentação anexada (fotos, comprovante de pagamento de energia e boletim de ocorrência), demonstram a posse dos autores, bem como a turbação sofrida. III. Assim, comprovados os requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a liminar de manutenção da posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52308365520238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Na mesma esteira nos ensina o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. III, 7ª Edição, p. 145, Forense: "Reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária comprovação". Outrossim, convém ainda mencionar, conforme destacado pelo Ministério Público, o corrente litígio limita-se a apenas 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) (ID 0113526307) de terra, além de que a presente ação é de um particular contra outro particular, não configurando, a priori, causa multitudinária, por conseguinte não se enquadrando em questão coletiva por posse de terra, ausente assim repercussão coletiva. Deveras, presentes os requisitos para a concessão de medida liminar em possessória, deixa de ter o magistrado amplitude discricionária em sua decisão, limitando-se a fazer aplicar a lei, observando o direito de quem pretende a proteção provisória. A parte autora provou a posse, o ato ilícito (ameaça) da ré e sua data inicial (29/04/2021), fatos marcadamente reconhecidos nos documentos carreados aos autos. Ante as considerações acima expostas, presentes os requisitos elencados no art. 562 do Código de Processo Civil, CONCEDO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE requerida a título de tutela antecipada em ordem a determinar que a parte autora seja mantida na posse do imóvel descrito na exordial, com expedição do respectivo mandado, com cominação de pena pecuniária diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento pela requerida, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a autora e a parte ré do inteiro teor do presente Decisão. Ademais, tendo em vista os peticionamentos nos autos em nome dos supostos requeridos, certifique a secretaria da vara a oferta de Contestação, perante o constante no §1º do art. 239 do CPC. Expedientes necessários. Eusébio - CE., data da assinatura digital. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO TITULAR

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167710193

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167710193

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167710193

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167710193

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167468870

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167710193

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167710193

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167710193

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167710193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167710193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167710193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167710193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167468870

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