Procedimento Comum Cível 0112774-69.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0112774-69.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 10:43

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/02/2025, 21:47

Decorrido prazo de BRUNO QUEIROZ RABELO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:44

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 17:05

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132758204

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS JOSE PEREIRA DA CRUZ REU: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0112774-69.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Vistos hoje. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA aforada por MARCOS JOSE PEREIRA DA CRUZ em desfavor de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos iniciais. O promovente aderiu a contrato de consórcio com a Embracon em 25/06/2012 cujo objeto era uma carta de crédito no valor de R$ 22.500,00. Refere que, no momento da assinatura do contrato de consórcio, o promovente foi informado pelo próprio funcionário da Embracon sobre a contratação de um seguro prestamista, cuja seguradora é a corre Mutual Seguros. O seguro possui previsão de cobertura para desemprego involuntário, conforme se extrai da cláusula 2.2.2, que trata das coberturas do risco individual, de forma que, no dia 12/07/2015, o promovente foi demitido em razão de a empresa para a qual trabalhava ter encerrado suas atividades. Menciona que solicitou a cobertura securitária à ré Embracon, bem como enviou toda a documentação necessária para comprovação da situação de desemprego, não obstante, a ré não cumpriu o acordado contratualmente, uma vez que não efetuou o pagamento das parcelas correspondentes ao seguro. Assim, requer o deferimento da gratuidade judicial, a inversão do ônus da prova, bem como o julgamento procedente da ação, com a condenação das rés ao pagamento do seguro prestamista contratado, conforme contrato em anexo. Decisão de id. 120982108 determina a citação das rés e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência. Termo de audiência de id. 120986031, registra a ausência de acordo. Em sua contestação, de id. 120986036, a ré Embracon Administradora de Consórcio LTDA, sustentam, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor do seguro não recebido é de R$ 710,10 (setecentos e dez reais e dez centavos); a sua ilegitimidade passiva, vez que a Mutual Seguros é a empresa responsável pelo pagamento do seguro firmado; bem como impugnação à gratuidade judiciária concedida a autor. No mérito, argumenta que o autor ficou ciente que teria direito ao recebimento da primeira e da segunda parcela, porém, a Companhia Mutual não realizou o pagamento de forma imediata, já que estava em recuperação judicial. Reforça que, para evitar que o autor viesse a ser excluído do grupo, a ré, assumiu o pagamento das duas primeiras parcelas, e quitou as prestações 47 com vencimento em 20/04/2016, e 48 com vencimento 20/05/2016, todas pagas em 18/07/2016. Aponta que, após o abatimento dessas parcelas, a Companhia Mutual solicitou ao autor que enviasse documentos complementares para análise de cobertura das duas últimas parcelas a que o consorciado teria direito, porém não houve retorno do requerente. Defende que o pagamento da 03ª e da 04ª parcelas do seguro, somente deixaram de ser pagas, em razão da ausência de envio da documentação complementar, Por fim, pugna pelo julgamento improcedente da demanda. Em contestação, de id. 120986049, a Companhia Mutual de Seguros argui, preliminarmente, que foi decretada a sua liquidação extrajudicial, de forma que não fluem juros e correção monetária, bem como a necessidade de deferimento da gratuidade judiciária, considerando o patrimônio líquido negativo da empresa. Na oportunidade, também argui a falta de interesse de agir do autor, uma vez ausente o esgotamento da via administrativa. No mérito, destaca que deve haver a comprovação de vínculo empregatício de 12 meses e demissão involuntária para pagamento das quatro parcelas do seguro prestamista, conforme disposição contratual, porém o autor não enviou a documentação necessária para comprovação da condição de desemprego. Defende a impossibilidade do pagamento de qualquer condenação pelas vias de execução de modo que todos os créditos só poderão ser pagos através da habilitação no quadro geral de credores, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Em sua réplica, id. 120986064, a parte autora reforça seus argumentos e reitera os pedidos contidos na exordial. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, além das documentais já apresentadas, as partes apresentaram as petições de id. 120986071, 120986072, 120986576. Decisão de id. 120986590 anuncia o o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, I do CPC. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. De início, passa-se à análise das teses preliminares arguidas. