Execução de Título Extrajudicial 0920712-53.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0920712-53.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 18/02/2025

27/02/2025, 13:25

Juntada de Certidão

27/02/2025, 13:25

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:30

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132617017

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: ALANDEAN DE SOUZA TEIXEIRA, ALANDEAN DE SOUZA TEIXEIRA SENTENÇA Cls. A presente ação executiva foi proposta em 19/12/2014, há mais de 10 (DEZ) anos. Despacho inicial proferido em 14/04/2015, recebendo a petição inicial e determinando a citação dos executados. Até hoje, 17/01/2025, passados mais de 09 (nove) anos do despacho ordenando a citação dos executados, apesar das inúmeras tentativas para tal. Diante da não localização dos executados, o exequente, em dois momentos, requereu o arresto de valores/dinheiro das executados, por meio do sistema SISBAJUD. Os pedidos des arresto online foram deferidos. Na primeira ordem de bloqueio, foi bloqueada a quantia irrisória de R$ 84.35 (oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) nas contas do executado; o valor do crédito a epóca era de R$ 125.762,81 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) e na segunda tentativa, mais uma vez, foi bloqueada a quantia irrisória de 87,84 (oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) nas contas bancárias do executado pessoal natural. A pedido do exequente também foram realizadas consultas de bens por meio do sistema INFOJUD, mais uma vez, sem sucesso. Em agosto de 2020, o exequente, petição id:94999931, requereu a suspensão do processo e envio do mesmo ao arquivo provisório até nova iniciativo do credor com fundamento no art. 921, incisos e parágrafos, CPC. Em junho de 2024, o exequente foi intimado para se manifestar sobre possível ocorrencia de prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou, em essencia, que a prescrição não decorre de mero decurso de tempo, mas sim do desinteresse da parte em exercer o seu direito; que não há que se falar em prescrição e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução de título de crédito extrajudicial funda-se numa Cédúla de Crédito Bancário. O vencimento da última parcela para pagamento do título de crédito em tela era 13/03/2015, vide a primeira página do próprio título. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; A presente ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes. O art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), define que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos contados da data do vencimento da última parcela. A prescrição da pretensão executória de Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição.Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal.No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Registre-se que houveras diversas tentativas de citação dos executados ao longo de 10 (dez) anos, entretanto até, 17/01/2025, ainda não se conseguiu sequer citar os executados e ainda mais, também não se conseguiu localizar bens dos executados passíveis de bens suficientes para satisfação do crédito do exequente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas judiciais já recolhidas. Sem condenação de pagamento de horários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0920712-53.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132617017

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132617017

23/01/2025, 16:03

Declarada decadência ou prescrição

20/01/2025, 20:36

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:04

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:52

Mov. [164] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 13:39

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814012-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 11:22

26/07/2024, 11:31

Mov. [162] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 00:25

Mov. [161] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 03:11

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 20:36

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: ALANDEAN DE SOUZA TEIXEIRA, ALANDEAN DE SOUZA TEIXEIRA SENTENÇA Cls. A presente ação executiva foi proposta em 19/12/2014, há mais de 10 (DEZ) anos. Despacho inicial proferido em 14/04/2015, recebendo a petição inicial e determinando a citação dos executados. Até hoje, 17/01/2025, passados mais de 09 (nove) anos do despacho ordenando a citação dos executados, apesar das inúmeras tentativas para tal. Diante da não localização dos executados, o exequente, em dois momentos, requereu o arresto de valores/dinheiro das executados, por meio do sistema SISBAJUD. Os pedidos des arresto online foram deferidos. Na primeira ordem de bloqueio, foi bloqueada a quantia irrisória de R$ 84.35 (oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) nas contas do executado; o valor do crédito a epóca era de R$ 125.762,81 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) e na segunda tentativa, mais uma vez, foi bloqueada a quantia irrisória de 87,84 (oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) nas contas bancárias do executado pessoal natural. A pedido do exequente também foram realizadas consultas de bens por meio do sistema INFOJUD, mais uma vez, sem sucesso. Em agosto de 2020, o exequente, petição id:94999931, requereu a suspensão do processo e envio do mesmo ao arquivo provisório até nova iniciativo do credor com fundamento no art. 921, incisos e parágrafos, CPC. Em junho de 2024, o exequente foi intimado para se manifestar sobre possível ocorrencia de prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou, em essencia, que a prescrição não decorre de mero decurso de tempo, mas sim do desinteresse da parte em exercer o seu direito; que não há que se falar em prescrição e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução de título de crédito extrajudicial funda-se numa Cédúla de Crédito Bancário. O vencimento da última parcela para pagamento do título de crédito em tela era 13/03/2015, vide a primeira página do próprio título. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; A presente ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes. O art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), define que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos contados da data do vencimento da última parcela. A prescrição da pretensão executória de Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição.Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal.No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Registre-se que houveras diversas tentativas de citação dos executados ao longo de 10 (dez) anos, entretanto até, 17/01/2025, ainda não se conseguiu sequer citar os executados e ainda mais, também não se conseguiu localizar bens dos executados passíveis de bens suficientes para satisfação do crédito do exequente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas judiciais já recolhidas. Sem condenação de pagamento de horários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0920712-53.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132617017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132617017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132617017

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [164] - Concluso para Despacho

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814012-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 11:22

Mov. [162] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [161] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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