Procedimento Comum Cível 0247463-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247463-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 09:59

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 09:57

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 09:57

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 09:57

Decorrido prazo de KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:42

Decorrido prazo de KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:42

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 15:55

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136151547

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136151547

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0247463-40.2022.8.06.0001. AUTOR: VINICIUS BELCHIOR LINHARES, GUSTAVO BELCHIOR LINHARESREU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA D E S P A C H O A parte apresentou recurso de apelação. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136151547

11/03/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:38

Decorrido prazo de Achernar Sena de Souza em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:34

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:34

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 18:07

Despacho

•17/02/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247463-40.2022.8.06.0001. AUTOR: VINICIUS BELCHIOR LINHARES, GUSTAVO BELCHIOR LINHARESREU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por VINÍCIUS BELCHIOR LINHARES em face da UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA, devidamente qualificados na inicial. Narra a inicial, em síntese, que o requerente é irmão do Sr. GUSTAVO BELCHIOR LINHARES, que possui diagnóstico de Transtorno Depressivo Recorrente, e tem dado todo suporte emocional e financeiro ao irmão. Aduz que o Sr. Gustavo Belchior é acompanhado por médicos psiquiatras, os quais verificaram uma resistência a diversos medicamentos antidepressivos, de forma que foi prescrito o protocolo de escetamina intra nasal (Spravato), a fim de promover o resgate do quadro grave em que o paciente se encontra. Refere que o plano de saúde demandado recusou a cobertura do medicamento prescrito junto a clínica (CEPRO - CENTRO ENDOSCOPICO DE PREVENÇÃO ONCOLÓGICA SS LTDA EPP) que realiza este protocolo, afirmando não haver cobertura para esta medicação. Em sede de tutela de urgência, requer a determinação para que a requerida efetue autorização/custeio do medicamento Spravato prescrito pelo médico que assiste o autor e Por fim, pugna pelo julgamento procedente do feito, com a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. Decisão de ID. 120736462 determinou a emenda da petição inicial para retificar o polo ativo da ação para nele constar Gustavo Belchior Linhares, bem como exibir a resposta da promovida quanto à solicitação do tratamento pretendido. Emenda à inicial em ID. 120736467 requerendo a inclusão de GUSTAVO BELCHIOR LINHARES no polo ativo da demanda. Em decisão de ID. 120739077, foi deferida a justiça gratuita, bem como deferido o pedido de tutela antecipada a determinar que a promovida custeie o tratamento de infusão endovenosa da medicação Escetamina e das sessões de eletroconvulsoterapia (ECT). Realizada audiência de conciliação (ID. 120739103). Em ID. 120739107, a parte ré apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o deferimento de gratuidade judiciária aos autores, bem como o valor da causa. No mérito, aduz que o fármaco se trata de uso domiciliar, de comercialização acessível, portanto não possuindo cobertura obrigatória por parte da operadora de plano de saúde, conforme expresso na legislação vigente. Alega que não há recomendação do medicamento objeto da presente ação pela CONITEC, de forma que o fármaco mencionado não possui alta eficácia, fato este que não justifica sua concessão, como se pode observar em algumas Notas Técnicas. Aduz, ainda, que os autores não comprovaram que foi apresentado requerimento ao plano de saúde referente ao tratamento indicado na inicial. Assim, sustenta a ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, de forma que não merece prosperar o pedido de indenização constante na inicial. Instado a se manifestar acerca da contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar, conforme certidão de ID. 120739117. Contudo, posteriormente à certidão, houve apresentação de réplica em ID. 120740201. Decisão de ID. 120740210 determina a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas, cientes de que a ausência de requerimento ensejará a conclusão dos autos para sentença, tendo ambas as partes permanecido inertes. Vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. No que se refere à impugnação do benefício da justiça gratuita à parte autora, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual mantenho a decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos autores. De igual modo, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado pelos autores, a saber, R$ 60.924,00 (sessenta mil novecentos e vinte e quatro reais), condiz com o montante pleiteado a título de indenização por danos morais e danos materiais, inexistindo qualquer incongruência no valor indicado. Com efeito, tem-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A controvérsia cinge-se em aferir sobre a obrigatoriedade ou não do réu em custear o tratamento com infusões de Cetamina, na forma prescrita pelo médico que acompanha o autor, bem como acerca da obrigação de indenizar pelos danos morais e danos materiais. O promovente VINÍCIUS BELCHIOR LINHARES alega que custeou o referido tratamento em favor do seu irmão GUSTAVO BELCHIOR LINHARES, que também compõe o polo ativo da demanda, em razão da negativa do plano de saúde. Intimado pela emendar a inicial apresentando prova da negativa do requerido, afirmou que "o paciente apresentou o pedido médico à clínica, e esta encaminha a solicitação ao plano e este responde a instituição hospitalar. Ou seja, o paciente recebe apenas o AUTORIZADO OU NÃO AUTORIZADO. Com isso, o paciente não tem acesso ao documento físico da negativa. Outrossim, o paciente e seu irmão solicitaram para a Clínica este documento com a negativa mas esta alegou que não poderia entregar a documentação para os pacientes. Então, pugnamos, que se possível, a REQUERIDA seja citada para justificar nos autos a razão da não cobertura do tratamento ora tratado." Em sede de contestação, a parte ré afirma que não recebeu solicitação de atendimento referente aos procedimentos de tratamento objeto da presente demanda. Por outro lado, sustenta que "não há qualquer fundamento a cobertura do tratamento pretendido, posto que, conforme disposto expressamente na Lei nº 9.565/98, as operadoras de planos privados de assistência à saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos para uso domiciliar e possibilita a exclusão de cobertura para tratamentos revestidos de caráter experimental, salvo os antineoplásicos orais utilizados no combate ao câncer e correlacionados." A Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998 e incluiu os parágrafos 10, 12 e 13, os quais esclarecem, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que devem ser autorizados as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido Rol, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome nacional, nesses termos: Art. 10. (...) § 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nessa perspectiva, segundo o relatório médico acostado às fls. 38, a medicação SPravato é de uso restrito a ambiente hospitalar, devendo ser administrada sob observação e supervisão de um profissional de saúde. Assim, tratando-se de medicação cuja administração deve ser realizada em ambiente hospitalar, não se sustenta a conduta do plano de saúde em deixar de fornecer o tratamento em favor do paciente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM DEPRESSÃO RECORRENTE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE USO DA MEDICAÇÃO CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO). RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ¿ ANS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE NÃO RESTRINGE A COBERTURA DA DOENÇA. TAXATIVIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Obrigação de Fazer manejada em desfavor da UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. 2. Extrai-se do exame dos fólios que o segurado, na condição de consumidor regular de plano de saúde fornecido pela operadora promovida, solicitou, através de profissional médico, a medicação CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO), por ser portador de depressão, resistente ao tratamento e com ideias suicidas, compatível com o CID-10: F33.2. Aduz que apesar da expressa indicação médica a operadora promovida negou o medicamento solicitado. 3. Em análise dos fólios, é de reconhecer que o ecisum primário não é apto a causar dano ou lesão grave à recorrente. Ao contrário, caso a medida antecipatória não tivesse sido deferida pelo Juízo de Planície, o recorrido era quem teria suportado uma grave lesão, já que não restam dúvidas de que a saúde do agravado inspira cuidados urgentes, de forma a garantir não apenas o direito à saúde, mas o direito à vida. 4. O tratamento a ser dispensado ao paciente não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde. Nessa senda, cabe ao médico, e não à operadora do plano de saúde, apontar o tratamento e o fármaco mais adequado para fazer frente ao mal de que padece o enfermo. Ou seja, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal. 5. Ademais, a Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Além disso, o registro do medicamento na ANVISA para tratamento da patologia que acomete o autor demonstra a eficácia do tratamento, o que autoriza a concessão do medicamento, ainda que não incluído no rol da ANS. 6. Nesse contexto, mesmo não estando no rol da ANS, era possível obrigar a operadora ao fornecimento do medicamento excepcional do SPRAVATO, a ser aplicado em hospital ou clínica apta e credenciada da operadora. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão interlocutória mantida. (Agravo de Instrumento - 0632821-97.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023). (GN) Direito civil. direito do consumidor. apelação cível. ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela antecipada. sentença de parcial procedência. plano de saúde. depressão. ideação suicida. resistência aos medicamentos. custeio da medicação spravato. indicação médica. evidência científica. notas técnicas. medicação a ser administrada apenas em ambiente hospitalar ou clínico. obrigatoriedade de fornecimento pela operadora do plano de saúde. dano moral configurado. recurso conhecido. apelo da operadora desprovido. sentença mantida. i ¿ caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível manejada pela UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, adversando sentença proferida no Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por T.F.O. ii ¿ discussão do caso 2. O mérito das objurgações recursais cingem-se em verificar a correção, ou não, da sentença de mérito através da qual se reconheceu a obrigação da Operadora de Saúde em fornecer ao Autor o tratamento de infusão de ketamina, com a condenação na reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Na hipótese, o laudo médico de fl. 38/40 dos autos, emitido em 11/09/2023, pelo Dr. Alexandre Bacelar Almeida, psiquiatra, CREMEC 16.055, aduz que a Autor é portador de depressão. A prescrição médica, contida no mesmo relatório médico de fls. 38/40, é categórica no tocante à necessidade e a forma de administração da Ketamina (SPRAVATO). Com efeito, verifica se, a partir da análise da bula do medicamento pretendido, que a administração deve ser realizada em ambiente hospitalar ou ambulatorial, mediante supervisão por profissional habilitado. 4. Portanto, resta claro que não se trata de medicamento de uso domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, não restando excluído do rol de cobertura obrigatória mínima do plano de saúde. Conforme decidiu o STJ: "[...] sendo o tratamento ambulatorial, o qual exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, o medicamento é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, não se aplicando a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98." (STJ, AREsp n. 2.552.944, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/04/2024). iii ¿ razões de decidir 5. Ademais, para além da autorização pela Anvisa assim atendido o preconizado no Tema 990, do STJ certo é que o Escetamina/Quetamina/Cloridrato de cetamina/Spravato consubstancia medicamento de eficácia comprovada, conforme inúmeras notas técnicas compiladas no sistema NatJus, do CNJ, de modo que incide também a prescrição normativa inserta no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. Nessa ordem de ideias, o fornecimento pela Operadora de Plano de Saúde traduz medida imperativa. 6. Por fim, observa-se que foi fixada indenização em danos morais e a operadora foi condenada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano moral configurado. iv - dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0205179-80.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024; TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06257429620248060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.527.417/MS, 4ª Turma, DJe de 13/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.601.205/SP, 4ª Turma, DJe de 13/6/2023; REsp 1883654/SP, 4ª Turma, DJe 02/08/2021; REsp 1.927.566/RS, 3ª Turma, DJe de 30/8/2021." (STJ, AREsp n. 2.552.944, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Fortaleza, 25 de setembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0275359-24.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEPRESSÃO RECORRENTE E GRAVE. IDEAÇÃO SUICIDA. RESISTÊNCIA AOS MEDICAMENTOS. CUSTEIO DA MEDICAÇÃO CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL (SPRAVATO). INDICAÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. NOTAS TÉCNICAS. MEDICAÇÃO A SER ADMINISTRADA APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR OU CLÍNICO. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade do plano de saúde, ora agravante, em promover a cobertura do tratamento com o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina 28 mg/frasco). 2. Em relação à probabilidade do direito e ao perigo de dano, o relatório médico de fls. 28/31 dos autos de origem atesta que o autor é portador de transtorno depressivo grave e ansiedade generalizada, e apresenta risco de morte em razão das ideações suicidas, evidenciando a seriedade da doença e a necessidade do prosseguimento do tratamento com o uso do medicamento citado. 