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO À PARTE AUTORA - Acerca da referida questão, analisados os autos, tem-se que o argumento apresentado pela parte ré quanto à suposta capacidade financeira da parte autora, não veio corroborado por qualquer prova documental, não tendo, portanto, logrado êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da prova documental produzida, fato ou circunstância cabalmente demonstrado que indique a capacidade financeira alegada. Assim, resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, cabe pontuar que todos os componentes da relação de consumo, integrantes da cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, somente podendo ser esta afastada em caso de configuração de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Pelo fato de o contrato de seguro prestamista ser acessório ao contrato de consórcio, a administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende o recebimento de indenização securitária Com efeito, a autonomia e distinção dos contratos de seguro e de consórcios não afastam a responsabilidade da administradora do consórcio, que figura, especialmente, na condição de estipulante ou intermediadora na celebração do negócio, como no caso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – MODALIDADE SEGURO DESEMPREGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FICAM COOBRIGADOS A CUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA PARA PURGAR A MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 616 DO STJ. DEVER DE REPARAÇÃO. RECEBIMENTO DA VERBA SECURITÁRIA CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença de primeira instância que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com a condenação em honorários advocatícios e custas processuais fixadas em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 2. Como razões da reforma, a apelante argui preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e quanto ao mérito defende a inexistência de nexo causal e responsabilidade pelos fatos ensejadores do suposto dano experimentado pelo promovente, bem como a ausência de dano moral indenizável. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Argumenta a recorrente ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que era apenas a gerenciadora do grupo de consórcios, e que, na verdade, a Seguradora Tokio Marine Seguradora S/A. seria a verdadeira responsável pelo pagamento da indenização a título de seguro-desemprego contratado pelo autor. No entanto, verifica-se dos documentos apresentados, que a recorrente consta como um dos estipulantes do contrato de seguro (fls. 31-34), sendo, portanto, parte legítima para discussão das condições de concessão do prêmio. 4. Acrescente-se, ainda, que o logotipo da requerida consta na proposta de adesão e certificado do seguro (fls. 31 e 43), sendo integrante da cadeia de fornecedores aos olhos do consumidor. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. 5. MÉRITO. Tem-se dos autos que o autor, ora recorrido, efetivou junto a empresa recorrente, contrato de seguro-desemprego, e que, quando ficou desempregado tentou retirar o valor do prêmio, mas este lhe foi negado sob o argumento de que estaria com a última parcela em atraso. De acordo com o artigo 765 do Código Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. Outrossim, o artigo 763 dispõe que "não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora com o pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação". 6. Desta forma, sabe-se que o simples atraso no pagamento do prêmio não é condição suficiente para que ocorra a rescisão unilateral do contrato de seguro, sendo necessário a notificação do consumidor para constituí-lo em mora. Conforme assentando na súmula nº 616 do STJ: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." 7. No presente caso, à fl. 35, consta que a recusa ao pagamento do prêmio se deu em virtude da suspensão da cobertura securitária, pois a fatura de fevereiro estaria em atraso, já que o vencimento havia se dado em 03/02/2005 e o "sinistro" (o desemprego) ocorrido no dia 16 daquele mesmo mês. No entanto, não há nenhuma comprovação de que o autor tenha sido notificado acerca da referida suspensão. 8. Configurado o dever de indenizar, entende-se que o autor faz jus ao recebimento da verba securitária conforme estabelecido no contrato de seguro e como bem destacou o Magistrado a quo: "No caso, a importância segurada era de R$ 800,00 (oitocentos) reais em caso de desemprego, se o segurado tivesse pago o seguro por mais de 13 (treze) meses, o que é o caso, conforme apólice n.811.000.569, nos autos às folhas 43, e é esse valor que deve ser ressarcido ao autor." 9. No que diz respeito aos danos morais, verificada a injusta recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário, diante da inobservância das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a hipótese de dano moral indenizável. 