Procedimento Comum Cível 0141282-30.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEBORA RODRIGUES ROCHA MOURA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DEBORA RODRIGUES ROCHA MOURA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

WESLEY ROCHA MOURA

OUTROS_PARTICIPANTES

YANE ROCHA MOURA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 08:12

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:43

Decorrido prazo de ADAIL BESSA DE QUEIROZ em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158089352

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158089352

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:14

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158089352

04/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:50

Não conhecidos os embargos de declaração

02/06/2025, 19:48

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 08:12

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 06:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 11:50

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 11:50

19/07/2025, 02:43

Decorrido prazo de ADAIL BESSA DE QUEIROZ em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158089352

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158089352

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:14

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158089352

04/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:50

Não conhecidos os embargos de declaração

02/06/2025, 19:48

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/04/2025, 15:53

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144679160

11/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144679160

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144679160

09/04/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 17:45

Julgado improcedente o pedido

03/04/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:29

Decorrido prazo de ADAIL BESSA DE QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:20

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132310873

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEBORA RODRIGUES ROCHA MOURA REU: ESTADO DO CEARA Analisando o feito em tela, vê-se que a matéria nele tratada é eminentemente de direito, já constando documentação e fundamentação das partes litigantes, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justifique a obrigatoriedade de dilação probatória, mormente o depoimento de testemunhas, que nada acrescentaria ao acervo processual, motivo pelo qual encerro a instrução e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9, 10 e 355, I do Código de Processe Civil. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer de mérito. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0141282-30.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Concessão]

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132310873

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132310873

23/01/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/01/2025, 09:43

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:23

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 11:49

Conclusos para despacho

17/02/2023, 08:22

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 15:07

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01954106-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/03/2022 11:59

16/03/2022, 12:13

Mov. [34] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:24

Mov. [33] - Certidão emitida

03/08/2021, 17:07

Mov. [32] - Julgamento em Diligência: Conforme despacho de pág. 148

21/07/2021, 12:16

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 08:35

Mov. [30] - Concluso para Despacho

13/09/2016, 09:48

Mov. [29] - Decurso de Prazo

13/09/2016, 09:48

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Número do Diário: 1466 Página: 413/415

24/06/2016, 11:52

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10279105-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2016 14:02

22/06/2016, 16:43

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0071/2016 Teor do ato: Vistos, em despacho.Intimem-se os litigantes para informarem se pretendem produzir novas modalidades de prova, além daquelas já constantes nos autos.Publique-se. Advogados(s): Adail Bessa de Queiroz (OAB 6853/CE), Procurador Geral do Estado Ceará (OAB 3/CE)

22/06/2016, 09:26

Mov. [25] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intimem-se os litigantes para informarem se pretendem produzir novas modalidades de prova, além daquelas já constantes nos autos.Publique-se.

03/06/2016, 10:59

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

03/06/2016, 10:29

Mov. [23] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10244360-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/06/2016 20:28

02/06/2016, 21:18

Mov. [22] - Concluso para Sentença

25/04/2016, 16:37

Mov. [21] - Decurso de Prazo

25/04/2016, 16:36

Mov. [20] - Certidão emitida

26/01/2016, 12:03

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Encaminhe para intimação do MP sobre parte final do despacho de pág. 75.

26/01/2016, 09:14

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

26/01/2016, 09:11

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10359015-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/09/2015 11:13

03/09/2015, 12:22

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/093734-3 Situação: Cancelado em 18/11/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortal

10/08/2015, 17:47

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Intimação do Representante do Ministério Público, por mandado, conforme despacho de página 75.

10/08/2015, 14:07

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

21/08/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

20/08/2013, 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2013 Data da Disponibilização: 19/08/2013 Data da Publicação: 20/08/2013 Número do Diário: 784 Página: 92

19/08/2013, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0131/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 68/74, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Adail Bessa de Queiroz (OAB 6853/CE)

16/08/2013, 12:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70700700-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/08/2013 16:56

01/08/2013, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 68/74, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

30/07/2013, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho

29/07/2013, 12:00

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70695983-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/07/2013 12:58

29/07/2013, 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida

07/06/2013, 12:00

Mov. [6] - Mandado

07/06/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

22/05/2013, 12:00

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

19/02/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

19/02/2013, 12:00

Sentença

•02/06/2025, 19:48

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 17:45

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 17:45

Sentença

•03/04/2025, 10:04

Decisão

•14/01/2025, 09:43

Despacho

•06/09/2023, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2016, 10:59

Ato Ordinatório

•26/01/2016, 09:14

Ato Ordinatório

•10/08/2015, 14:07

Ato Ordinatório

•21/08/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2013, 12:00

Documentos Diversos

•29/04/2013, 12:00