3. A Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e incluiu os parágrafos 12 e 13, os quais esclarecem, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que devem ser autorizadas as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido Rol, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome internacional. 4. Neste sentido, o fármaco referido foi objeto do Parecer Técnico Nº 14/2021, 10/05/2021, emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), chegando-se à conclusão de que estudos têm mostrado a sua eficácia no transtorno depressivo. Além disto, o medicamento já teve evidências científicas reconhecidas pelo Nat-Jus/SP (Notas Técnicas n. 638/2024, 1426/21 e 1731/2021). Destaque-se ainda que o medicamento é reconhecido pela Anvisa. 5. Ademais, verifica-se que o medicamento não pode ser autoadministrado pelo paciente em âmbito domiciliar. A sua aplicação, conforme a bula da medicação, deve ser sob a supervisão do médico em um hospital ou em uma clínica, e o usuário precisa ser monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Agravo de Instrumento - 0624883-80.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Dessa forma, considerando todo o já exposto, a natureza exemplificativa do Rol da ANS e a existência de registro do medicamento na ANSIVA, viável o acolhimento do pleito autoral, vez que essencial para o correto tratamento do autor, visando à manutenção de sua vida, mostra-se, de rigor, portanto, a procedência da presente ação neste particular. Ressalto, contudo, que os relatórios médicos acostados aos autos prescrevem apenas a infusão de escetamina, não havendo em nenhum dos laudos a indicação de sessões de eletrocovulsoterapia. Assim, inexistindo prescrição médica para o referido tratamento, o pleito autoral referente à obrigação de fazer deve ser acolhido apenas parcialmente, ou seja, somente em relação às infusões de cetamina. Passo à análise dos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais. Os autores pugnam pelo ressarcimento dos valores gastos para realização do tratamento referente às infusão de escetamina e eletrocovulsoterapia, conforme notas fiscais apresentadas em ID. 120740885 e seguintes, totalizando a quantia de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). Em sua defesa, o réu argumenta que não recebeu solicitação de atendimento referente aos procedimentos de tratamento objeto da presente demanda. Entendo que assiste razão à parte ré. De fato, não há provas nos autos da solicitação de tratamento em favor do paciente e, consequentemente, da negativa do plano de saúde em fornecê-lo. Assim, sequer é possível averiguar se as sessões de infusão de escetamina e eletrocovulsoterapia pagas pelos autores foram realizadas antes ou depois de eventual pedido apresentado pelo consumidor à empresa demandada. Logo, considerando a inexistência de provas de que os autores efetuaram o pagamento do tratamento às suas expensas apenas após a negativa do plano de saúde ou falta de resposta deste à solicitação, entendo que os promoventes não fazem jus à restituição dos valores pagos. Quanto ao dano moral requestado, a meu entender não merece guarida. Conforme já mencionado, inexistem indícios da solicitação do cliente e da negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido pelo autor. Não obstante a resistência do plano de saúde em sua contestação apresentada nos autos, a falta da referida documentação junto à petição inicial prejudica a análise de eventual abalo psicológico causado ao autor. Assim, não há como concluir a existência da conduta ilícita por parte da empresa. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC: a) CONFIRMAR PARCIALMENTE a tutela antecipada concedida em decisão de ID. 120739077, revogando-a tão somente em relação à concessão das sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), considerando a inexistência comprovação de prescrição médica para referido tratamento. b) INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais pro rata, o que faço com fundamento no art. 86, caput, do CPC/15. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação aos advogados da autora. De igual forma, condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida também arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Os honorários foram fixados com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/15. Foi deferido à promovente o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

24/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136151547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136151547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136151547

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Achernar Sena de Souza em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

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