10. Levando-se em consideração o conteúdo probatório nos autos, bem como as dificuldades diante da negativa indenizatória, entendo que valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra suficiente para indenizar o autor, inclusive, atendendo aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00966506020068060001 CE 0096650-60.2006.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela capacidade de demonstrar sua situação de desempregado, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Em análise da petição inicial, observa-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). O art. 292, II, do CPC, estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Assim, considerando que a parcela do consórcio objeto da presente ação é no valor de R$ 390,23 (trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), tem-se que o valor da causa, a luz da regra legal, deve ser de R$ 1.560,92 (mil quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), referente a soma do valor das quatro parcelas cobertas pelo seguro em exame, daí porque resta acolhida a impugnação apresentada para os fins de atribuir à causa sob exame o valor de R$ 1.560,92 (mil quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos). DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço das promovidas, diante da alegação do autor de que não foi efetivada a cobertura securitária contratada. Infere-se dos autos a proposta de adesão a grupo de consórcio, a adesão ao seguro prestamista e o contrato do consórcio, conforme os documentos de id.120986618 e seguintes. Ainda, verifica-se, nos documentos de id. 120987076 e 120987077, a comprovação de vínculo empregatício de 12 meses e demissão involuntária do autor, cumprindo, assim, os requisitos constantes na cláusula 2.2.2.2 do contrato (id. 120986618). Destarte, verifica-se que as condições dos serviços estão bem delineadas, como também há expressa menção a pactuação do seguro prestamista em caso de demissão, devendo a pare ré efetuar a quitação das quatro parcelas respectivas. Neste contexto, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, deixando de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou a quitação das parcelas do consórcio, na forma contratada, como também não há nos autos prova de que o autor não tenha preenchido os requisitos para a cobertura securitária, ou seja, não há como imputar à parte requerente a prática de qualquer ato ilícito. Neste sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DEDUÇÃO NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação da dívida do segurado, em caso de morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário, motivo pelo qual, considerando o falecimento da segurada e a natureza do seguro por ela contratado, a indenização deve ser paga, a fim de que sejam quitadas as parcelas restantes do contrato de consórcio; consequentemente, evidenciada a relação jurídica securitária e demonstrado o pagamento do prêmio, caminho outro não há, senão o de reconhecer o dever da seguradora/1ª apelante de prestar a correspondente indenização, segundo a sistemática peculiar do seguro prestamista. 2. A recusa indevida ou injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, caracterizando dano in re ipsa. (Precedentes do STJ). 3. Levando-se em conta que a indenização por dano moral tem tríplice finalidade, quais sejam, satisfativa para a vítima, efeito dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, à luz dos precedentes jurisprudenciais, deve ser preservado o quantum indenizatório então arbitrado (in casu, dez mil reais). 4. Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a administradora de consórcio responde solidariamente pela quitação do pacto quando atua como intermediária do contrato de seguro prestamista, especialmente porque essa espécie de seguro é acessória ao contrato principal, servindo-lhe como garantia à relação jurídica estabelecida. 5. O manejo indevido de ação de busca e apre-ensão, a possibilitar injusta apreensão do veículo e impor à apelada, enquanto beneficiária e herdeira da segurada, o pagamento de débito integralmente quitado, caracteriza ato ilícito, ensejando a reparação de danos morais (in re ipsa) causados àquela. 6. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os dispositivos de lei indicados pelas partes, bastando que decida os pontos relevantes da demanda (art. 1.025, CPC/15). Apelações Cíveis desprovidas. (TJ-GO: 01474382620158090051, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020) (GN) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para determinar que a parte ré proceda a quitação das quatro parcelas cobertas pelo seguro prestamista contratado (cláusula 2.2.2.11, id. 120986618), referente ao consórcio de proposta n° 1994017, no valor R$ 390,23 (trezentos e noventa reais e vinte e três centavos) cada, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8o, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à ré Mutual Seguros, considerando a gratuidade judiciária que ora defiro, a teor do art. 98, 33º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132758204

