Procedimento Comum Cível 3000040-72.2025.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000040-72.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000040-72.2025.8.06.0175. AUTOR: FRANCISCA BARROS DO NASCIMENTO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão, ID 132705027, aponto audiência de conciliação, para o dia 02/04/2025 09:15, a qual será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem presencialmente ao Fórum, ou por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 24 de janeiro de 2025. Maiane de Sousa Silva Ribeiro À disposição ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/cb2e8f ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business (85) 98234-8609, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h. Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é: buscar o entendimento entre os envolvidos; facilitar a comunicação, o diálogo; trabalhar propostas de negociação; tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Intimação - ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI CEJUSC Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, WhatsApp: (85) 98234-8609 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, movida por Francisca Barros do Nascimento em face da Confederação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos (COBAP), partes qualificadas nos termos da inicial. Em síntese, narra a autora tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício beneficiário. Afirma que os descontos tiveram início no mês em 01/2023 e que, deste então, já foi descontado o total de R$ 523,68 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Diz que jamais autorizou os descontos ou assinou qualquer termo de adesão com a requerida. Ante tais fatos, pede anulação do negócio, a devolução dos valores descontados, em dobro, e a condenação em danos morais. Liminarmente, requer a suspensão dos descontos. A inicial de Id. 132542605 veio acompanhada dos documentos pertinentes. Os autos vieram-me conclusos. II- Fundamentação Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível. Da análise dos fatos narrados na prefacial, bem como dos documentos que a acompanham, verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da medida liminar pleiteada. Em relação a probabilidade do direito, a própria narrativa da autora, no sentido de que não autorizou os descontos, por si só, evidencia a presença do requisito. Ademais, os descontos estão demonstrados, conforme documentos de Id. 132542620. Nesse sentido, e considerando que a demandada se trata de entidade associativa, o simples fato de dizer que nunca assinou autorização para desconto denota que não há interesse em se associar ou, pelo menos, se manter assoaciada. Saliento ainda que para o deferimento da liminar se exige tão somente a probabilidade da existência do direito. Quanto ao requisito do perigo da demora, este está caracterizado na medida em que o autor vem sofrendo descontos mensais em seus parcos rendimentos previdenciários, os quais tem natureza alimentar e são de suma importância para os seus custos diários. Saliento que se trata de pessoa idosa, o que somente ratifica a urgência da medida. Por fim, a decisão não é irreversível, haja vista que se trata de simples contribuição associativa e que o efeito da medida ora deferida é equivalente ao ato de se desassociar, esse sabidamente voluntário. III- Dispositivo Ante as razões acima expostas, defiro o pedido de tutela antecipada pretendido pelo autor e determino que o réu, no prazo de cinco dias, suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a incidir a cada novo desconto, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Por se tratar de causa que admite autocomposição, determino que seja designada data para audiência de conciliação/mediação para esta ação, a ser realizada de forma híbrida, facultando às partes o comparecimento pessoal ao Fórum ou virtual em sala de videoconferência. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC de Trairi para a realização do referido ato. Cite-se e intime-se a parte requerida, bem como se intime o (a) requerente, na pessoa de seu advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da audiência, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/Whatsapp) ou informarem ao oficial de justiça, quando da intimação/citação do ato, fazendo este constar da certidão, para fins de viabilizar a audiência virtual. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de ambas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Não havendo acordo na mencionada audiência, a parte requerida, querendo, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência conciliatória, acompanhada de provas, em especial, a documental, podendo arrolar testemunhas e protestar pela apresentação de provas em direito admitidas, sob pena de ser-lhes decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 23 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA APARECIDA NAVES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA APARECIDA NAVES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 176389231

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 176389231

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