24/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

23/01/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132758204

23/01/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:05

Julgado procedente o pedido

21/01/2025, 11:47

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:52

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS JOSE PEREIRA DA CRUZ REU: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0112774-69.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Vistos hoje. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA aforada por MARCOS JOSE PEREIRA DA CRUZ em desfavor de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos iniciais. O promovente aderiu a contrato de consórcio com a Embracon em 25/06/2012 cujo objeto era uma carta de crédito no valor de R$ 22.500,00. Refere que, no momento da assinatura do contrato de consórcio, o promovente foi informado pelo próprio funcionário da Embracon sobre a contratação de um seguro prestamista, cuja seguradora é a corre Mutual Seguros. O seguro possui previsão de cobertura para desemprego involuntário, conforme se extrai da cláusula 2.2.2, que trata das coberturas do risco individual, de forma que, no dia 12/07/2015, o promovente foi demitido em razão de a empresa para a qual trabalhava ter encerrado suas atividades. Menciona que solicitou a cobertura securitária à ré Embracon, bem como enviou toda a documentação necessária para comprovação da situação de desemprego, não obstante, a ré não cumpriu o acordado contratualmente, uma vez que não efetuou o pagamento das parcelas correspondentes ao seguro. Assim, requer o deferimento da gratuidade judicial, a inversão do ônus da prova, bem como o julgamento procedente da ação, com a condenação das rés ao pagamento do seguro prestamista contratado, conforme contrato em anexo. Decisão de id. 120982108 determina a citação das rés e a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência. Termo de audiência de id. 120986031, registra a ausência de acordo. Em sua contestação, de id. 120986036, a ré Embracon Administradora de Consórcio LTDA, sustentam, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, considerando que o valor do seguro não recebido é de R$ 710,10 (setecentos e dez reais e dez centavos); a sua ilegitimidade passiva, vez que a Mutual Seguros é a empresa responsável pelo pagamento do seguro firmado; bem como impugnação à gratuidade judiciária concedida a autor. No mérito, argumenta que o autor ficou ciente que teria direito ao recebimento da primeira e da segunda parcela, porém, a Companhia Mutual não realizou o pagamento de forma imediata, já que estava em recuperação judicial. Reforça que, para evitar que o autor viesse a ser excluído do grupo, a ré, assumiu o pagamento das duas primeiras parcelas, e quitou as prestações 47 com vencimento em 20/04/2016, e 48 com vencimento 20/05/2016, todas pagas em 18/07/2016. Aponta que, após o abatimento dessas parcelas, a Companhia Mutual solicitou ao autor que enviasse documentos complementares para análise de cobertura das duas últimas parcelas a que o consorciado teria direito, porém não houve retorno do requerente. Defende que o pagamento da 03ª e da 04ª parcelas do seguro, somente deixaram de ser pagas, em razão da ausência de envio da documentação complementar, Por fim, pugna pelo julgamento improcedente da demanda. Em contestação, de id. 120986049, a Companhia Mutual de Seguros argui, preliminarmente, que foi decretada a sua liquidação extrajudicial, de forma que não fluem juros e correção monetária, bem como a necessidade de deferimento da gratuidade judiciária, considerando o patrimônio líquido negativo da empresa. Na oportunidade, também argui a falta de interesse de agir do autor, uma vez ausente o esgotamento da via administrativa. No mérito, destaca que deve haver a comprovação de vínculo empregatício de 12 meses e demissão involuntária para pagamento das quatro parcelas do seguro prestamista, conforme disposição contratual, porém o autor não enviou a documentação necessária para comprovação da condição de desemprego. Defende a impossibilidade do pagamento de qualquer condenação pelas vias de execução de modo que todos os créditos só poderão ser pagos através da habilitação no quadro geral de credores, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Em sua réplica, id. 120986064, a parte autora reforça seus argumentos e reitera os pedidos contidos na exordial. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, além das documentais já apresentadas, as partes apresentaram as petições de id. 120986071, 120986072, 120986576. Decisão de id. 120986590 anuncia o o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, I do CPC. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. De início, passa-se à análise das teses preliminares arguidas. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Neste tocante, tem-se que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é condição para propositura da demanda, entendimento este já consolidado na jurisprudência. Com efeito, a exigência de comprovação de recusa prévia e injustificada da ré, em sede administrativa, para que se possa pleitear em juízo, importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO À PARTE AUTORA - Acerca da referida questão, analisados os autos, tem-se que o argumento apresentado pela parte ré quanto à suposta capacidade financeira da parte autora, não veio corroborado por qualquer prova documental, não tendo, portanto, logrado êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da prova documental produzida, fato ou circunstância cabalmente demonstrado que indique a capacidade financeira alegada. Assim, resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, cabe pontuar que todos os componentes da relação de consumo, integrantes da cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, somente podendo ser esta afastada em caso de configuração de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Pelo fato de o contrato de seguro prestamista ser acessório ao contrato de consórcio, a administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende o recebimento de indenização securitária Com efeito, a autonomia e distinção dos contratos de seguro e de consórcios não afastam a responsabilidade da administradora do consórcio, que figura, especialmente, na condição de estipulante ou intermediadora na celebração do negócio, como no caso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – MODALIDADE SEGURO DESEMPREGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FICAM COOBRIGADOS A CUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA PARA PURGAR A MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 616 DO STJ. DEVER DE REPARAÇÃO. RECEBIMENTO DA VERBA SECURITÁRIA CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença de primeira instância que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com a condenação em honorários advocatícios e custas processuais fixadas em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 2. Como razões da reforma, a apelante argui preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e quanto ao mérito defende a inexistência de nexo causal e responsabilidade pelos fatos ensejadores do suposto dano experimentado pelo promovente, bem como a ausência de dano moral indenizável. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Argumenta a recorrente ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que era apenas a gerenciadora do grupo de consórcios, e que, na verdade, a Seguradora Tokio Marine Seguradora S/A. seria a verdadeira responsável pelo pagamento da indenização a título de seguro-desemprego contratado pelo autor. No entanto, verifica-se dos documentos apresentados, que a recorrente consta como um dos estipulantes do contrato de seguro (fls. 31-34), sendo, portanto, parte legítima para discussão das condições de concessão do prêmio. 4. Acrescente-se, ainda, que o logotipo da requerida consta na proposta de adesão e certificado do seguro (fls. 31 e 43), sendo integrante da cadeia de fornecedores aos olhos do consumidor. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. 5. MÉRITO. Tem-se dos autos que o autor, ora recorrido, efetivou junto a empresa recorrente, contrato de seguro-desemprego, e que, quando ficou desempregado tentou retirar o valor do prêmio, mas este lhe foi negado sob o argumento de que estaria com a última parcela em atraso. De acordo com o artigo 765 do Código Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. Outrossim, o artigo 763 dispõe que "não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora com o pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação". 6. Desta forma, sabe-se que o simples atraso no pagamento do prêmio não é condição suficiente para que ocorra a rescisão unilateral do contrato de seguro, sendo necessário a notificação do consumidor para constituí-lo em mora. Conforme assentando na súmula nº 616 do STJ: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." 7. No presente caso, à fl. 35, consta que a recusa ao pagamento do prêmio se deu em virtude da suspensão da cobertura securitária, pois a fatura de fevereiro estaria em atraso, já que o vencimento havia se dado em 03/02/2005 e o "sinistro" (o desemprego) ocorrido no dia 16 daquele mesmo mês. No entanto, não há nenhuma comprovação de que o autor tenha sido notificado acerca da referida suspensão. 8. Configurado o dever de indenizar, entende-se que o autor faz jus ao recebimento da verba securitária conforme estabelecido no contrato de seguro e como bem destacou o Magistrado a quo: "No caso, a importância segurada era de R$ 800,00 (oitocentos) reais em caso de desemprego, se o segurado tivesse pago o seguro por mais de 13 (treze) meses, o que é o caso, conforme apólice n.811.000.569, nos autos às folhas 43, e é esse valor que deve ser ressarcido ao autor." 9. No que diz respeito aos danos morais, verificada a injusta recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário, diante da inobservância das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a hipótese de dano moral indenizável. 10. Levando-se em consideração o conteúdo probatório nos autos, bem como as dificuldades diante da negativa indenizatória, entendo que valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra suficiente para indenizar o autor, inclusive, atendendo aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00966506020068060001 CE 0096650-60.2006.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela capacidade de demonstrar sua situação de desempregado, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Em análise da petição inicial, observa-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). O art. 292, II, do CPC, estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Assim, considerando que a parcela do consórcio objeto da presente ação é no valor de R$ 390,23 (trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), tem-se que o valor da causa, a luz da regra legal, deve ser de R$ 1.560,92 (mil quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), referente a soma do valor das quatro parcelas cobertas pelo seguro em exame, daí porque resta acolhida a impugnação apresentada para os fins de atribuir à causa sob exame o valor de R$ 1.560,92 (mil quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos). DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço das promovidas, diante da alegação do autor de que não foi efetivada a cobertura securitária contratada. Infere-se dos autos a proposta de adesão a grupo de consórcio, a adesão ao seguro prestamista e o contrato do consórcio, conforme os documentos de id.120986618 e seguintes. Ainda, verifica-se, nos documentos de id. 120987076 e 120987077, a comprovação de vínculo empregatício de 12 meses e demissão involuntária do autor, cumprindo, assim, os requisitos constantes na cláusula 2.2.2.2 do contrato (id. 120986618). Destarte, verifica-se que as condições dos serviços estão bem delineadas, como também há expressa menção a pactuação do seguro prestamista em caso de demissão, devendo a pare ré efetuar a quitação das quatro parcelas respectivas. Neste contexto, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, deixando de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou a quitação das parcelas do consórcio, na forma contratada, como também não há nos autos prova de que o autor não tenha preenchido os requisitos para a cobertura securitária, ou seja, não há como imputar à parte requerente a prática de qualquer ato ilícito. Neste sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DEDUÇÃO NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação da dívida do segurado, em caso de morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário, motivo pelo qual, considerando o falecimento da segurada e a natureza do seguro por ela contratado, a indenização deve ser paga, a fim de que sejam quitadas as parcelas restantes do contrato de consórcio; consequentemente, evidenciada a relação jurídica securitária e demonstrado o pagamento do prêmio, caminho outro não há, senão o de reconhecer o dever da seguradora/1ª apelante de prestar a correspondente indenização, segundo a sistemática peculiar do seguro prestamista. 2. A recusa indevida ou injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, caracterizando dano in re ipsa. (Precedentes do STJ). 3. Levando-se em conta que a indenização por dano moral tem tríplice finalidade, quais sejam, satisfativa para a vítima, efeito dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, à luz dos precedentes jurisprudenciais, deve ser preservado o quantum indenizatório então arbitrado (in casu, dez mil reais). 4. Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a administradora de consórcio responde solidariamente pela quitação do pacto quando atua como intermediária do contrato de seguro prestamista, especialmente porque essa espécie de seguro é acessória ao contrato principal, servindo-lhe como garantia à relação jurídica estabelecida. 5. O manejo indevido de ação de busca e apre-ensão, a possibilitar injusta apreensão do veículo e impor à apelada, enquanto beneficiária e herdeira da segurada, o pagamento de débito integralmente quitado, caracteriza ato ilícito, ensejando a reparação de danos morais (in re ipsa) causados àquela. 6. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os dispositivos de lei indicados pelas partes, bastando que decida os pontos relevantes da demanda (art. 1.025, CPC/15). Apelações Cíveis desprovidas. (TJ-GO: 01474382620158090051, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020) (GN) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para determinar que a parte ré proceda a quitação das quatro parcelas cobertas pelo seguro prestamista contratado (cláusula 2.2.2.11, id. 120986618), referente ao consórcio de proposta n° 1994017, no valor R$ 390,23 (trezentos e noventa reais e vinte e três centavos) cada, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8o, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à ré Mutual Seguros, considerando a gratuidade judiciária que ora defiro, a teor do art. 98, 33º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BRUNO QUEIROZ RABELO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 17/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132758204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132758204

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132758204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(97)